PARECER N. 78/2025
I. DO OBJETO:
Emenda Legislativa n. 81/2025 ao Projeto de Lei Ordinária n. 82/2025 - Altera a Lei n. 140,
de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário, e dá outras providências.
II. DO RELATÓRIO:
Os vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram
incumbidos de analisar as alterações propostas por meio da Emenda Legislativa n. 81/2025 ao
Projeto de Lei Ordinária n. 82/2025, que “altera a Lei n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre
o exercício do comércio temporário, e dá outras providências”. Sob a presidência do Vereador Ademar
Ribas do Valle Filho, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
reuniram-se extraordinariamente, de forma remota. Findos os relatos, passa-se às considerações acerca da
votação e da emissão do parecer.
III. DA EMENDA:
Foi proposta a Emenda n. 81/2025:
EMENDA LEGISLATIVA N. 81, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI 82/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que altera a
Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do
comércio temporário, e dá outras providências.
Art. 1º Altera o artigo 7º do Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º Altera o quadro Distribuição das Atividades, Taxas e Multas, do Anexo I – Identificação dos
Setores e Delimitação, da Lei nº 140, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DOS SETORES E DELIMITAÇÃO
SETOR
DELIMITAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1 Foz do Rio Saí Mirim Rua 500
2 Rua 500 Rua 640
3 Rua 640 1ª Pedra
4 1ª Pedra Rua 1020
5 Rua 1020 Rua 1580
6 Rua 1580 Rua 2110
7 Rua 2110 Figueira do Pontal
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES
COMERCIAIS QTDE ÁREA DE
ATUAÇÃO SETORES
Algodão Doce 15 Livre - - - - - - - * *
Bebidas/Coco/
Salgadinho/
Industrializado
48 Setorial 9 7 9 6 6 6 5 * *
Cangas e Bonés 10 Livre - - - - - - - * *
Crepes/Churros 15 Livre - - - - - - - * *
Frutas 15 Livre - - - - - - - * *
Milho/Pamonha 18 Livre - - - - - - - * *
Pipa/Papaguaio/Avião 5 Livre - - - - - - - * *
Rede 40 Livre - - - - - - - * *
Doce/Salgado 20 Livre - - - - - - - * *
Sorvete 65 Livre - - - - - - - * *
ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DOS SETORES E DELIMITAÇÃO
SETOR
DELIMITAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1 Foz do Rio Saí Mirim Rua 500
2 Rua 500 Rua 640
3 Rua 640 1ª Pedra
4 1ª Pedra Rua 1020
5 Rua 1020 Rua 1580
6 Rua 1580 Rua 2110
7 Rua 2110 Figueira do Pontal
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES
COMERCIAIS QTDE ÁREA DE
ATUAÇÃO SETORES
Algodão Doce 15 Livre - - - - - - - * *
Bebidas/Coco/
Salgadinho/
Industrializado
60 Livre - - - - - - - * *
Cangas e Bonés 10 Livre - - - - - - - * *
Crepes/Churros 30 Livre - - - - - - - * *
Frutas 15 Livre - - - - - - - * *
Milho/Pamonha 30 Livre - - - - - - - * *
Pipa/Papaguaio/Avião 5 Livre - - - - - - - * *
Rede 40 Livre - - - - - - - * *
Doce/Salgado 40 Livre - - - - - - - * *
Sorvete 65 Livre - - - - - - - * *
Art. 7º Altera o quadro Distribuição das Atividades, Taxas e Multas, do Anexo I – Identificação dos
Setores e Delimitação, da Lei nº 140, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DOS SETORES E DELIMITAÇÃO
SETOR
SETOR DELIMITAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1 Foz do Rio Saí Mirim Rua 500
2 Rua 500 Rua 640
3 Rua 640 1ª Pedra
4 1ª Pedra Rua 1020
5 Rua 1020 Rua 1580
6 Rua 1580 Rua 2110
7 Rua 2110 Figueira do Pontal
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES
COMERCIAIS QTDE ÁREA DE
ATUAÇÃO SETORES
Algodão Doce 15 Livre - - - - - - - * *
Bebidas/Coco/
Salgadinho/
Industrializado
48 Livre - - - - - - - * *
Cangas e Bonés 10 Livre - - - - - - - * *
Crepes/Churros 15 Livre - - - - - - - * *
Frutas 15 Livre - - - - - - - * *
Milho/Pamonha 18 Livre - - - - - - - * *
Pipa/Papaguaio/Avião 5 Livre - - - - - - - * *
Rede 40 Livre - - - - - - - * *
Doce/Salgado 20 Livre - - - - - - - * *
Sorvete 65 Livre - - - - - - - * *
ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DOS SETORES E DELIMITAÇÃO
SETOR
SETOR DELIMITAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1 Foz do Rio Saí Mirim Rua 500 Eucalipto
2 Rua 500 Eucalipto Rua 640 Emílio Cornelsen
3 Rua 640 Emílio Cornelsen 1ª Pedra
4 1ª Pedra Rua 1020 João Dea
5 Rua 1020 João Dea Rua 1580 João Batista Velem
6 Rua 1580 João Batista Velem Rua 2110 Bem-te-vi
7 Rua 2110 Bem-te-vi Figueira do Pontal
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES
COMERCIAIS QTDE ÁREA DE
ATUAÇÃO SETORES
Algodão Doce 15 Livre - - - - - - - * *
Bebidas/Coco/ 65 Livre - - - - - - - * *
Salgadinho/
Industrializado
Cangas e Bonés 10 Livre - - - - - - - * *
Crepes/Churros 40 Livre - - - - - - - * *
Frutas 15 Livre - - - - - - - * *
Milho/Pamonha 40 Livre - - - - - - - * *
Pipa/Papaguaio/Avião 5 Livre - - - - - - - * *
Rede 40 Livre - - - - - - - * *
Doce/Salgado 50 Livre - - - - - - - * *
Sorvete 65 Livre - - - - - - - * *
(NR)
Art. 2° Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 82, de 15
de agosto de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
IV. DO PARECER:
Desta forma, após analisadas as normas técnicas da proposição e sanadas as dúvidas, em
deliberação à Emenda Legislativa n. 81/2025 ao Projeto de Lei n. 82/2025, os membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final manifestam-se com PARECER CONTRÁRIO à Emenda em
apreço, com voto favorável do Vereador Ademar Ribas do Valle Filho.
É O PARECER
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Favorável
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).