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materia nº 80/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que altera a Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição aprovada em única votação — —
2025-09-26 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-09-22 Proposição sobrestada — Vereador Ivan solicita o sobrestamento da emenda. Sobrestamento deliberado e aprovado em Plenário.
2025-09-19 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-09-19 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-09-19 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T20:39:49.515951-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-22T20:00:16.568931-03:00 Votação sobrestada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 80, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI 82/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que altera a Lei nº
140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio
temporário, e dá outras providências.
Art. 1º Altera o artigo 2º do Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º Altera o art. 6º, da Lei nº 140, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A Prefeitura Municipal dará publicidade até 31 de julho de cada ano, pelos meios de
comunicação escrito e falado do Município, da distribuição dos ambulantes, por atividade e zona.
Art. 6º A Prefeitura deve dar publicidade da distribuição dos ambulantes, por atividade e zona, até 31 de
agosto de cada ano, por meio de edital específico. (NR)
Art. 2º Altera o caput e inclui o Parágrafo único no art. 6º, da Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º A Prefeitura Municipal dará publicidade até 31 de julho de cada ano, pelos meios de
comunicação escrito e falado do Município, da distribuição dos ambulantes, por atividade e zona.
Art. 6º A Prefeitura deve dar publicidade à distribuição dos ambulantes, por atividade e zona, até 31 de
agosto de cada ano, por meio de edital específico. (NR)
Parágrafo único. Excepcionalmente e apenas no exercício de 2025, em razão da vigência da presente
Lei, a publicidade da distribuição será realizada até 06 de outubro, ficando a apresentação dos
documentos pelos interessados fixada até 16 de outubro do mesmo ano. (NR)
Art. 2° Acresce o artigo 3-A ao Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3°-A. Altera o parágrafo único para § 1º e inclui o parágrafo segundo no art. 7º, da Lei nº 140, de 13
de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° [...]
§1º Deverá ser apresentado no ato de retirada do alvará:
[...]
§2º Excepcionalmente e apenas no exercício de 2025, em razão da vigência da presente Lei, a
formalização do pedido na forma do caput deste artigo será realizada até 06 de outubro, ficando a
apresentação dos documentos pelos interessados fixada até 16 de outubro deste ano. (NR)
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária n. 33, de 09 de maio de
2025, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 3º. Altera o Art. 4º do Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º Altera o §1º, do art. 8º, da Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte
redação: 
§1º A classificação dos ambulantes é de responsabilidade da Secretaria de Administração e Finanças.
§1º A classificação dos ambulantes é de responsabilidade da Secretaria de Turismo e Cultura. (NR)
Art. 4º Altera o §1º e inclui o § 3º no art. 8º, da Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
§1º A classificação dos ambulantes é de responsabilidade da Secretaria de Administração e Finanças.
§1º A classificação dos ambulantes é de responsabilidade da Secretaria de Turismo e Cultura. (NR)
[...] 
§ 3º Excepcionalmente e apenas no exercício de 2025, o prazo previsto no caput deste artigo será até o
dia 23 de outubro. 
Art 4° Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 82, de 05
de setembro de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 19 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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