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materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00, para a Secretaria de Ordem Pública.
native_id14509

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-11-11 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-11-10 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-11-07 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-11-03 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-10-31 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-10-30 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-10-27 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-10-24 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-09-30 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-29 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-09-26 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T20:37:34.017346-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-11-03T21:51:15.466033-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-10-30T17:38:15.870082-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 90/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00,
para a Secretaria de Ordem Pública.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária, no exercício financeiro de 2025:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de urgências de Vias Públicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio
público do qual o ente participe
170470004202 - ROYALTIES PETROLEO R$350.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado o recurso proveniente do 
excesso de arrecadação da receita da fonte 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO, nos termos do inciso 
II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0024 – Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2361 Manutenção de Vias 
Públicas
Atividades 
do exercício Un 0 R$350.000,00 170470004202 -
ROYALTIES PETROLEO
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 23 - Secretaria de Ordem Pública
Programa: 0024 – Segurança Pública
Ação: 2361 - Manutenção de Vias Públicas
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Un
Vínculo: 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0
2023 0 0,00
2
2024 0 0,00
2025 0 350.000,00
Valor Total do Programa 0 350.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, tem vigência até 31 de 
dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 26 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 90/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO 
VALOR DE R$350.000,00, PARA A SECRETARIA DE ORDEM 
PÚBLICA.
Encaminha-se à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura 
de crédito especial, com recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundos das receitas de 
royalties do petróleo, destinado à execução de serviços de manutenção asfáltica em trechos estratégicos 
do município.
O referido crédito especial tem por finalidade custear obras de recuperação do pavimento 
nos seguintes locais: Rua 1000 (trecho entre a Avenida Beira-Mar e a Rua Corvina), Rua 1100 (trecho entre 
a Rua Corvina e a Avenida Brasil) e Avenida Brasil (trecho entre a Rua 1100 e a Rua 1580).
A intervenção proposta justifica-se pela necessidade de promover melhores condições de 
trafegabilidade, segurança viária e mobilidade urbana, atendendo demandas recorrentes da população e 
garantindo a adequada conservação da malha viária municipal. Ressalte-se que a utilização dos recursos 
provenientes dos royalties do petróleo está em consonância com a legislação aplicável e contribui 
diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração desta Casa, 
solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, confiantes 
de que sua aprovação representará importante medida para o interesse público e para a qualidade de vida 
da comunidade.
Atenciosamente,
Itapoá, 26 de setembro de 2025.

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