texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA LEGISLATIVA N. 72, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 33/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 33, de 09 de maio de 2025, que
regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e
outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de
Itapoá.
Art. 1º Fica alterada a palavra “veículos” no § 2º do Art. 3º, no caput do Art. 4º e no caput do Art. 6º do
Projeto de Lei Ordinária n. 33, de 09 de maio de 2025, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 3º. [...]
§ 2º. Os veículos descritos nesta Lei deverão obedecer às condições adequadas de segurança e
manutenção.
Art. 3º [...]
§ 2º. Os equipamentos descritos nesta Lei deverão obedecer às condições adequadas de segurança e
manutenção. (NR)
[...]
Art. 4º. Os veículos deverão ser equipados com:
Art. 4º. Os equipamentos deverão conter: (NR)
[...]
Art. 6º. Ficam excluídos das disposições desta Lei os veículos destinados exclusivamente à locomoção
de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a Resolução CONTRAN n. 996/2023,
garantindo a acessibilidade e a inclusão.
Art. 6° Ficam excluídos das disposições desta Lei os equipamentos destinados exclusivamente à
locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a Resolução CONTRAN n.
996/2023, garantindo a acessibilidade e a inclusão. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 33, de 09
de maio de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 09 de setembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →