PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 89, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a ordem e a transparência na prestação dos serviços pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, em meio eletrônico de acesso público, as
informações referentes ao planejamento, à execução e ao acompanhamento dos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 2º A divulgação prevista no artigo anterior deverá contemplar, no mínimo:
I – o planejamento anual dos serviços de infraestrutura, contendo metas por bairro, cronograma de
execução e critérios de priorização;
II – a lista de espera de pedidos protocolados por cidadãos, identificados exclusivamente pelo número de
protocolo, vedada a divulgação de dados pessoais, cuja ordem de atendimento será estabelecida pelo
Secretário Municipal de Infraestrutura, assegurando ao cidadão, a partir deste momento, o atendimento
conforme a ordem de requerimento;
III – a ordem de atendimento dos pedidos se dará, obrigatoriamente, pelo critério cronológico, ressalvada
eventual necessidade de atendimento de calamidade pública o situação de emergência; e
IV – a atualização mensal do andamento da lista de requerimentos, indicando a situação do requerimento
(aguardando análise, em programação, em execução, concluído) e a respectiva posição na lista de espera.
§1° Ao receber cada requerimento, a SEINFRA incluirá o protocolo em lista de espera conforme a ordem
cronológica de cada requerimento, autorizando, todavia, o Secretário Municipal a agregar requerimento
mais recente a requerimentos mais antigos quando se tratarem de execução de serviços em um mesmo
logradouro público.
§2° É vedado o atendimento de requerimento do ano corrente ou realização de quaisquer serviços de
ofício em detrimento de requerimento protocolado em exercícios anteriores.
§3° Os serviços prestados de ofício somente ocorrerão quando não houver requerimentos pendentes de
exercícios anteriores.
Art. 3º As informações deverão ser disponibilizadas em plataforma eletrônica oficial da Prefeitura
Municipal, com acesso livre, gratuito e de fácil compreensão pelo cidadão.
§1º A atualização dos dados ocorrerá, no mínimo, uma vez por mês.
§2º A plataforma deverá assegurar recursos de acessibilidade, em conformidade com a legislação federal
aplicável.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura a gestão, a alimentação e a veracidade das
informações divulgadas.
Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ensejará a responsabilidade administrativa
do agente público competente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, prazo destinado à adaptação
técnica dos sistemas municipais.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de setembro de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 89/2025
O presente Projeto de Lei visa garantir transparência, eficiência e controle social na prestação de
serviços pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Em tempos em que é negada a boa técnica e as políticas públicas são pautadas em clientelismo e
compadrio, assegurar prestação de serviços isonômica, eficiente e transparente é medida constitucional
que deve ser implementada com urgência no nosso Município.
A disponibilização do planejamento anual, da lista de pedidos protocolados, com acompanhamento público de seu andamento, permitirá ao cidadão:
• conhecer antecipadamente as metas e as prioridades da administração;
• acompanhar a ordem de atendimento de solicitações, sem favorecimentos;
• exercer controle social sobre os prazos e os resultados da gestão pública.
Além disso, a medida fortalece os princípios constitucionais da publicidade e eficiência (art. 37 da
CF/88) e atende ao interesse coletivo da comunidade, promovendo maior confiança entre população e
administração pública.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de setembro de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).