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REQUERIMENTO N. 101/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 82/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, para Regime de Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa:
Art. 149. O Regime de Urgência Simples será concedido pelo Plenário por Requerimento de
qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de
Requerimento Escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Justificativa:
O presente requerimento visa dar maior celeridade à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.
82/2025, que altera a Lei n. 140/2007, a fim de atualizar e ampliar as regras para o exercício do comércio
temporário no Município de Itapoá.
O referido projeto trata de matéria de relevante interesse público, pois amplia o número de vagas
para ambulantes, garante maior transparência nos processos de distribuição e fortalece a integração entre
turismo, cultura e comércio local, gerando mais oportunidades de renda e trabalho para dezenas de famílias.
Destaca-se que os prazos para a regulamentação e a efetivação das autorizações já estão se
esgotando, de modo que a eventual demora na tramitação em regime ordinário poderá comprometer a
organização da próxima temporada e prejudicar trabalhadores que aguardam a regularização.
Assim, diante da urgência e da relevância do tema para a economia local, solicito o apoio dos nobres
pares para aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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