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materia nº 75/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 46, de 30 de maio de 2025, que estabelece diretrizes para a execução de obras de pavimentação no município de Itapoá, condicionando-as, preferencialmente, à prévia implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição aprovada em única votação — —
2025-09-19 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-09-16 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-09-16 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T19:42:39.865539-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 75, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 46/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 46, de 30 de maio de 2025, que
estabelece diretrizes para a execução de obras de pavimentação no município
de Itapoá, condicionando-as, preferencialmente, à prévia implantação da
infraestrutura de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o artigo 3° do Projeto de Lei Ordinária n. 46, de 30 de maio de 2025, passando a
constar com a seguinte redação:
Art. 3º. A implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário deverá observar as normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e demais legislações pertinentes, devendo contar
com a anuência e fiscalização da concessionária responsável pelos serviços de saneamento básico no
Município.
Art. 3º A implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário deverá observar as normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, demais legislações pertinentes e as diretrizes
contratuais do serviço público de saneamento, devendo ser precedida de consulta técnica à
concessionária, com acompanhamento da execução pelo Poder Executivo, nos termos das obrigações
previstas no contrato de concessão. (NR)
Art 2° Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 46, de 30
de maio de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, de 16 de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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