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EMENDA LEGISLATIVA N. 76, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 46/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 46, de 30 de maio de 2025, que
estabelece diretrizes para a execução de obras de pavimentação no município
de Itapoá, condicionando-as, preferencialmente, à prévia implantação da
infraestrutura de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária n. 46, de 30 de maio de 2025, passando a
constar com a seguinte redação:
Art. 1º. A execução de obras de pavimentação de vias públicas no município de Itapoá, seja por
iniciativa do Poder Público, da iniciativa privada ou mediante participação comunitária, deverá ser
precedida, preferencialmente, da implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário, conforme as
normas técnicas vigentes e o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.
Art. 1º A execução de obras de pavimentação de vias públicas urbanas no município de Itapoá, seja por
iniciativa do Poder Público, da iniciativa privada ou mediante participação comunitária, deverá ser
precedida, preferencialmente, da implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário, conforme as
normas técnicas vigentes e o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB. (NR)
Art 2° Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 46, de 30
de maio de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, de 16 de setembro de 2025.
Marcio José Puglia de Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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