| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Convocação para Oitiva Presencial – CPI dos Serviços de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana |
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Ofício n. 123/2025/DL Itapoá/SC, 18 de setembro de 2025. A Sua Senhoria Diretor-Geral Adir Faccio Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) Assunto: Convocação para Oitiva Presencial – CPI dos Serviços de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana. Prezado Senhor, A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Itapoá – instituída pelo Requerimento n. 43/2025 e Portaria n. 593/2025, de 13 de maio de 2025, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município. No uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 51 do Regimento Interno desta Casa de Leis e nos art. 29, inciso XVII; art. 39, § 1º; e art. 39, § 4º inciso V, da Lei Orgânica Municipal de Itapoá – vem por meio deste CONVOCAR Vossa Senhoria para prestar depoimento em oitiva presencial. Detalhes da Oitiva: • Data: 02 de outubro de 2025 (quinta-feira) • Horário: 08h30min • Local: Câmara Municipal de Itapoá – Rua 960 Mariana Michels Borges, n. 1115, Itapema do Norte, Itapoá/SC, CEP 89.360-730. Motivo da Convocação: Sua oitiva é crucial para a CPI obter informações detalhadas sobre a atuação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) na regulação e fiscalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em Itapoá. Advertência Legal: As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal em seu art. 39, § 1º, inciso V e § 4º. O não-comparecimento injustificado ou a recusa em depor pode acarretar em condução coercitiva e comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência ou outros ilícitos relacionados à obstrução dos trabalhos investigativos. Atenciosamente, Ademar Ribas do Valle Filho Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O