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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025
Altera a Lei Complementar nº 193, de 16 de julho de
2025, que dispõe sobre o plano de cargos carreiras e
salários da Fiscalização do Município de Itapoá.
LEI:
Art. 1º Altera os incisos I, IV, V, VI, VII e X, do art. 2º, da Lei Complementar nº 193, de 16 de julho de 2025,
que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................................................................
I – quadro de pessoal é o conjunto de classes de cargos de carreira da parte permanente do
quadro de pessoal da fiscalização e auditor fiscal do município de Itapoá;
IV – carreira é a série de classes semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas
segundo a complexidade das atribuições dos cargos que a compõem;
V – grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de carreira com afinidades entre si
quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
VI – nível de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a uma determinada
classe;
VII – padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro
da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
X – promoção é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior
àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas estabelecidas nesta
Lei;
I – quadro permanente: é o conjunto de classes de cargos de nível médio e superior, que
integram o Quadro de Profissionais da Fiscalização;
IV - carreira é a estrutura de desenvolvimento funcional do servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, organizada em classes e níveis de vencimento, que possibilita a ascensão
funcional por meio de promoção e progressão, conforme critérios de mérito e/ou antiguidade;
V - grupo ocupacional é o agrupamento de carreiras ou cargos cujas exigências de
escolaridade, habilitação profissional e complexidade das atribuições sejam equivalentes;
VI – nível de vencimento é a posição vertical na tabela salarial, identificada por um numeral,
que corresponde a uma determinada classe da carreira e define o vencimento-base inicial para
os cargos nela agrupados, sendo alterada por meio de promoção;
VII – padrão de vencimento é o valor nominal do vencimento-base correspondente a cada
etapa da faixa de vencimento, identificado por letras, representando a posição salarial
específica do servidor em decorrência da progressão;
X – promoção é a ascensão do servidor para a classe e o nível de vencimento imediatamente
superiores ao que ocupa, dentro da mesma carreira, no sentido vertical da tabela salarial, em
razão do cumprimento dos critérios estabelecidos nesta lei;
...........................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Altera o caput do art. 4º e os incisos I e II, da Lei Complementar nº 193, de 16 de julho de 2025,
que passa vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 4º O Quadro de Profissionais da fiscalização é composto pelos seguintes quadros de
cargos de provimento efetivo:
I - quadro dos servidores de Nível Médio: composto pelos cargos de Fiscais de Tributos, Fiscais
de Meio Ambiente, Fiscais Sanitários e Fiscais de Obras e Posturas;
II – quadro dos servidores de Nível Superior: composto pelos cargos de Auditor Fiscal, bem
como os demais cargos criados pela Administração conforme necessidade e interesse público.
Art. 4º O Quadro de Profissionais da Fiscalização é composto pelos seguintes grupos
ocupacionais:
I – grupo ocupacional de nível médio, compreende os cargos que exigem nível de escolaridade
médio completo, correspondente aos níveis de vencimento I, II e III da tabela salarial;
I - grupo ocupacional de nível superior, compreende os cargos que exigem formação de nível
superior, correspondente aos níveis de vencimento IV, V e VI da tabela salarial.
............................................................................................................................................”(NR)
Art. 3º Altera o §1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 193, de 16 de julho de 2025, que passa vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 31. …………….........................................................................................................................
§1º O percentual devido deve ser aplicado sobre o salário-base do secretário municipal,
devidamente estipulado em legislação municipal, e o resultado somado à remuneração do
servidor.
§1º O percentual devido deve ser calculado sobre o valor do salário-base do cargo de
provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior Nível II, símbolo DAS II,
previsto na alínea “a” do inciso I do art. 25 da Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de
2022.
............................................................................................................................................” (NR)
Art. 4º Altera os §§ 1º e 2º e caput do art. 31, e insere o §3º, no art. 31, da Lei Complementar nº 193, de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. A promoção se processa sempre que, preenchidos os requisitos legais pelo servidor,
na forma prevista neste Capítulo, num lapso temporal nunca superior a 10 anos de efetivo
exercício no cargo, não dependendo da existência de vaga.
§1º O pedido do servidor deve ser analisado no prazo máximo de 30 dias a contar do protocolo
do requerimento.
§2º Somente é promovido o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ressalvado
o servidor investido em cargos comissionados e eletivos.
Art. 31. O servidor que completar 10 (dez) anos de efetivo exercício na mesma classe será
automaticamente promovido para a classe imediatamente superior dentro da respectiva
carreira, independentemente da existência de vaga.
§1º Por decorrência da promoção, o posicionamento do servidor na tabela salarial dar-se-á
no nível de vencimento da nova classe, preservando-se o padrão de vencimento (letra)
alcançado em decorrência das progressões obtidas na classe anterior.
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§2º O acréscimo pecuniário decorrente da promoção é pago automaticamente, no mês
subsequente ao término do interstício.
§3º A promoção é concedida automaticamente ao servidor que estiver em efetivo exercício
do seu cargo, equiparando-se a esta condição os servidores investidos em cargos em comissão
no Poder Executivo Municipal, funções de confiança ou mandatos eletivos.
............................................................................................................................................”(NR)
Art. 5º Cria vagas de cargos conforme a seguir especificados:
I – 3 (três) vagas de Fiscal de Obras de Posturas, integrantes do Grupo Ocupacional de Ensino Médio, do
Anexo I;
II – 6 (seis) vagas de Fiscal de Meio Ambiente, integrantes do Grupo Ocupacional de Ensino Médio, do
Anexo I;
III – 3 (três) vagas de Fiscal Sanitário, integrantes do Grupo Ocupacional de Ensino Médio, do Anexo I.
Art. 6º Cria cargos e respectivas classes a seguir especificados, que passam a integrar o Quadro
Permanente de Cargos, Anexo I, da Lei Complementar nº 193, de 2025:
I – 1 (uma) vaga de Fiscal do Procon, integrante do Grupo Ocupacional de Fiscalização de Nível Superior,
no Anexo I;
II – 1 (uma) vaga de Fiscal de Edificações, integrante do Grupo Ocupacional de Fiscalização de Nível
Superior, no Anexo I;
III – 1 (uma) vaga de Fiscal Farmacêutico, integrante do Grupo Ocupacional de Fiscalização de Nível
Superior, no Anexo I.
Art. 7º Extingue classes de cargos previstas na Lei nº 193, de 2025, atualmente vagas, conforme disposto
no Anexo V desta lei.
Art. 8º Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 193, de 2025, que passa a vigorar na forma do anexo
desta Lei.
Art. 9º Inclui o inciso VI, no Anexo III, da Lei Complementar nº 193, de 2025, que passa a vigorar na forma
do anexo desta Lei.
Art. 10. Inclui o inciso VII no Anexo III, da Lei Complementar nº 193, de 2025, que passa a vigorar na forma
do anexo desta Lei.
Art. 11. Inclui o inciso VIII no Anexo III da Lei Complementar nº 193, de 2025, que passa a vigorar na forma
do anexo desta Lei.
Art. 12. Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 193, de 2025, que passa a vigorar na forma do anexo
desta Lei.
Art. 13. Inclui o anexo V na da Lei Complementar nº 193, de 2025, que passa a vigorar na forma do anexo
desta Lei.
Art. 14. Revoga o Anexo II da Lei Complementar nº 193, de 2025.
Art. 15. Revoga as alíneas “d” e “e” e seus respectivos itens do inciso I do Anexo III da Lei Complementar
nº 193, de 2025, que passa a vigorar na forma do anexo desta Lei.
Art. 16. Revoga as alíneas “d” e “e” e seus respectivos itens do inciso II do Anexo III da Lei Complementar
nº 193, de 2025, que passa a vigorar na forma do anexo desta Lei.
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Art. 17. Revoga as alíneas “d” e “e” e seus respectivos itens do inciso III do Anexo III da Lei Complementar
nº 193, de 2025, que passa a vigorar na forma do anexo desta Lei.
Art. 18. Revoga as alíneas “d” e “e” e seus respectivos itens do inciso IV do Anexo III da Lei Complementar
nº 193, de 2025, que passa a vigorar na forma do anexo desta Lei.
Art. 19. Revoga as alíneas “d” e “e” e seus respectivos itens do inciso V do Anexo III da Lei Complementar
nº 193, de 2025, que passa a vigorar na forma do anexo desta Lei.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 26 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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“ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ
..............................................................................................................................................................” (NR)
Grupo Cargo Preexistente Nº de Vagas Novo enquadramento
(nível) Tabela
1
Fiscal de Obras e Posturas I 03 I A
Fiscal de Obras e Posturas II 03 II A
Fiscal de Obras e Posturas III 01 III A
Fiscal de Meio Ambiente I 03 I A
Fiscal de Meio Ambiente II 01 II A
Fiscal de Meio Ambiente III 03 III A
Fiscal de Tributos I 04 I A
Fiscal de Tributos II 02 II A
Fiscal de Tributos III 03 III A
Fiscal Sanitário I 03 I A
Fiscal Sanitário II 03 II A
Fiscal Sanitário III 01 III A
2
Auditor Fiscal I 02 I B
Auditor Fiscal II 02 II B
Grupo
Ocupacional C/H
Semanal Cargos Vagas
Classe / Nível
de
Vencimento
Classe / Nível
de
Vencimento
Classe / Nível
de
Vencimento
Nível Médio
40 horas
semanais
Fiscal de Obras e
Posturas 8
I / I II / II III/III
Fiscal de Meio Ambiente 10 I / I II / II III/III
Fiscal de Tributos 8 I / I II / II III/III
Fiscal Sanitário 8 I / I II / II III/III
Nível
Superior
40 horas
semanais
Auditor Fiscal 4 I / IV II / V III/VI
Fiscal de Edificações 1 I / IV II / V III/VI
Fiscal Farmacêutico 1 I / IV II / V III/VI
Fiscal do Procon 1 I / IV II / V III/VI
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ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ
I - ........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
d) recrutamento:
1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Fiscal de Tributos I.
2. interno: para a classe de Fiscal de Tributos II;
e) perspectivas de desenvolvimento funcional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção:
2.1. para a classe de Fiscal de Tributos II, observando o interstício mínimo de 2 anos na classe de
Fiscal de Tributos I;
2.2. para a classe de Fiscal de Tributos III, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de Fiscal
de Tributos II.
II - ........................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
d) recrutamento:
1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Fiscal de Obras e
Posturas I;
2. interno: para a classe de Fiscal de Obras e Posturas II;
e) perspectivas de desenvolvimento funcional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção:
2.1. para a classe de Fiscal de Obras e Posturas II, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe
de Fiscal de Obras e Posturas I;
2.2. para a classe de Fiscal de Obras e Posturas III, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe
de Fiscal de Obras e Posturas II.
III - ........................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
d) recrutamento:
1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Fiscal Sanitário I;
2. interno: para a classe de Fiscal Sanitário II;
e) perspectivas de desenvolvimento funcional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção:
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2.1. para a classe de Fiscal Sanitário II, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de Fiscal
Sanitário I;
2.2. para a classe de Fiscal Sanitário III, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de Fiscal
Sanitário II.
IV - ........................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
d) recrutamento:
1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Fiscal de Meio
Ambiente I;
2. interno: para a classe de Fiscal de Meio Ambiente II;
e) perspectivas de desenvolvimento funcional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção:
2.1. para a classe de Fiscal de Meio Ambiente II, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de
Fiscal de Meio Ambiente I;
2.2. para a classe de Fiscal de Meio Ambiente III, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de
Fiscal de Meio Ambiente II.
V - ........................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
d) recrutamento:
1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Auditor Fiscal I;
2. interno: para a classe de Auditor Fiscal II;
e) perspectiva de desenvolvimento profissional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção:
2.1. da classe de Auditor Fiscal I para a classe de Auditor Fiscal II, observado o interstício mínimo de 2
anos em cada uma das classes anteriores.
“VI - cargo: Fiscal de Edificações
a) descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades de fiscalização em
edificações que exijam a qualificação de ensino superior em engenharia civil, compreendendo atos de
atividades de fiscalização e orientação em estabelecimentos de atividades econômicas, especialmente em
empresas construtoras, incorporadoras, imobiliárias, executores de loteamentos e pessoas sujeitas às
ações do Poder Público nas áreas de Edificações e Loteamentos.
b) atribuições típicas:
1. reunir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa
a que lhe compete;
8
2. fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação urbanística, em especial as do Plano
Diretor e Código de Obras;
3. vistoriar e conferir imóveis (edificados ou não), prestar informações para expedição de alvará de
construção, de autorização de desdobro, de unificação, de anexação de terrenos, de
transferências de alvarás, de habite-se e de certidões de andamento de obras;
4. acompanhar e vistoriar obras com alvarás expedidos, conferindo com os projetos e memoriais
descritivos aprovados pelo órgão próprio;
5. percorrer as vias públicas e fiscalizar quadras e lotes sob sua responsabilidade, detectando obras
que não possuem o respectivo alvará de construção ou reconstrução;
6. fiscalizar a colocação de tapumes e bandejas (plataformas de segurança), telas de vedação externa
e outros anteparos exigidos por lei;
7. embargar obras que não estiverem licenciadas por alvará de construção ou que estiverem em
desacordo com o projeto autorizado;
8. fazer o cadastramento e o controle de loteamentos clandestinos e irregulares e outros
assentamentos informais;
9. verificar e orientar o cumprimento das normas municipais e da regulamentação urbanística
concernente a ocupação e parcelamento do solo, bem como de edificações particulares;
acompanhar arquitetos e engenheiros nas inspeções e vistorias realizadas em sua área de
competência e atuação;
10. inspecionar, de acordo com a legislação em vigor, todas as áreas com risco de ocupação
clandestina ou irregular e impedir atividades que identifiquem tais objetivos;
11. outras atribuições conferidas pelo Conselho de Registro Classe do profissional;
12. dirigir veículos oficiais quando houver necessidade de deslocamento para realização das
atribuições do seu cargo.
c) requisitos para provimento: Ensino superior completo em Engenharia Civil e inscrição no respectivo
conselho de classe.
VII – cargo: Fiscal Farmacêutico
a) descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades de a fiscalização
profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e
métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
b) atribuições típicas:
1. exercer atividades de controle e de fiscalização em vigilância sanitária sobre estabelecimentos
comerciais, industriais, de saúde e de interesse em saúde;
2. fiscalização sanitária de estabelecimentos participantes da cadeia produtiva de medicamentos,
cosméticos, saneantes e domissanitários, produtos, serviços e exercício profissionais na área da
saúde, e de interesse em saúde, promovendo a saúde pública;
3. fiscalização sanitária de laboratórios de análises clínicas, de pesquisa, de ensino, de anatomia
patológica e citologia clínica, de genética, de citogenética, de hemoterapia, atividades e serviços
relacionados;
4. Controlar e fiscalizar a dispensação de medicamentos e substâncias entorpecentes, psicotrópicas,
antimicrobianas e outras de controle especial, bem como a segurança do processo de utilização
de medicamentos e de produtos para a saúde relacionados com o preparo, administração e
descarte de medicamentos;
5. participar da elaboração, coordenação, implementação e fiscalização de políticas de
medicamentos;
9
6. assessorar a elaboração de legislações pertinentes;
7. executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade, associadas à sua
especialidade e ambiente funcional.
8. Participar do planejamento e execução de inspeções sanitárias de rotina e para licenciamento de
edificações, estabelecimentos públicos e privados de interesse da Vigilância Sanitária nas áreas de
ação básica, de baixa complexidade, de média complexidade e de alta complexidade, do meio
ambiente e dos ambientes de trabalho, devendo, ainda: fazer cumprir as leis e os regulamentos
sanitários, expedindo termos, notificações, auto de intimação, auto de infração, de imposição de
penalidades, multas, entre outros, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa
comprometer a saúde pública;
9. dirigir veículos oficiais quando houver necessidade de deslocamento para realização das
atribuições do seu cargo;
10. exercer outras atribuições afins.
c) Requisito para provimento: ensino superior completo em Farmácia e registro no respectivo conselho
de classe.
VIII – cargo: Fiscal do PROCON
a) descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a contribuir com o cumprimento da
legislação de proteção e defesa do consumidor, a fim de evitar conflitos e equilibrar as relações de
consumo envolvidas entre as partes, apurando e comprovando práticas infrativas, lavrando autos de
infração, bem como, educando fornecedores e consumidores.
b) atribuições típicas:
1. Executar serviços de auditoria no mercado de consumo, efetuando diligências e vistorias, visando
ao fiel cumprimento das legislações de proteção e defesa do consumidor, bem como subsidiar
com informações verídicas os processos de denúncias ou reclamações de consumidores: a)
Fiscalizando os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços (públicos e
privados), bem como as condições de seus produtos; b) Apurando as infrações contra o
consumidor; c) Examinando documentos fiscais, livros comerciais e de estoque, bem como demais
documentos correlatos.
2. Apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas, de
direito público ou privado, bem como consumidores individuais.
3. Efetuar ações de fiscalização em atendimento das reclamações, notadamente aquelas que
necessitam de verificação in loco para a comprovação da possível prática infrativa.
4. Interditar estabelecimentos, de acordo com a legislação vigente, por decisão da autoridade
administrativa do órgão de defesa do consumidor.
5. Notificar infratores, de acordo com a legislação vigente, solicitando a apresentação de
documentos e/ou informações necessárias para a apuração de práticas infrativas contra a classe
consumerista.
6. Lavrar Autos de Infração, de Apreensão e de Constatação, bem como notificações às empresas por
infringências às normas previstas na legislação consumerista, ou ainda, conceder prazos para a
resolução de irregularidades, por infringências às normas previstas na Legislação consumerista, ou
para apuração de práticas infrativas contra os consumidores nos casos de constatação e
notificação.
7. Subsidiar decisão da instância superior, quando couber, elaborando relatórios de fiscalização,
autuação, visitas e/ou outros.
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8. Orientar consumidores, produtores e prestadores de serviços sobre os fundamentos da relação de
consumo, segundo os preceitos legais, visando subsidiá-los com informações pertinentes.
9. Dirigir veículos oficiais quando houver necessidade de deslocamento para realização das
atribuições do seu cargo;
10. Exercer outras atribuições afins.
c) requisitos para provimento: ensino superior completo em Direito.” (NR)
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ANEXO IV
TABELA SALARIAL DO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO DE ITAPOÁ
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ANEXO V
Classes de Cargos Extintos (Lei nº 193/2025)
Quantidade
de vagas
extintas
Classe Grupo Ocupacional (Lei nº 193/2025)
1 Fiscal do Meio Ambiente II Grupo Ocupacional de Nível Médio
2 Fiscal de Obras e Posturas II Grupo Ocupacional de Nível Médio
2 Fiscal de Tributos II Grupo Ocupacional de Nível Médio
2 Fiscal Sanitário II Grupo Ocupacional de Nível Médio
2 Auditor Fiscal II Grupo Ocupacional de Nível Superior
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 28/2025, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 193, DE 16 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA
FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores(as) Vereadores(as), o Projeto de Lei Complementar em pauta propõe a alteração
da Lei nº 193/2025, objetivando: aumentar o número de vagas das classes de cargos já existentes, criar
novas classes de cargos, ajustar o interstício e as regras de promoção dos servidores integrantes do
Quadro de Fiscalização, e ajustar o percentual de capacitação, harmonizando-as com as normas
estabelecidas para o quadro geral de pessoal e para os servidores da saúde.
Da ampliação das vagas de cargos já existentes previstas no artigo 5º do PLC 28/2025
A proposta submete à deliberação dessa casa o aumento de número de vagas dos cargos
de Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal Sanitário.
A matéria propõe a necessária recomposição e ampliação do quadro do cargo de Fiscal de
Meio Ambiente: desde o ano de 2016, quando o Município ainda contava com o número aproximado de
18.000 habitantes, apenas 2 servidores efetivos exercem as tarefas fundamentais de fiscalização, num
território que abeira os 248 km².
Hoje, com uma população estimada no número de 36.033, o que representa um aumento
populacional na casa dos 92 % ocorrido em menos de uma década, com desafios que afloram cada vez
mais complexos, a revisão do quadro funcional torna-se uma medida indispensável para realizar de modo
eficiente essa etapa essencial do poder de polícia ambiental, fortalecendo de modo abrangente medidas
preventivas e repressivas, a fim de manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Afinal, esse crescimento exponencial da cidade amplia as demandas relacionadas ao uso e
ocupação do solo, à geração de resíduos, à poluição sonora, à ocupação irregular em áreas de preservação
permanente, à checagem de licenciamento e ao descarte inadequado de efluentes.
Para se ter uma ideia do cenário atual, no período compreendido entre 11.09.2024 a
11.09.2025, a SEMAI registrou 583 demandas ambientais que envolveram ações fiscalizatórias. Por conta
das limitações atuais do quadro funcional, tais demandas só puderam ser atendias, em média, num prazo
de 15 dias, intervalo que precisa ser reduzido, sobretudo pela sensibilidade que é endógena ao tema
ambiental. Além do mais, no período apurado, a SEMAI expediu 240 notificações, lavrou 160 autos de
infração, respondeu 80 denúncias recebidas pela Ouvidoria municipal, emitiu 252 certidões, além de atuar
nas requisições de órgãos de controle, exigindo levantamentos técnicos e pareceres especializados; isso
tudo sem contar as diversas denúncias e solicitações que são formuladas pela população ou por outros
agentes públicos que são direcionadas aos fiscais ambientais.
Dessa forma, o conjunto de atividades realizadas representa um volume incompatível com
a atual capacidade operacional de tão somente 2 fiscais ambientais, gerando sobrecarga de trabalho
assim como atrasos indesejados, além de limitar o desenvolvimento de ações de fiscalização preventiva.
O quadro atual de Fiscais do Meio Ambiente é composto de apenas 2 servidores. Embora
constem outras 2 vagas previstas no quadro funcional atual, ainda que elas fossem colmatadas com a
abertura de novo concurso público, o número continuaria contrastando com a dimensão das demandas
que chegam à SEMAI.
Assim, a propositura objetiva ampliar o número de fiscais ambientais com a abertura de
outras 6 vagas para o cargo. Esse número, inclusive, compreende uma prognose de um crescimento
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contínuo das demandas ambientais, que podem ocorrer até o fim da gestão em curso.
Só assim o Município será capaz de assegurar a eficácia das políticas ambientais de sua
competência, e poderá fortalecer a presença preventiva da SEMAI, atuação que é condição de
possibilidade para conservação do meio ambiente municipal.
Outro objetivo da proposta é reestruturar a fiscalização sanitária municipal. Atualmente, o
departamento de Vigilância Sanitária do município possui 2 servidores atuantes e 3 vagas disponíveis no
quadro funcional que poderão ser ocupados após a realização de um novo concurso público. No entanto,
as demandas direcionadas à fiscalização sanitária, que compreendem atividades de controle que
impactam diretamente na saúde da população, exigem o reforço de pessoal. Inclusive, é relativamente
comum que as demandas de fiscalização relacionados à Secretaria do Meio Ambiente também exijam a
presença de Fiscais da Vigilância Sanitária.
A ampliação do quadro com a implementação de mais 3 vagas busca acompanhar o
crescimento incessante das demandas sanitárias, a fim de prevenir e repreender irregularidades que
atingem a saúde pública, bem como compatibilizar o número de fiscais sanitário ao número de fiscais do
meio ambiente para correta execução dos trabalhos.
Na mesma linha, a construção civil é uma das áreas cujo crescimento é o mais acelerado
no município. Somado a isso, o aumento populacional vindica a intensificação nos trabalhos de
fiscalização das normas de postura municipal. A estrutura atual mostra-se precária, uma vez que conta
com apenas 2 servidores no quadro, trazendo a necessidade de pessoal em quantidade adequada para o
enfrentamento das demandas. Dito isso, a presente propositura almeja a criação de mais 3 vagas para o
cargo de Fiscal de Obras e Posturas, nivelando a disposição de pessoal efetivo com o volume de trabalho
realizado pelos fiscais.
Da criação de novas classes de cargos
O presente projeto também cria novas classes de cargos de fiscais que passam a integrar o
Grupo Ocupacional de Nível Superior, quais sejam: Fiscal Farmacêutico, Fiscal de Edificações e Fiscal do
Procon.
O cargo de fiscal do Procon, como próprio nome sugere, é destinada para fiscalização dos
estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, além de
aplicar sanções e atender as reclamações dos munícipes. Importa salientar que a criação desse cargo,
além de necessário na estrutura municipal, decorre de demanda extrajudicial promovida pela 2ª
Promotoria de Justiça, no inquérito civil n. 06.2022.00001757-3, para fortalecimento dos órgãos
municipais e defesa do consumidor.
O cargo de Fiscal de Edificações decorre da necessidade de se criar um cargo de nível
superior, ocupados exclusivamente por engenheiros civil que possuem conhecimento suficiente e
atribuições decorrentes da própria lei para fiscalização das obras de Engenharia, à Arquitetura e à
Agronomia, em execução no município.
A presença dessa categoria de fiscais é vital para que a cidade se desenvolva de maneira
ordenada e com infraestrutura adequada. Sem esse controle, há o risco de proliferação de construções
irregulares, que comprometem a mobilidade urbana, a segurança das edificações e o bem-estar dos
moradores. O fiscal é o elo entre a legislação urbanística e a prática, garantindo que o planejamento
urbano se torne realidade nas ruas, bairros e comunidades.
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Com o desenvolvimento acelerado de Itapoá, a existência desses profissionais tornou-se
necessária e urgente. Inicialmente, pretende-se a criação de apenas 1 vaga, mas, desde já, a intenção da
gestão é aumentar gradativamente o número desses fiscais no quadro funcional.
A criação do cargo de Fiscal Farmacêutico decorre da necessidade de criar um cargo
estratégico para fiscalização dos produtos e serviços prestados por farmácias, drogarias, laboratórios etc
a fim de assegurar a qualidade dos serviços de saúde, proteger a saúde pública e garantir o exercício ético
e legal da profissão farmacêutica.
O exercício profissional e as atribuições privativas do farmacêutico, na vigilância sanitária,
estão previstos nas Leis Federais nº. 13.021/2014, e 3.820/1960, e no Decreto Federal n. 85.878/1981,
que define como atos de responsabilidade privativo do farmacêutico, “a fiscalização profissional sanitária
e técnica das empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos
farmacêuticos ou de natureza farmacêutica” (artigo 1º, inciso III).
Do ajuste nas regras de promoção
Outra modificação fundamental é a uniformização das regras de desenvolvimento
funcional do servidor na modalidade promoção, uma vez que a legislação atual apresenta inconsistência
normativa em relação ao projeto de Lei 24/2025 que substituiu a antiga Lei 155/2003
O artigo 31 da atual legislação prevê uma regra geral: “a promoção se processa sempre que,
preenchidos os requisitos legais pelo servidor, na forma prevista neste Capítulo, num lapso temporal
nunca superior a 10 anos de efetivo exercício no cargo, não dependendo da existência de vaga”.
Em sentido diferente, as alíneas “e” da descrição dos cargos no Anexo III, descrevem um
prazo mínimo de 2 anos que o servidor (fiscal de nível médio ou auditor fiscal) deve ocupar a classe para
ter direito à promoção.
Como se vê, essa diferença na redação pode acarretar prejuízo à evolução funcional do
servidor já que prevê requisitos temporais diferentes para a promoção.
A solução proposta implementa um prazo único para desenvolvimento funcional,
estabelecendo 2 anos para progressão e 10 anos para promoção por antiguidade, que será automática e
independente da criação de cargos do nível subsequente.
Além do mais, a unificação dos prazos de promoção para os servidores que integram as
carreiras da fiscalização municipal encontra respaldo no princípio da isonomia, considerando que o PLC
24/2025 estabelece o interstício de 10 anos para os servidores do quatro geral e o Plano de Carreiras
dos Cargos da Saúde, igualmente, adota o mesmo critério temporal, havendo, portanto, a necessidade
de tratamento isonômico entre os servidores do mesmo ente federativo.
Com a promoção automática, torna-se desnecessária a criação de vagas nas classes II e III,
justificando a extinção das vagas desocupadas nesses níveis. É importante ressaltar que a promoção não
constitui investidura em cargo diferente, mas elevação do nível do vencimento do cargo ocupado.
Alteração de conceitos
A presente proposta visa também alterar os conceitos previstos no artigo 2º desta lei a fim
de afastar qualquer possibilidade de intepretação divergente.
Harmonização dos percentuais devidos pela capacitação
A presente proposta altera o artigo 31, que atualmente prevê o cálculo do adicional de
capacitação sobre percentual base do subsídio do Secretário (DAS I), conferindo tratamento diferenciado
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aos servidores do quadro de fiscalização em relação a todos os demais servidores do quadro geral e da
saúde.
Esta disparidade viola frontalmente o princípio constitucional da isonomia, consagrado no
artigo 37, caput, da Constituição Federal, que exige tratamento equânime entre servidores em situação
jurídica equivalente.
A harmonização dos critérios de cálculo do adicional de capacitação constitui medida
imperativa para assegurar a observância do princípio da igualdade no âmbito da Administração Pública
municipal, eliminando discriminações injustificadas e promovendo a uniformidade do regime jurídico
aplicável aos servidores públicos municipais.
Das alterações propostas nos Anexo I da Lei nº. 193/2025
Para evitar dúvidas em relação à reordenação proposta, explicamos detalhadamente o motivo
da alteração do quadro do Anexo I, que apresenta os cargos do quadro de fiscalização.
Ao analisar a tabela prevista na Lei nº. 193/2025, verifica-se o Anexo I traz os quantitativos
referente às classes de cargos da fiscalização. Como exemplo, utilizaremos o cargo de Fiscal de Obras e
Posturas na estrutura administrativa atual.
Atualmente, o quando funcional desse cargo é composto por:
• 3 (três) vagas de Fiscal de Posturas I;
• 3 (três) vagas de Fiscal de Posturas II;
• 1 (vaga) de Fiscal de Postura III;
A classe I do cargo deve necessariamente ser ocupada por provimento originário, ou seja,
mediante a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Já as classes II e III são alcançadas
por meio da promoção automática, após o preenchimento do requisito temporal previsto na legislação
vigente.
Quando o servidor é promovido de uma classe para a subsequente, não há alteração nas
atribuições do cargo. A promoção implica apenas na elevação do nível de vencimento. Nesse contexto,
quando o servidor desenvolve sua carreira por meio de promoção, não ocupa nova vaga no cargo; apenas
eleva o seu nível de vencimento. Por esse motivo, não há necessidade de criar vagas nas Classes II e III,
por meio de lei, para que o servidor possa promover na carreira.
Assim, diante dessa desnecessidade, propõe-se a extinção das vagas atualmente desocupadas
nas Classes II e III.
Com esta reestruturação, o novo quadro de vagas dos cargos da fiscalização será composto
pela soma das vagas ocupadas e disponíveis na Classe I (provimento originário), das vagas ocupadas nas
Classes II e III, e das novas vagas que estão sendo criadas pela presente proposta.
Por fim, apresentam-se os dados individuais de cada cargo que formam o quadro permanente
do Anexo I da presente proposta:
a) Fiscal de Obras e Posturas: 3 vagas disponíveis na Classe I, 1 vaga preenchida na Classe II e
1 vaga preenchido na Classe III, acrescida das 3 vagas que estão sendo criadas pelo artigo 5°, I, do PLC
28/2025, totalizando 8 vagas;
b) Fiscal do Meio Ambiente: 2 vagas disponíveis na Classe I, 1 vaga ocupada na Classe I, 1 vaga
ocupada na Classe III, acrescida das 6 vagas que estão sendo criadas pelo artigo 5°, II, do PLC 28/2025,
totalizando 10 vagas;
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c) Fiscal Sanitário: 3 vagas disponíveis na Classe I, 1 vaga ocupada na Classe II, 1 vaga ocupada
na Classe III, acrescida das 3 vagas que estão sendo criadas pelo artigo 5°, III, do PLC 28/2025, totalizando
8 vagas.
d) Fiscal de Tributos: 4 vagas disponíveis na Classe II, 1 vaga ocupada na Classe I, 1 vaga
ocupada na Classe II, 3 vagas ocupadas na Classe III, totalizando 8 vagas.
Das alterações propostas nos Anexo IV da Lei nº. 193/2025
A alteração no Anexo IV está sendo realizada exclusivamente para corrigir um erro de grafia
identificado na tabela salarial, na Classe III do Grupo Ocupacional de Nível Superior.
Atualmente, a tabela salarial da Lei Complementar nº 193/2025 indica que o Grupo
Ocupacional de Nível Superior está identificado pela letra B, com os seguintes níveis de vencimento:
• Classe I: nível IV;
• Classe II: nível V;
• Classe III: nível IV (erro identificado).
Dessa forma, considerando a necessidade de alteração na redação da lei, propõe-se corrigir o
nível de vencimento da Classe III, substituindo IV por VI.
Ressalta-se que a presente alteração não modifica os valores salariais, limitando-se apenas à
correção da nomenclatura no nível de vencimento da Classe III, do Grupo Ocupacional de Nível Superior
na tabela salarial do Anexo IV.
Conclusão
As alterações propostas são fundamentais para adequar a estrutura administrativa ao
crescimento municipal, implementar a isonomia e garantir eficácia das políticas públicas de fiscalização,
promover isonomia entre servidores, atender demandas do Ministério Público e fortalecer a proteção
ambiental, sanitária e urbanística.
A aprovação deste projeto representa investimento estratégico na capacidade institucional
do Município, assegurando serviços públicos de qualidade e desenvolvimento sustentável para a
população de Itapoá.
Respeitosamente submetemos esta propositura à elevada apreciação desta Casa
Legislativa, confiantes na compreensão de sua relevância e urgência.
Atenciosamente,
Itapoá, 26 de setembro de 2025.