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REQUERIMENTO N. 98/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e após apreciação
do Plenário, que o Poder Executivo Municipal, por meio do Prefeito e da Secretaria de Educação,
encaminhe, para esta Casa de Leis, esclarecimentos e providências quanto à insuficiência de berçários na
rede municipal de ensino de Itapoá, mais especificamente:
1) Quais medidas administrativas e estratégicas estão sendo implementadas para atender à demanda
por vagas em berçários?
2) Há planejamento para construção de novos berçários ou outras soluções que possam suprir a
demanda atual? Quais são os prazos estimados para que essas providências sejam efetivamente
implementadas?
3) Quais políticas públicas municipais específicas estão sendo adotadas para garantir atendimento
integral à primeira infância, observando os princípios de universalidade, equidade e prioridade
absoluta?
4) Existem ações judiciais ou administrativas, assim como requerimento do Ministério Público,
relacionadas à obrigação do município de fornecer berçários ou vagas em creches para crianças de
0 a 3 anos?
5) O Município estuda ou já realizou credenciamento de escolas particulares para atendimento de
crianças da faixa etária de berçário, como forma de suprir a demanda reprimida? Se sim, quais são
os critérios utilizados?
Justificativa
A ausência de vagas de berçário em Itapoá foi um tema bastante discutido no município na última
semana, sendo que chegou a informação a este vereador que foi encaminhado, ao Conselho Municipal de
Educação, o pedido de credenciamento de uma escola particular, pois por decisão judicial o município
terá que disponibilizar algumas vagas de berçário e, como o município não tem a devida estrutura no
momento, terá que comprar as vagas em escolas particulares.
Infelizmente, até a data de confecção deste requerimento, dia 11 de setembro de 2025, a página
que informa as correspondências recebidas pelo Conselho encontra-se desatualizada1
, tendo em vista que
aparecem apenas os envios do ano de 20242
. Desta forma, não foi possível conferir a informação.
A ausência ou insuficiência de berçários em Itapoá configura um desafio significativo para as
famílias, especialmente para aquelas cujos responsáveis necessitam retornar ao mercado de trabalho ou
não dispõem de alternativas seguras e adequadas de cuidado infantil. O acesso à primeira infância em
instituições adequadas é reconhecidamente um direito social fundamental, previsto na Constituição
Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a prioridade absoluta à
proteção e ao desenvolvimento das crianças.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de setembro de 2025.
1 https://sites.google.com/educaitapoa.sc.gov.br/conselho/p%C3%A1gina-inicial/correspond%C3%AAncias-recebidas
2 https://sites.google.com/educaitapoa.sc.gov.br/conselho/p%C3%A1gina-inicial/correspond%C3%AAncias-recebidas/
correspond%C3%AAncias-recebidas-2024
Fls. 1/2
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Fls. 2/2
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