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materia nº 77/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 60, de 11 de julho de 2025, que altera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal no Município de Itapoá.
native_id14455

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-09-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-22 Proposição aprovada em única votação — —
2025-09-19 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-09-16 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-09-16 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T19:47:09.504180-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 77, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 60/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 60, de 11 de julho de 2025, que altera o
§5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de
2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal no Município
de Itapoá.
Art. 1º Fica alterado o §5º-A ao art. 2 do Projeto de Lei Ordinária n. 60, de 11 de julho de 2025, passando
a constar com a seguinte redação:
Art. 2º. [...]
§5º-A. O uso de correntes, quando estritamente necessário, somente será admitido no sistema vai e vem,
com extensão mínima de 5 (cinco) metros, devendo o equipamento garantir a movimentação livre,
segura e contínua do animal, assegurando, ainda, o acesso permanente à água potável, alimentação
adequada e abrigo contra intempéries, em conformidade com os princípios do bem-estar animal.
Art. 2º. [...]
§5º-A. O uso de correntes será permitido apenas em situações excepcionais, de caráter não-rotineiro e
não-permanente, exclusivamente no sistema “vai e vem”, com extensão mínima de 5 (cinco) metros,
sendo que o equipamento deverá assegurar a movimentação livre, segura e contínua do animal,
garantindo, ainda, acesso permanente à água potável, alimentação adequada e abrigo contra intempéries,
em conformidade com os princípios do bem-estar animal. (NR)
Art 2º Altera o Art. 3º ao do Projeto de Lei Ordinária n. 60, de 11 de julho de 2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. (NR)
Art 3° Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 60, de 11
de julho de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, de 16 de setembro de 2025.
Marcio José Puglia de Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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