REQUERIMENTO N. 99/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da secretaria competente, encaminhe para esta Casa
de Leis informações referentes ao auxílio-transporte universitário concedido no Município de Itapoá/SC,
com base nos seguintes questionamentos:
1. Quais são atualmente os critérios de seleção e os parâmetros de renda considerados para a concessão
dos percentuais de auxílio (25%, 50%, 75% e 100%)?
2. Quantos estudantes solicitaram o benefício no Edital n. 02/2025 e qual foi o quantitativo de
contemplados em cada faixa de auxílio?
3. Há estudos em andamento para revisar a Lei Municipal n. 744/2017 e o Decreto Municipal n.
3.528/2018, a fim de tornar os critérios mais abrangentes e compatíveis com a realidade
socioeconômica dos estudantes?
4. Os critérios de análise consideram gastos fixos essenciais, como aluguel, saúde, alimentação e
transporte, ou apenas a renda bruta familiar?
5. Existe previsão de ampliar a transparência no processo de avaliação, com divulgação detalhada da
pontuação e justificativas de cada decisão administrativa?
6. Há intenção de ampliar o prazo de recurso e permitir a complementação documental nessa fase, a fim
de evitar indeferimentos por pequenos equívocos?
7. Considerando que grande parte dos processos foi indeferido por ausência ou falhas em documentos,
quais medidas de orientação prévia foram adotadas pelo Executivo para garantir que os candidatos
tivessem clareza sobre a forma correta de apresentação dos documentos?
8. O prazo recursal de apenas 1 (um) dia útil se mostra suficiente para assegurar o contraditório e a
ampla defesa dos estudantes? Há estudo para ampliar esse prazo em futuros editais?
9. Quais ações de publicidade foram efetivamente realizadas para garantir o conhecimento amplo dos
requisitos e critérios do Edital n. 02/2025, além da publicação no site da Prefeitura? Houve
divulgação em outros canais oficiais, redes sociais ou instituições de ensino?
10. Existe previsão de revisão das normas para permitir a complementação documental na fase recursal,
evitando que pequenos equívocos impeçam o acesso ao benefício?
11. Há controle ou relatório consolidado da quantidade de pedidos indeferidos e suas principais causas,
de modo a subsidiar melhorias para os próximos editais?
Justificativa:
A Câmara Municipal de Itapoá tem o dever de fiscalizar os atos da administração e de assegurar que
os programas municipais atendam ao interesse público de forma justa e eficaz.
No caso do auxílio-transporte universitário, previsto na Lei Municipal nº 744/2017 e regulamentado
pelo Decreto Municipal nº 3.528/2018, têm sido relatadas dificuldades por parte dos estudantes em acessar
integralmente o benefício, devido a critérios excessivamente restritivos.
Exemplo disso ocorreu no Edital nº 02/2025, no qual, de dezenas de solicitações, apenas 8
estudantes receberam auxílio integral (100%), enquanto a maior parte obteve percentuais reduzidos ou teve
o pedido indeferido. Além disso, observou-se que muitos processos foram rejeitados por falhas
documentais, algumas de caráter meramente formal.
Outro ponto preocupante é o prazo recursal de apenas 1 (um) dia útil, o que dificultou a apresentação
de recursos e a correção de inconsistências, restringindo o contraditório e a ampla defesa. Também não
houve ampla divulgação dos requisitos do edital em canais acessíveis à população, o que pode ter
contribuído para os equívocos na inscrição.
Importa destacar que este requerimento é motivado por manifestação recebida na Ouvidoria da
Câmara Municipal de Itapoá (NUP 02168.2025.000003-40), que apontou a necessidade de revisão da
legislação e do processo de concessão do auxílio-transporte universitário, destacando as limitações do
Edital nº 02/2025 e sugerindo aprimoramentos relacionados aos critérios de renda, prazos, publicidade e
transparência.
Esses fatos reforçam a necessidade de maior publicidade, clareza e razoabilidade no processo de
concessão, sob pena de frustrar a finalidade social da lei que instituiu o auxílio.
É dever desta Casa de Leis buscar informações oficiais e propor melhorias, assegurando que os
recursos públicos sejam aplicados de forma justa, transparente e efetiva, garantindo igualdade de acesso aos
estudantes do município.
Portanto, este requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos e avaliar a efetividade da
legislação e da execução do auxílio-transporte universitário, bem como verificar se há iniciativas do Poder
Executivo para sua revisão e aprimoramento, em benefício dos estudantes e de suas famílias.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador