| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Solicitação de documentos complementares e manifestação sobre a fiscalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em Itapoá/SC (Concorrência Pública n. 001/2000 e Aditivo Contratual n. 13/2014). |
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Ofício n. 119/2025/DL Itapoá/SC, 12 de setembro de 2025. A Sua Senhoria Diretor-Geral Adir Faccio Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) Assunto: Solicitação de documentos complementares e manifestação sobre a fiscalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em Itapoá/SC (Concorrência Pública n. 001/2000 e Aditivo Contratual n. 13/2014). Prezado Senhor, Agradecemos a resposta de Vossa Senhoria ao Ofício n. 44/2025, formalizada por meio do envio do Processo Administrativo Regulatório nº 012/2024. Esta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na execução dos serviços de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, especificamente no contrato de concessão firmado com a empresa Serrana Engenharia, atualmente denominada Versa Engenharia Ambiental LTDA (CNPJ idêntico), decorrente da Concorrência Pública n. 001/2000 e prorrogado pelo Aditivo Contratual n. 13/2014. Com base na análise do Processo Administrativo Regulatório nº 012/2024, esta CPI constatou que, embora a fiscalização da ARIS abranja o eixo Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e tenha concluído que a coleta convencional de resíduos sólidos urbanos está "EXECUTADA", o processo se concentra principalmente no cumprimento das metas do PMSB e em aspectos mais abrangentes do gerenciamento de resíduos (como transbordo e a disposição final), e não em uma investigação aprofundada das possíveis irregularidades na execução diária do serviço de coleta de lixo das residências, que é o foco central desta Comissão. Diante do exposto, e buscando informações mais específicas e detalhadas sobre a execução do contrato que originou esta CPI, solicitamos: 1. O envio de todos os documentos pertinentes e completos ao Contrato de Concessão oriundo da Concorrência Pública n. 001/2000 e seu Aditivo Contratual n. 13/2014. Considerando que o Processo Administrativo Regulatório nº 012/2024 da ARIS avaliou o Contrato Administrativo nº 59/2011 e o Contrato de Concessão nº 103/2019 (este último com 4 termos aditivos), solicitamos que a ARIS esclareça formalmente a relação e a continuidade entre esses diferentes instrumentos contratuais. Pedimos, ainda, que confirme se os documentos da Concorrência Pública n. 001/2000 e do Aditivo Contratual n. 13/2014 foram objeto de análise detalhada na fiscalização enviada, ou se devem ser encaminhados separadamente para esta Comissão. R.E.O 2. Encaminhamos, em anexo, o Ofício n. 243/2025/CGP, expedido pela Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Itapoá/SC. Este Ofício, em resposta ao Ofício nº 96/2025 desta CPI, informa que não foram localizados documentos designando servidores municipais como fiscais do contrato de concessão e que a fiscalização, quando atribuída a uma Agência Reguladora, é exercida pela ARIS. Diante desta constatação, solicitamos manifestação expressa e detalhada dessa Agência Reguladora sobre o teor do Ofício n. 243/2025/CGP, em especial sobre a ausência de fiscais municipais designados e o papel e as providências da ARIS para suprir ou compensar essa lacuna na fiscalização, considerando sua responsabilidade legal. 3. Solicitamos, ainda, que sejam encaminhadas as reclamações de munícipes registradas sobre o assunto em questão, acompanhadas das providências adotadas por essa Agência em relação a cada uma delas. Embora o Processo Administrativo Regulatório nº 012/2024 da ARIS mencione a "ausência de evidências formais de contestações de ouvidoria ou do município", a Ouvidoria Municipal de Itapoá registrou manifestações sobre a coleta de resíduos sólidos urbanos no período de agosto de 2024 a agosto de 2025, incluindo reclamações sobre danos ambientais, lixo rasgado por animais e falta de coleta. Pedimos que a ARIS revise e compartilhe todos os registros de reclamações que porventura existam, formais ou informais, detalhando as investigações e ações corretivas empreendidas. Reforçamos que a transparência e a celeridade no fornecimento de informações são fundamentais para o bom andamento dos trabalhos desta CPI, bem como para assegurar que os serviços prestados à população atendam aos padrões de qualidade e de eficiência exigidos. Solicitamos, por fim, que as informações e documentos sejam encaminhados no prazo de 3 (três) dias, contados do recebimento deste ofício, ressaltando que a ausência de resposta no prazo legal configura infração à Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), podendo ensejar as medidas legais cabíveis. Agradecemos, desde já, pela atenção e colaboração. Atenciosamente, Ademar Ribas do Valle Filho Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução n º 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O