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EMENDA LEGISLATIVA N. 79, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N. 02/2025
Modifica o Projeto de Lei Substitutivo n. 02, de 22 de agosto de 2025, que
institui o regime de sobreaviso, cria o regime de plantão presencial e a escala de
trabalho em turnos no serviço público municipal.
Art. 1º Altera a ementa do Projeto de Lei Substitutivo n. 02, de 22 de agosto de 2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Institui o regime de sobreaviso, cria o regime de plantão presencial e a escala de trabalho em turnos no
serviço público municipal.
Institui o regime de sobreaviso e cria o regime de plantão presencial no serviço público municipal. (NR)
Art. 2º Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Substitutivo n. 02, de 22 de agosto de 2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A Administração Direta e Indireta do Município, para assegurar o funcionamento de serviços
públicos, pode ter servidores realizando tarefas em regime de sobreaviso, regime de plantão presencial e
escala de trabalho, para executarem serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à
coletividade e ao serviço público.
Art. 1º A Administração Direta e a Indireta do Município, para assegurar o funcionamento de serviços
públicos, podem ter servidores realizando tarefas em regime de sobreaviso e em regime de plantão
presencial, para executarem serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à
coletividade e ao serviço público. (NR)
Art. 3º Fica suprimido o inciso I do artigo 2º do Projeto de Lei Substitutivo n. 02, de 22 de agosto de
2025, renumerando os incisos subsequentes.
Art. 4º Ficam suprimidos os artigos 14 e 15 do Projeto de Lei Substitutivo n. 02, de 22 de agosto de 2025,
renumerando os artigos subsequentes.
Art 5° Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Substitutivo n. 02, de
22 de agosto de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, de 16 de setembro de 2025.
Marcio José Puglia de Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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