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EMENDA LEGISLATIVA N. 78, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 73/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 08 de agosto de 2025, que dispõe
sobre a desafetação das quadras 117 e 119, situadas no Balneário Jardim Verdes
Mares, que passam da categoria de bens de uso comum do povo para bens de
uso especial.
Art. 1º Fica alterado o artigo 2° do Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 08 de agosto de 2025, passando a
constar com a seguinte redação:
Art. 2º As áreas desafetadas permanecem no domínio do Município e destinam-se, exclusivamente, à
implementação do Programa de Provisão Subsidiada de Unidades Habitacionais, com recursos do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Governo Federal, e com contrapartida do
Município e/ou do Estado.
Art. 2º. As áreas mencionadas no artigo anterior ficam, por esta Lei, afetadas ao uso especial,
permanecendo no domínio do Município e destinando-se, exclusivamente, à implementação do
Programa de Provisão Subsidiada de Unidades Habitacionais, com recursos do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Governo Federal, bem como à execução do Programa Casa
Catarina, do Governo do Estado de Santa Catarina, ambos com contrapartida do Município e/ou do
Estado. (NR)
Art 2° Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 08
de agosto de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, de 16 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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