| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Convocação para Oitiva Presencial – CPI dos Serviços de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana. |
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Ofício n. 122/2025/DL Itapoá/SC, 18 de setembro de 2025. A Sua Senhoria Chefe de Gabinete Elaine Cristina Alves Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Convocação para Oitiva Presencial – CPI dos Serviços de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana. Prezada Senhora, A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Itapoá – instituída pelo Requerimento n. 43/2025 e Portaria n. 593/2025, de 13 de maio de 2025, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, concedido por meio do contrato de concessão da empresa Serrana Engenharia (atualmente Versa Engenharia). No uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 51, 233 e 235 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos art. 29, inciso XIII e art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Itapoá – vem por meio deste CONVOCAR Vossa Senhoria para prestar depoimento em oitiva presencial. Detalhes da Oitiva: • Data: 02 de outubro de 2025 (quinta-feira) • Horário: 08h30min • Local: Câmara Municipal de Itapoá – Rua 960 Mariana Michels Borges, n. 1115, Itapema do Norte, Itapoá/SC, CEP 89.360-730. Motivo da Convocação: A oitiva é fundamental para a CPI obter esclarecimentos sobre a fiscalização municipal dos serviços de coleta de resíduos e limpeza urbana. Em resposta ao Ofício n. 96/2025, a Chefia de Gabinete informou não ter localizado documentos que designassem formalmente servidores municipais como fiscais do Contrato de Concessão dos Serviços de Engenharia de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana celebrado entre o Município de Itapoá e a empresa Serrana Engenharia (atualmente Versa). Advertência Legal: Conforme o art. 77, inciso IV, § 2º, da Lei Orgânica Municipal de Itapoá, o não-comparecimento à Câmara Municipal sem justificativa adequada importa em crime de responsabilidade, punível na forma da Legislação Federal. Por fim, encaminhamos, para conhecimento, os documentos relacionados à CPI, os quais poderão ser acessados pelo seguinte link: R.E.O https://drive.google.com/drive/folders/13VlH0PxrLicJG0_3TVPUuqcbc4uBkbEE Atenciosamente, Ademar Ribas do Valle Filho Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O