EMENDA LEGISLATIVA N. 73, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 33/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 33, de 09 de maio de 2025, que
regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e
outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de
Itapoá.
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II e suprimido o inciso III no artigo 3° do Projeto de Lei Ordinária n.
33, de 09 de maio de 2025, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 3º. [...]
I – em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas com limite de velocidade de até 32 km/h (trinta e dois
quilômetros por hora), conforme a Resolução CONTRAN n. 996/2023;
II – no bordo direito das vias públicas, acompanhando o fluxo de veículos, quando não houver
infraestrutura cicloviária;
III – recomenda-se que o limite de velocidade para patinetes elétricos seja de, no máximo, 20 km/h
(vinte quilômetros por hora), em áreas urbanas de alta circulação de pedestres.
Art. 3º [...]
I – em ciclovias e ciclofaixas com velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora), bem
como em vias públicas com velocidade de até 32 km/h no bordo direito da via e no mesmo sentido de
fluxo. (NR)
II – em áreas urbanas de circulação compartilhada entre pedestres e ciclistas, os equipamentos de
mobilidade individual autopropelidos somente poderão circular mediante autorização do órgão
municipal competente, limitada à velocidade máxima de 6 km/h (seis quilômetros por hora), em
conformidade com o disposto no art. 9º da Resolução CONTRAN nº 996/2023. (NR)
Art. 2º Fica alterado o § 1º do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n. 33, de 09 de maio de 2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
§ 1º. É proibida a circulação em calçadas e áreas exclusivas para pedestres, salvo autorização municipal
devidamente justificada.
Art. 3º [...]
§ 1º. É proibida a circulação em calçadas e áreas exclusivas para pedestres. (NR)
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária n. 33, de 09 de maio de
2025, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
Parágrafo único. O uso de capacete é recomendado para usuários de patinetes e bicicletas elétricas,
sendo obrigatório para condutores de ciclomotores.
Art. 4º [...]
Parágrafo único. O uso de capacete é obrigatório para usuários de patinetes elétricos, bicicletas elétricas,
ciclomotores e autopropelidos. (NR)
Art. 4º Fica alterado o artigo 5° do Projeto de Lei Ordinária n. 33, de 09 de maio de 2025, passando a
constar com a seguinte redação:
Art. 5º. A fiscalização será realizada pela Polícia Militar e pelos Agentes de Ordem Pública do
Município.
Art. 5º A fiscalização será realizada pelos Agentes de Ordem Pública do Município, nos termos da
regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, podendo contar com o apoio da Polícia Militar,
mediante convênio celebrado com o Estado. (NR)
Art. 5º Fica alterado o Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária n. 33, de 09 de maio de 2025, passando a
constar com a seguinte redação:
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, em razão da urgência do
tema.
Art 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei por Decreto.
Art. 6º Fica alterado o Art. 8º do Projeto de Lei Ordinária n. 33, de 09 de maio de 2025, passando a
constar com a seguinte redação:
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 7° Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 33, de 09
de maio de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 09 de setembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
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