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EMENDA LEGISLATIVA N. 82, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI 82/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que altera a Lei nº
140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio
temporário, e dá outras providências.
Art. 1º Altera o Art. 8 do Projeto de Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que altera a Lei nº
140, de 13 de julho de 2007, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Altera §1º e inclui os § 3º e 4º no art. 3º da Lei Ordinária nº 140, de 13 de julho de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. [...]
§ 1º É vedado o comércio ambulante em vias e logradouros públicos, exceto para os produtores rurais,
pescadores artesanais e produtores artesanais de nosso município que vendem seus próprios produtos.
Art. 3º. [...]
§1º É permitido o comércio ambulante em vias e logradouros públicos previamente autorizados pelo
Município, incluindo o calçadão, desde que respeitados os requisitos de higiene, segurança e
cadastramento estabelecidos em regulamento.
§3º As atividades permitidas pelo § 1º se restringem aos:
I – produtores rurais, pescadores artesanais e produtores artesanais locais; e
II – comerciantes ambulantes de gêneros alimentícios, como churros, pipoca, crepes e similares, desde
que atendam às exigências da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.
§4º O Poder Executivo poderá regulamentar as atividades em vias públicas e calçadões por Decreto, no
que couber.
Art. 2º Acrescenta o Art. 9º ao Projeto de Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que altera a Lei
nº 140, de 13 de julho de 2007, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 82, de 05
de setembro de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 19 de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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