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materia nº 119/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaSolicitação de documentos complementares e manifestação sobre a fiscalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em Itapoá/SC (Concorrência Pública n. 001/2000 e Aditivo Contratual n. 13/2014).
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Ofício n. 119/2025/DL
Itapoá/SC, 12 de setembro de 2025.
A Sua Senhoria
Diretor-Geral Adir Faccio
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS)
Assunto: Solicitação de documentos complementares e manifestação sobre a fiscalização dos
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em Itapoá/SC (Concorrência
Pública n. 001/2000 e Aditivo Contratual n. 13/2014).
Prezado Senhor,
Agradecemos a resposta de Vossa Senhoria ao Ofício n. 44/2025, formalizada por meio do envio
do Processo Administrativo Regulatório nº 012/2024.
Esta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada com a finalidade de apurar possíveis
irregularidades na execução dos serviços de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município,
especificamente no contrato de concessão firmado com a empresa Serrana Engenharia, atualmente
denominada Versa Engenharia Ambiental LTDA (CNPJ idêntico), decorrente da Concorrência Pública n.
001/2000 e prorrogado pelo Aditivo Contratual n. 13/2014.
Com base na análise do Processo Administrativo Regulatório nº 012/2024, esta CPI constatou que,
embora a fiscalização da ARIS abranja o eixo Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e tenha
concluído que a coleta convencional de resíduos sólidos urbanos está "EXECUTADA", o processo se
concentra principalmente no cumprimento das metas do PMSB e em aspectos mais abrangentes do
gerenciamento de resíduos (como transbordo e a disposição final), e não em uma investigação
aprofundada das possíveis irregularidades na execução diária do serviço de coleta de lixo das residências,
que é o foco central desta Comissão.
Diante do exposto, e buscando informações mais específicas e detalhadas sobre a execução do
contrato que originou esta CPI, solicitamos:
1. O envio de todos os documentos pertinentes e completos ao Contrato de Concessão oriundo da
Concorrência Pública n. 001/2000 e seu Aditivo Contratual n. 13/2014. Considerando que o
Processo Administrativo Regulatório nº 012/2024 da ARIS avaliou o Contrato Administrativo nº
59/2011 e o Contrato de Concessão nº 103/2019 (este último com 4 termos aditivos), solicitamos
que a ARIS esclareça formalmente a relação e a continuidade entre esses diferentes instrumentos
contratuais. Pedimos, ainda, que confirme se os documentos da Concorrência Pública n. 001/2000
e do Aditivo Contratual n. 13/2014 foram objeto de análise detalhada na fiscalização enviada, ou
se devem ser encaminhados separadamente para esta Comissão.
R.E.O
2. Encaminhamos, em anexo, o Ofício n. 243/2025/CGP, expedido pela Chefia de Gabinete da
Prefeitura Municipal de Itapoá/SC. Este Ofício, em resposta ao Ofício nº 96/2025 desta CPI,
informa que não foram localizados documentos designando servidores municipais como fiscais do
contrato de concessão e que a fiscalização, quando atribuída a uma Agência Reguladora, é
exercida pela ARIS. Diante desta constatação, solicitamos manifestação expressa e detalhada
dessa Agência Reguladora sobre o teor do Ofício n. 243/2025/CGP, em especial sobre a ausência
de fiscais municipais designados e o papel e as providências da ARIS para suprir ou compensar
essa lacuna na fiscalização, considerando sua responsabilidade legal.
3. Solicitamos, ainda, que sejam encaminhadas as reclamações de munícipes registradas sobre o
assunto em questão, acompanhadas das providências adotadas por essa Agência em relação a cada
uma delas. Embora o Processo Administrativo Regulatório nº 012/2024 da ARIS mencione a
"ausência de evidências formais de contestações de ouvidoria ou do município", a Ouvidoria
Municipal de Itapoá registrou manifestações sobre a coleta de resíduos sólidos urbanos no período
de agosto de 2024 a agosto de 2025, incluindo reclamações sobre danos ambientais, lixo rasgado
por animais e falta de coleta. Pedimos que a ARIS revise e compartilhe todos os registros de
reclamações que porventura existam, formais ou informais, detalhando as investigações e ações
corretivas empreendidas.
Reforçamos que a transparência e a celeridade no fornecimento de informações são fundamentais
para o bom andamento dos trabalhos desta CPI, bem como para assegurar que os serviços prestados à
população atendam aos padrões de qualidade e de eficiência exigidos.
Solicitamos, por fim, que as informações e documentos sejam encaminhados no prazo de 3 (três)
dias, contados do recebimento deste ofício, ressaltando que a ausência de resposta no prazo legal
configura infração à Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), podendo ensejar as medidas legais
cabíveis.
Agradecemos, desde já, pela atenção e colaboração.
Atenciosamente,
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução n º
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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