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EMENDA LEGISLATIVA N. 81, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI 82/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que altera a Lei nº
140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio
temporário, e dá outras providências.
Art. 1º Altera o artigo 7º do Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º Altera o quadro Distribuição das Atividades, Taxas e Multas, do Anexo I – Identificação dos
Setores e Delimitação, da Lei nº 140, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DOS SETORES E DELIMITAÇÃO
SETOR
DELIMITAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1 Foz do Rio Saí Mirim Rua 500
2 Rua 500 Rua 640
3 Rua 640 1ª Pedra
4 1ª Pedra Rua 1020
5 Rua 1020 Rua 1580
6 Rua 1580 Rua 2110
7 Rua 2110 Figueira do Pontal
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES
COMERCIAIS
QTDE
ÁREA DE
ATUAÇÃO SETORES
Algodão Doce 15 Livre - - - - - - - * *
Bebidas/Coco/
Salgadinho/
Industrializado
48 Setorial 9 7 9 6 6 6 5 * *
Cangas e Bonés 10 Livre - - - - - - - * *
Crepes/Churros 15 Livre - - - - - - - * *
Frutas 15 Livre - - - - - - - * *
Milho/Pamonha 18 Livre - - - - - - - * *
Pipa/Papaguaio/Avião 5 Livre - - - - - - - * *
Rede 40 Livre - - - - - - - * *
Doce/Salgado 20 Livre - - - - - - - * *
Sorvete 65 Livre - - - - - - - * *
ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DOS SETORES E DELIMITAÇÃO
SETOR
DELIMITAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1 Foz do Rio Saí Mirim Rua 500
2 Rua 500 Rua 640
3 Rua 640 1ª Pedra
4 1ª Pedra Rua 1020
5 Rua 1020 Rua 1580
6 Rua 1580 Rua 2110
7 Rua 2110 Figueira do Pontal
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES
COMERCIAIS
QTDE ÁREA DE
ATUAÇÃO
SETORES
Algodão Doce 15 Livre - - - - - - - * *
Bebidas/Coco/
Salgadinho/
Industrializado
60 Livre - - - - - - - * *
Cangas e Bonés 10 Livre - - - - - - - * *
Crepes/Churros 30 Livre - - - - - - - * *
Frutas 15 Livre - - - - - - - * *
Milho/Pamonha 30 Livre - - - - - - - * *
Pipa/Papaguaio/Avião 5 Livre - - - - - - - * *
Rede 40 Livre - - - - - - - * *
Doce/Salgado 40 Livre - - - - - - - * *
Sorvete 65 Livre - - - - - - - * *
Art. 7º Altera o quadro Distribuição das Atividades, Taxas e Multas, do Anexo I – Identificação dos
Setores e Delimitação, da Lei nº 140, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DOS SETORES E DELIMITAÇÃO
SETOR
SETOR DELIMITAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1 Foz do Rio Saí Mirim Rua 500
2 Rua 500 Rua 640
3 Rua 640 1ª Pedra
4 1ª Pedra Rua 1020
5 Rua 1020 Rua 1580
6 Rua 1580 Rua 2110
7 Rua 2110 Figueira do Pontal
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES QTDE ÁREA DE SETORES
COMERCIAIS ATUAÇÃO
Algodão Doce 15 Livre - - - - - - - * *
Bebidas/Coco/
Salgadinho/
Industrializado
48 Livre - - - - - - - * *
Cangas e Bonés 10 Livre - - - - - - - * *
Crepes/Churros 15 Livre - - - - - - - * *
Frutas 15 Livre - - - - - - - * *
Milho/Pamonha 18 Livre - - - - - - - * *
Pipa/Papaguaio/Avião 5 Livre - - - - - - - * *
Rede 40 Livre - - - - - - - * *
Doce/Salgado 20 Livre - - - - - - - * *
Sorvete 65 Livre - - - - - - - * *
ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DOS SETORES E DELIMITAÇÃO
SETOR
SETOR DELIMITAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1 Foz do Rio Saí Mirim Rua 500 Eucalipto
2 Rua 500 Eucalipto Rua 640 Emílio Cornelsen
3 Rua 640 Emílio Cornelsen 1ª Pedra
4 1ª Pedra Rua 1020 João Dea
5 Rua 1020 João Dea Rua 1580 João Batista Velem
6 Rua 1580 João Batista Velem Rua 2110 Bem-te-vi
7 Rua 2110 Bem-te-vi Figueira do Pontal
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES
COMERCIAIS
QTDE
ÁREA DE
ATUAÇÃO SETORES
Algodão Doce 15 Livre - - - - - - - * *
Bebidas/Coco/
Salgadinho/
Industrializado
65 Livre - - - - - - - * *
Cangas e Bonés 10 Livre - - - - - - - * *
Crepes/Churros 40 Livre - - - - - - - * *
Frutas 15 Livre - - - - - - - * *
Milho/Pamonha 40 Livre - - - - - - - * *
Pipa/Papaguaio/Avião 5 Livre - - - - - - - * *
Rede 40 Livre - - - - - - - * *
Doce/Salgado 50 Livre - - - - - - - * *
Sorvete 65 Livre - - - - - - - * *
(NR)
Art 2° Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 82, de 15
de agosto de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 19 de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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