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materia nº 92/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$80.000,00, para o IPESI
native_id14510

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-11-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-11-17 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-11-14 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-11-07 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-11-04 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-11-03 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-10-30 Proposição sobrestada — —
2025-10-27 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-10-24 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-09-30 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-29 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-09-26 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T20:25:49.684873-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-11-10T21:01:14.738446-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-11-04T10:03:00.383823-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$80.000,00, para 
o IPESI.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em superávit financeiro, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço no exercício financeiro 
de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ipesi – inst.prev.soc.serv.pub.mun.Itapoá
Unidade Orçamentária: 16.001 Ipesi
Funcional Programática: 16.001.0009.0272.0014.2135 Atividadde: Outros Benefícios Previdenciários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 280011110000 - Contribuição para rpps 
ex anterior R$80.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do §1º e §2º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0014 – Previdência social do servidor municipal
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2165 Outros Benefícios 
Previdenciários
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$80.000,00
280011110000 -
Contribuição para 
rpps ex anterior
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 16 - Ipesi – inst.prev.soc.serv.pub.mun.Itapoá
Programa: 0014 - Previdência social do servidor municipal
Ação: 2135 - Outros Benefícios Previdenciários
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 280011110000 - Contribuição para rpps ex anterior
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12
2023 12 0,00
2024 12 0,00
2025 12 80.000,00
Valor Total do Programa 48 80.000,00
2
Art. 5º O crédito adicional especial a ser aberto conforme esta Lei tem vigência até 31 de dezembro de 
2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 26 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 92/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$80.000,00, 
PARA O IPESI.
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que 
tem por finalidade criar nova ação orçamentária para o IPESI, especificamente destinada ao pagamento 
de compensação previdenciária, no exercício de 2025.
A medida encontra amparo na legislação vigente e está alinhada aos princípios da 
responsabilidade e da transparência na gestão pública, assegurando o correto direcionamento dos 
recursos e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto.
O valor previsto para esta ação é de R$80.000,00 (oitenta mil reais), a ser custeado com 
recursos oriundos do superávit financeiro apurado no exercício anterior, garantindo, assim, a viabilidade 
orçamentária da proposta sem comprometer outras despesas essenciais.
Diante do exposto, ressaltamos a importância deste Projeto de Lei, considerando sua 
relevância para a adequada execução orçamentária e para o fortalecimento da gestão previdenciária 
municipal, solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 26 de setembro de 2025.

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