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PROJETO DE LEI Nº 86/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento
do Extremo Sul – BRDE e/ou com a Agência de
Fomento do Estado de Santa Catarina – BADESC, no
âmbito do Programa Estrada Boa Rural, e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina –
BADESC, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Estrada Boa Rural,
instituído pelo Governo do Estado de Santa Catarina em 03, de julho, de 2025.
Parágrafo único. O valor de trata o caput é destinado à pavimentação e melhoria de estradas rurais no
Município de Itapoá, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito,
autoriza o Chefe do Poder Executivo a vincular, em garantia de pagamento da operação de crédito, em
caráter irrevogável e irretratável, as quotas-partes de receitas advindas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e/ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou de receitas
cujas fontes estas venham a substituir.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei devem ser consignados
como receita orçamentária no Orçamento Municipal ou em créditos adicionais, nos termos do § 1º, do
inciso II, do art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º Os orçamentos anuais ou os créditos adicionais devem consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de financiamento a que se
refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 26 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 86/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE E/OU COM
A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA –
BADESC, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRADA BOA RURAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá.
O Projeto de Lei Ordinária de nº 86/2025 tem como mote autorizar a adesão do Município
ao Programa Estadual Estrada Boa Rural, que, instituído pela Lei nº 19.379/2025, é executado pela
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, apoiada pela Secretaria de Estado da Fazenda, em
parceria com os municípios catarinenses e instituições de linhas de crédito.
O programa é direcionado à promoção de pavimentação de estradas municipais localizadas
em áreas rurais, a fim de melhorar a infraestrutura viária, a segurança do tráfego, a integração regional e
o escoamento da produção agrícola e agroindustrial do Estado (art. 1º, da Lei nº 19.379/2025).
A parceria, portanto, é firmada mediante a consonância de interesses do Estado e dos
municípios, e deve seguir as diretrizes estabelecidas na legislação estadual.
Para tanto, o Estado de Santa Catarina, mediante a celebração de Convênios Simplificados,
repassa de forma direta às municipalidades até a monta de 50% de um valor determinado de acordo com
a área territorial do município, cabendo aos partícipes, de sua vez, entrar com uma contrapartida, afim
de complementar os valores apurados no Projeto Executivo das pavimentações pretendidas.
Na linha das definições do Programa Estadual Estrada Boa Rural, a contrapartida dos
municípios pode ser realizada com recursos próprios, bens e serviços, pela composição entre as
modalidades, ou, então, mediante financiamento, quando o Estado ficará responsável pelos encargos de
correção e juros.
E é para buscar a contrapartida na modalidade de financiamento que o presente projeto
de lei ganha o seu propósito, a fim de atender as necessidades financeiras indispensáveis para a adesão
ao programa de investimentos.
O valor almejado para a contratação de operação de crédito foi fixado na esteira dos
parâmetros do programa: uma vez que a faixa territorial de Itapoá não ultrapassa 300 km², o limite do
valor acessível corresponde a R$ 12.000.000,00. Assim, R$ 6.000.000,00 milhões ficam a cabo do Estado,
enquanto a outra fração igualitária, do Município de Itapoá.
Se aprovado, o financiamento será firmado junto ao Banco Regional de Desenvolvimento
do Extremo Sul (BRDE) e/ou à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (BADESC), instituições
financeiras de fomento que objetivam promover aportes de recursos, a fim de promover os programas
econômicos e de infraestrutura do governo.
No mais, o pleito se coaduna com os limites de endividamento a serem observados para a
assunção de operações de crédito, assim como está em conformidade com as normas orçamentárias (Lei
Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/1964).
Portanto, a autorização legislativa colimada é essencial para viabilizar a adesão do
Município ao Programa Estadual Estrada Boa Rural, que promoverá a melhoria da infraestrutura viária nas
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áreas rurais, ao estruturar estradas vicinais, essenciais para o escoamento da produção agrícola,
transporte escolar e serviços básicos, contribuindo significativamente para o desenvolvimento local e a
qualidade de vida da população.
Por fim, importa realçar que a aprovação do Presente projeto de Lei é a etapa inaugural do
procedimento de consecução do financiamento, e só depois o Município poderá dar continuidade à
adesão ao programa.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos este Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 26 de setembro de 2025.