1
PROJETO DE LEI Nº 90/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00,
para a Secretaria de Ordem Pública.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária, no exercício financeiro de 2025:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de urgências de Vias Públicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio
público do qual o ente participe
170470004202 - ROYALTIES PETROLEO R$350.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado o recurso proveniente do
excesso de arrecadação da receita da fonte 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO, nos termos do inciso
II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0024 – Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2361 Manutenção de Vias
Públicas
Atividades
do exercício Un 0 R$350.000,00 170470004202 -
ROYALTIES PETROLEO
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 23 - Secretaria de Ordem Pública
Programa: 0024 – Segurança Pública
Ação: 2361 - Manutenção de Vias Públicas
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Un
Vínculo: 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0
2023 0 0,00
2
2024 0 0,00
2025 0 350.000,00
Valor Total do Programa 0 350.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, tem vigência até 31 de
dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 26 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 90/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$350.000,00, PARA A SECRETARIA DE ORDEM
PÚBLICA.
Encaminha-se à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura
de crédito especial, com recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundos das receitas de
royalties do petróleo, destinado à execução de serviços de manutenção asfáltica em trechos estratégicos
do município.
O referido crédito especial tem por finalidade custear obras de recuperação do pavimento
nos seguintes locais: Rua 1000 (trecho entre a Avenida Beira-Mar e a Rua Corvina), Rua 1100 (trecho entre
a Rua Corvina e a Avenida Brasil) e Avenida Brasil (trecho entre a Rua 1100 e a Rua 1580).
A intervenção proposta justifica-se pela necessidade de promover melhores condições de
trafegabilidade, segurança viária e mobilidade urbana, atendendo demandas recorrentes da população e
garantindo a adequada conservação da malha viária municipal. Ressalte-se que a utilização dos recursos
provenientes dos royalties do petróleo está em consonância com a legislação aplicável e contribui
diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração desta Casa,
solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, confiantes
de que sua aprovação representará importante medida para o interesse público e para a qualidade de vida
da comunidade.
Atenciosamente,
Itapoá, 26 de setembro de 2025.