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materia nº 124/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaConvocação para Oitiva Presencial – CPI dos Serviços de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana.
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Ofício n. 124/2025/DL
Itapoá/SC, 19 de setembro de 2025.
A Sua Senhoria
Marciano Kuviatkoski 
Gerente-Geral da Versa Engenharia Ambiental Ltda.
Assunto: Convocação para Oitiva Presencial – CPI dos Serviços de Coleta de Resíduos e Limpeza
Urbana.
Prezado Senhor,
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Itapoá – instituída pelo
Requerimento n. 43/2025 e Portaria n. 593/2025, de 13 de maio de 2025, com a finalidade de apurar
possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município.
No uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 51 do Regimento Interno desta Casa de
Leis e nos art. 29, inciso XVII; art. 39, § 1º; e art. 39, § 4º inciso V, da Lei Orgânica Municipal de Itapoá
– vem CONVOCAR Vossa Senhoria para prestar depoimento em oitiva presencial.
Detalhes da Oitiva:
• Data: 02 de outubro de 2025 (quinta-feira)
• Horário: 08h30min
• Local: Câmara Municipal de Itapoá – Rua 960 Mariana Michels Borges, n. 1115, Itapema do Norte,
Itapoá/SC, CEP 89.360-730.
Motivo da Convocação: Sua oitiva é essencial para que a CPI obtenha esclarecimentos diretos da
Versa Engenharia Ambiental LTDA (anteriormente Serrana Engenharia), empresa responsável pela
prestação dos serviços de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município. A Comissão busca
informações detalhadas sobre as possíveis irregularidades identificadas na execução contratual.
Advertência Legal: As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais e podem solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão,
conforme prevê a Lei Orgânica Municipal em seu art. 39, § 1º, inciso V e § 4º. O não-comparecimento
injustificado ou a recusa em depor pode acarretar condução coercitiva e comunicação ao Ministério
Público para apuração de crime de desobediência ou outros ilícitos relacionados à obstrução dos trabalhos
investigativos.
Atenciosamente, 
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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