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PROJETO DE LEI Nº 88/2025
Estima Receita e fixa despesa para o exercício
financeiro do ano de 2026.
LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026, nos termos do §5º do art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, da Lei Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº. 1.464, de 03 de setembro de
2025, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos, autarquias e entidades da administração municipal direta e indireta.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções
legais, representa o montante de R$ 375.085.514,71 (trezentos e setenta e cinco milhões, oitenta e cinco
mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos), conforme segue:
I – Recursos Correntes ..................................................................................................... R$ 352.199.883,56;
II – Recursos Capitais......................................................................................................... R$ 17.875.474,87;
III – Recursos Intraorçamentários .................................................................................... R$ 19.363.665,71;
IV – Deduções da Receita Corrente.................................................................................... R$ 14.353.509,43;
Total................................................................................................................................. R$ 375.085.514,71;
Parágrafo único. A receita pública constitui-se de ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo ente
municipal, destinados à alocação e à cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário é
considerado uma receita pública, podendo ser classificado em receita corrente, receita corrente
intraorçamentária ou receita de capital, arrecadada na forma da legislação vigente.
Art. 3º A despesa total do município está fixada em R$ 375.085.514,71 (trezentos e setenta e cinco
milhões, oitenta e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos) conforme fontes de
financiamento:
I – O orçamento fiscal está fixado em R$ 289.737.285,96;
II – O orçamento da seguridade social está fixado em R$ 81.918.258,73;
III – Investimento e Outros, está fixado em R$ 2.738.821,41;
IV – Órgão Dotação:
a) Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores: R$ 9.322.735,76;
b) Órgão: 02 – Controle Interno: R$ 716.566,95;
c) Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito: R$ 7.735.666,42;
d) Órgão: 04 – Procuradoria Jurídica: R$ 2.160.151,14;
e) Órgão: 05 – Secretaria de Administração: R$ 10.098.190,32;
f) Órgão: 06 – Secretaria de Planejamento e Urbanismo: R$ 2.285.012,57;
g) Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico: R$ 2.157.949,95;
h) Órgão: 08 – Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 3.801.839,96;
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i) Órgão: 09 – Secretaria de Agricultura e Pesca: R$ 2.030.210,51;
j) Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura: R$ 4.587.451,80;
k) Órgão: 11 – Secretaria de Infraestrutura: R$ 54.929.518,16;
l) Órgão: 12 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: R$ 29.687,62;
m) Órgão: 13 – Fundo Municipal de Educação: R$ 101.187.603,79;
n) Órgão: 14 – Fundo Municipal de Saúde: R$ 51.307.389,18;
o) Órgão: 15 – Fundo Municipal de Assistência Social: R$12.374.408,21;
p) Órgão: 16 - Ipesi-inst.prev.soc.serv.pub.mun.itapoa: R$ 49.563.404,92;
q) Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros: R$ 891.114,30;
r) Órgão: 19 – Secretaria de Fazenda: R$ 50.414.437,66;
s) Órgão: 20 – Secretaria de Meio Ambiente: R$ 3.921.088,39;
t) Órgão: 21 – Secretaria de Pesca: R$ 1.589.798,35;
u) Órgão: 22 – Secretaria de Habitação: R$ 20,00;
v) Órgão: 23 – Secretaria de Ordem Pública: R$ R$ 2.598.648,75;
x) Órgão: 24 – Secretaria de Governo e Portos: R$ 20,00;
y) Órgão: 25 – Reserva de Contingência: R$ 1.382.600,00;
z) Total geral: R$ 375.085.514,71
Art. 4º A receita estimada e a despesa fixada para o exercício financeiro de 2026 são demonstradas nos
seguintes anexos:
I - anexo 01, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – Demonstrativo de Receitas/Despesas, por
Categorias Econômicas;
II - anexo 02, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 - Demonstrativo da Receita Segundo as
Categorias Econômicas;
III – anexo 02, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – Demonstrativo da Despesa por Unidade
Orçamentária Segundo as Categorias Econômicas;
IV – anexo 05, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – Demonstrativo das Funções e Subfunções
de Governo;
V - anexo 05, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 - Demonstrativo da Despesa por Funções
e Categoria Econômica;
VI - anexo 06, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 - Demonstrativo do Programa de Trabalho
por Órgão e Unidade;
VII - anexo 07, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 - Demonstrativo de Funções, Subfunções
e Programas por Projetos Atividades;
VIII - anexo 08, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 - Demonstrativo de Funções, Subfunções
e Programas conforme o vínculo com recursos;
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IX - anexo 09, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e
Funções;
X - quadro de Detalhamento da Despesa QDD do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
XI - demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais;
XII - LOA - Demonstrativo da Despesa;
XIII - compatibilização da Programação do Orçamento com os Objetivos e Metas Fiscais;
XIV - demonstrativo da Receita Corrente Líquida da LOA;
XV - receita LOA - Demonstrativo da Receita;
XVI - demonstrativo dos Efeitos sobre Receita e Despesa e das Medidas de Compensação à Renúncia de
Receita e ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XVII - Emendas Legislativas.
Art. 5º O poder executivo, por aprovação do Legislativo, através de lei específica, pode abrir créditos
adicionais especiais por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou
anulação de dotação, ou excesso de arrecadação, ou contratação de convênio, ou produto de operação de
crédito autorizada.
Art. 6º O Poder Executivo autorizado está autorizado a:
I - remanejar dotações de um grupo de natureza da despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade
ou operações especiais;
II - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, observando o limite e a ocorrência
de cada evento de riscos fiscais especificados no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
III - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - realizar abertura de créditos suplementares até o limite de 25% do total do orçamento fixado por esta
Lei, provenientes de excesso de arrecadação de recursos ordinários, quando o saldo positivo das
diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo da Lei Federal nº 4.320,
de 1964;
V – abrir, no curso da execução do orçamento de 2026, créditos adicionais suplementares para cobrir
despesas vinculadas à destinação de recursos específicos, cujo recebimento, no exercício, tenha excedido
a previsão de arrecadação e execução, bem como as fontes não previstas, inclusive as provenientes de
operação de crédito, observado o limite do valor arrecadado;
§1º As apurações do superávit financeiro e do excesso de arrecadação previstas neste artigo devem ser
realizadas para cada destinação de recurso identificada nos orçamentos da Receita e Despesa, com a
finalidade de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no
art. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Federal nº 101, de 2000.
§2º O controle da execução orçamentária deve ser realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa
para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, inciso I, da Lei
Federal nº 101, de 2000.
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Art. 9º As fontes de recursos obedecem à codificação para a destinação da receita pública orientada pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC.
Art. 10 Está autorizada a compatibilização das demais leis orçamentárias – PPA e LDO - com as alterações
decorrentes da presente lei.
Art. 11 A Secretaria da Fazenda é designada como órgão central do sistema de planejamento e orçamento,
a quem compete proceder às movimentações das dotações, garantindo o equilíbrio orçamentário com a
real situação financeira.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal está autorizado, se necessário, a alocar e/ou remanejar as dotações
que não se concretizarem até a primeira semana do mês de dezembro, por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito suplementar de dotações com a receita arrecadada.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal está autorizado, se necessário, a alocar e/ou remanejar a estrutura
orçamentária para compatibilizá-la com a estrutura administrativa, caso se mantenha a estrutura
administrativa antiga, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 A aplicação das emendas individuais e de bancada está sujeita ao cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Itapoá, 15 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N° 88/2025, QUE ESTIMA RECEITA E
FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras de Itapoá, este Projeto de Lei que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, com a finalidade de atender a Lei Orgânica
do Município bem como os fundamentos constitucionais.
Com a finalidade de atender à Lei Orgânica do Município bem como aos fundamentos
constitucionais, apresentamos nossas considerações na elaboração do orçamento para 2025.
Há que destacar que objetivamos evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
trabalho do governo, obedecendo aos princípios da unidade, universalidade, equilíbrio e anualidade na
construção do projeto da lei orçamentária.
A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária demanda um planejamento estratégico e
cauteloso. Ao priorizar o equilíbrio fiscal e os demais princípios orçamentários, buscamos garantir a
sustentabilidade das contas públicas. Nesse sentido, a estimativa precisa das receitas e a fixação das
despesas são cruciais para um planejamento financeiro eficiente.
Cenário Econômico Atual
Cenário Global
A economia global em 2025 permanece em um ambiente de incertezas. A manutenção de
políticas monetárias restritivas nas principais economias, como nos Estados Unidos e na Zona do Euro,
para controlar núcleos inflacionários persistentes, impõe um ritmo de crescimento mundial mais lento.
Somam-se a isso as tensões geopolíticas que continuam a pressionar as cadeias de suprimentos e os
preços de commodities.
Taxa Selic
O Comitê de Política Monetária (Copom), em sua mais recente decisão, optou por um compasso
de maior cautela, ajustando a taxa básica de juros para 15% ao ano. A decisão reflete um cenário que
exige prudência, justificada por:
• Inflação de Serviços: Uma maior resiliência neste setor, que pressiona o índice geral de preços.
As projeções de inflação para 2025 e 2026 ainda inspiram atenção, situando-se próximas ao teto da meta.
• Cenário Externo Adverso: A conjuntura internacional desafiadora recomenda cautela na
condução da política monetária doméstica.
• Política Fiscal: O Copom continua a enfatizar a necessidade de uma trajetória fiscal crível e
sustentável para ancorar as expectativas de inflação e permitir a continuidade do ciclo de flexibilização
monetária.
A expectativa do mercado é de que a taxa Selic encerre o ano não muito abaixo do atual patamar,
condicionando movimentos futuros à evolução do quadro inflacionário e, principalmente, à execução das
metas fiscais.
Com base nos dados divulgados pelo IBGE e na análise do Ministério da Fazenda, o cenário
econômico do Brasil no segundo trimestre de 2025 é de crescimento moderado, alinhado às projeções
oficiais.
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Resumo Geral da Economia no 2º Trimestre de 2025
O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu 0,4% em comparação com o primeiro trimestre
do ano, atingindo um total de R$ 3,2 trilhões. Na comparação com o mesmo período de 2024, a alta foi
de 2,2%. O resultado veio em linha com a projeção do Ministério da Fazenda e ligeiramente acima da
expectativa do mercado (0,3%).
O mercado de trabalho registrou uma taxa de desemprego de 5,8%, com um total de 6,3 milhões
de desocupados. A taxa de subutilização da força de trabalho ficou em 14,4%.
Análise do Desempenho do PIB
Pela ótica da Oferta (Produção):
O setor de serviços manteve a trajetória de expansão com alta de 0,6%, com especial destaque
para atividades financeiras, de informação e comunicação.
A indústria mostrou recuperação e avançou 0,5%, impulsionada principalmente pelo crescimento
de 5,4% das indústrias extrativas (minério de ferro, petróleo e gás).
O setor agropecuário apresentou um leve recuo de 0,1%, representando um movimento de
acomodação após o crescimento expressivo no início do ano. Ainda assim, na comparação anual, o setor
teve um forte crescimento de 10,1%, sustentado por safras recordes.
Pela ótica da Demanda (Consumo e Investimentos):
O consumo das famílias continuou a crescer, com alta de 0,5%, embora em um ritmo mais lento
que no trimestre anterior. O resultado é influenciado pela resiliência do mercado de trabalho.
Quanto aos investimentos (formação bruta de capital fixo), houve uma queda de 2,2%, perdendo
fôlego após seis trimestres de expansão.
Houve recuo no consumo do Governo de 0,6%.
Já o Setor Externo demostrou uma contribuição positiva para o PIB. As exportações subiram 0,7%,
enquanto as importações caíram 2,9%, revertendo a alta do trimestre anterior e ajudando a sustentar o
crescimento geral.
Perspectivas e Contexto
Analisado o contexto apresentado, o Ministério da Fazenda aponta que o resultado mostra uma
desaceleração já esperada do ritmo de crescimento. Para o terceiro trimestre, a projeção é de um
crescimento ligeiramente inferior, impactado pelos efeitos da política monetária (juros altos). No entanto,
a resiliência do mercado de trabalho e o pagamento de precatórios podem continuar a impulsionar a
atividade econômica.
A estimativa de crescimento de 2,5% para o ano de 2025 é mantida, mas com um leve viés de
baixa devido ao desempenho do segundo trimestre. Em comparação com os países do G20 que já
divulgaram seus resultados, o Brasil ficou na sexta posição no ranking de crescimento interanual.
Com base em dados recentes de 2025, Santa Catarina se destaca como uma potência econômica
no Brasil, apresentando um crescimento robusto e os melhores índices de emprego do país.
Sob o enfoque local, a economia catarinense registrou um crescimento de 6,9% no acumulado
de 12 meses até março de 2025, uma aceleração em relação aos 5,4% registrados até o final de 2024. Este
desempenho é significativamente superior à média nacional de 3,5% no mesmo período e posiciona o
estado no topo do ranking de crescimento do país.
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O crescimento foi impulsionado por todos os grandes setores:
• Indústria: crescimento de 8,0%, com destaque para os segmentos de máquinas e
equipamentos, têxtil e alimentos.
• Serviços: expansão de 6,0%, alavancada pelo dinamismo do comércio, transportes e
atividades de alojamento e alimentação.
• Agropecuária: apresentou uma alta expressiva de 17,8%, recuperando-se com safras
excelentes de soja, milho e arroz, beneficiadas por condições climáticas favoráveis.
O Estado de Santa Catarina possui a menor taxa de desemprego do Brasil, com índices variando
entre 2,2% e 3% em diferentes medições de 2025. Este patamar é comparável ao de países desenvolvidos.
O estado continua gerando empregos de forma consistente. Apenas em julho, foram criadas
2.773 novas vagas formais, acumulando um saldo de 82.993 novos postos de trabalho de janeiro a julho
de 2025.
O salário médio de admissão, que em julho foi de R$ 2.323,74, é considerando o segundo maior
do país, superando a média nacional.
No setor externo o estado demonstra bom desempenho, com um crescimento de 3,7% nas
exportações nos 12 meses até abril, totalizando US$ 11,9 bilhões.
Além do mais, o estado foi classificado como o segundo mais competitivo do Brasil em 2025,
sendo líder em segurança e capital humano.
Em suma, Santa Catarina vive um momento de forte dinamismo econômico, com uma indústria
diversificada, um setor de serviços sofisticado e um agronegócio produtivo, resultando em crescimento
acima da média nacional e em um mercado de trabalho aquecido.
Contexto Municipal
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, anexamos os relatórios que demonstram a
situação patrimonial e financeira do município, com data-base de 30 de agosto de 2025:
• Ativo Circulante: R$ 457.519.076,19
• Passivo (Circulante + Não Circulante): 37.598.456,48 + 442.608.609,10 = R$ 480.207.065,58
Os relatórios demonstram que a situação financeira do município permanece sólida, com o Ativo
superando significativamente o Passivo.
A dívida contratual consolidada, em 30/08/2025, soma R$ 46.141.718,24 (quarenta e seis
milhões, cento e quarenta e um mil, setecentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), enquanto o
saldo dos compromissos de curto prazo (Dívida Flutuante) é de R$ 20.617.792,31 (vinte milhões,
seiscentos e dezessete mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos).
Isto significa que, no momento, o Município encontra-se em excelente situação fiscal, com
capacidade de honrar seus compromissos e com margem para novos investimentos, refletindo uma
gestão financeira sustentável e responsável.
De acordo com o Censo 2022, a população de Itapoá é de 30.750 habitantes, um aumento de
108,3% em relação a 2010, o que posiciona o município com o maior crescimento percentual de Santa
Catarina.
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Este crescimento acelerado, que continua a ser observado, impõe uma pressão constante sobre
os serviços públicos e a infraestrutura urbana, exigindo um planejamento orçamentário ainda mais
criterioso e estratégico.
Diretrizes para o Orçamento de 2026
Para desenvolver o orçamento municipal, é crucial seguir os princípios da administração pública.
O cenário econômico mais restritivo exige um compromisso redobrado com o princípio do Equilíbrio,
garantindo a sustentabilidade das contas públicas.
Estimativa de receitas
As projeções de arrecadação foram realizadas com base em um cenário macroeconômico
prudente, considerando a desaceleração da atividade econômica e seu impacto nas transferências
estaduais e federais.
Fixação das despesas
As despesas foram planejadas para atender às prioridades da comunidade – como saúde,
educação e infraestrutura – mas com um rigoroso controle para garantir a eficiência do gasto público e a
manutenção do equilíbrio fiscal.
Participação da Comunidade
O envolvimento da comunidade no processo de definição de prioridades continua a ser uma
prática fundamental para garantir que o orçamento atenda às reais necessidades da população.
Conclusão
O cenário econômico para 2026 exige prudência, responsabilidade e eficiência. Embora o
crescimento municipal seja uma realidade, ele deve ser gerenciado com uma gestão pública transparente
e alinhada aos princípios orçamentários.
A análise do contexto macro e microeconômico permitiu identificar os desafios e as
oportunidades que nortearam a elaboração deste projeto de lei, que busca otimizar o uso dos recursos
públicos para promover o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável de Itapoá.
Senhores(as) Vereadores(as), estas são as razões que nos levaram a encaminhar o presente
Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja
apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 15 de agosto de 2025.