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PROJETO DE LEI Nº 63/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação, no valor de
R$158.547,00, para a Câmara Municipal de
Vereadores.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação, no valor de R$158.547,00 (cento e cinquenta e oito mil e quarenta
e sete reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391000000 - Aplicação direta decorrente de operação
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$120.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391000000 - Aplicação direta decorrente de operação
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$38.547,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$158.547,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser anulada parcialmente a seguinte
dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2350 Atividade: Contratação de Estagiário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$120.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2328 Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher
de Itapoá/SC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$38.547,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$158.547,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
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Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2001 Manutenção da Câmara
Municipal Duodécimo Mês 12 R$7.288.825,81
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2328
Projetos da Procuradoria
Especial da Mulher de
Itapoá/SC
Atividades do
exercício Serv 12 R$147.973,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2350 Contratação de
Estagiário
Atividades do
exercício Un 0 R$0,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
Ação: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal
Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 6.727.072,73
2023 12 4.414.037,21
2024 12 4.548.393,42
2025 12 4.845.663,21
Valor Total do Programa 48 20.535.166,57
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 63/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE
R$158.547,00, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei objetiva ajustar o
orçamento do Poder Legislativo, conforme solicitado através do Ofício nº 73/2025/CF, restando em
conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
A Câmara de Vereadores precisa ajustar o orçamento para garantir o pagamento dos seus
servidores. Para tanto, propõe-se a anulação das dotações que podem ser adiadas, com a transposição
dos saldos orçamentários sobressalentes para a atividade de manutenção do ente. Esta medida visa não
só manter os serviços e o equilíbrio orçamentário do Poder Legislativo, mas também valorizar os
servidores, além de demonstrar responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, propondo que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e
constitucionais.
Itapoá, 11 de setembro de 2025.