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PROJETO DE LEI Nº 92/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$80.000,00, para
o IPESI.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço no exercício financeiro
de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ipesi – inst.prev.soc.serv.pub.mun.Itapoá
Unidade Orçamentária: 16.001 Ipesi
Funcional Programática: 16.001.0009.0272.0014.2135 Atividadde: Outros Benefícios Previdenciários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 280011110000 - Contribuição para rpps
ex anterior R$80.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do §1º e §2º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0014 – Previdência social do servidor municipal
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2165 Outros Benefícios
Previdenciários
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$80.000,00
280011110000 -
Contribuição para
rpps ex anterior
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 16 - Ipesi – inst.prev.soc.serv.pub.mun.Itapoá
Programa: 0014 - Previdência social do servidor municipal
Ação: 2135 - Outros Benefícios Previdenciários
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 280011110000 - Contribuição para rpps ex anterior
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12
2023 12 0,00
2024 12 0,00
2025 12 80.000,00
Valor Total do Programa 48 80.000,00
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Art. 5º O crédito adicional especial a ser aberto conforme esta Lei tem vigência até 31 de dezembro de
2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 26 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 92/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$80.000,00,
PARA O IPESI.
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
tem por finalidade criar nova ação orçamentária para o IPESI, especificamente destinada ao pagamento
de compensação previdenciária, no exercício de 2025.
A medida encontra amparo na legislação vigente e está alinhada aos princípios da
responsabilidade e da transparência na gestão pública, assegurando o correto direcionamento dos
recursos e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto.
O valor previsto para esta ação é de R$80.000,00 (oitenta mil reais), a ser custeado com
recursos oriundos do superávit financeiro apurado no exercício anterior, garantindo, assim, a viabilidade
orçamentária da proposta sem comprometer outras despesas essenciais.
Diante do exposto, ressaltamos a importância deste Projeto de Lei, considerando sua
relevância para a adequada execução orçamentária e para o fortalecimento da gestão previdenciária
municipal, solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 26 de setembro de 2025.