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materia nº 122/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaConvocação para Oitiva Presencial – CPI dos Serviços de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana.
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Ofício n. 122/2025/DL
Itapoá/SC, 18 de setembro de 2025.
A Sua Senhoria
Chefe de Gabinete Elaine Cristina Alves
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Convocação para Oitiva Presencial – CPI dos Serviços de Coleta de Resíduos e Limpeza
Urbana.
Prezada Senhora,
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Itapoá – instituída pelo
Requerimento n. 43/2025 e Portaria n. 593/2025, de 13 de maio de 2025, com a finalidade de apurar
possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município,
concedido por meio do contrato de concessão da empresa Serrana Engenharia (atualmente Versa
Engenharia). No uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 51, 233 e 235 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos art. 29, inciso XIII e art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal de Itapoá – vem por meio deste CONVOCAR Vossa Senhoria para prestar depoimento em
oitiva presencial.
Detalhes da Oitiva:
• Data: 02 de outubro de 2025 (quinta-feira)
• Horário: 08h30min
• Local: Câmara Municipal de Itapoá – Rua 960 Mariana Michels Borges, n. 1115, Itapema do Norte,
Itapoá/SC, CEP 89.360-730.
Motivo da Convocação: A oitiva é fundamental para a CPI obter esclarecimentos sobre a
fiscalização municipal dos serviços de coleta de resíduos e limpeza urbana. Em resposta ao Ofício n.
96/2025, a Chefia de Gabinete informou não ter localizado documentos que designassem formalmente
servidores municipais como fiscais do Contrato de Concessão dos Serviços de Engenharia de Coleta de
Resíduos e Limpeza Urbana celebrado entre o Município de Itapoá e a empresa Serrana Engenharia
(atualmente Versa). 
Advertência Legal: Conforme o art. 77, inciso IV, § 2º, da Lei Orgânica Municipal de Itapoá, o
não-comparecimento à Câmara Municipal sem justificativa adequada importa em crime de
responsabilidade, punível na forma da Legislação Federal.
Por fim, encaminhamos, para conhecimento, os documentos relacionados à CPI, os quais poderão
ser acessados pelo seguinte link:
R.E.O
https://drive.google.com/drive/folders/13VlH0PxrLicJG0_3TVPUuqcbc4uBkbEE
Atenciosamente, 
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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