PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 93, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades da
rede municipal de ensino.
LEI:
Art. 1º As unidades da rede pública municipal de ensino devem contar com câmeras de
videomonitoramento.
Art. 2º As Câmeras de que trata o art. 1º serão instaladas na entrada do estabelecimento, em pátios de
convivência comum e dentro das salas de aula.
§ 1º É vedada a transmissão online ao público externo das imagens captadas pelas câmeras.
§ 2º É proibido o monitoramento eletrônico em banheiros, sejam eles de uso individual ou coletivo.
§ 3º As instituições de ensino deverão instalar placas visíveis informando a existência de câmeras de
vigilância eletrônica em suas dependências.
§ 4º Pais ou responsáveis por alunos matriculados na unidade educacional poderão solicitar, por meio
de requerimento escrito, ou mediante ordem judicial ou policial, o acesso às imagens e gravações do circuito
de vigilância eletrônica para fins de apuração de eventuais ilícitos ou ocorrências de danos pessoais.
§ 5º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens por um
período mínimo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º As imagens captadas deverão ser tratadas em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, garantindo a segurança e a privacidade de alunos, professores e demais envolvidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de setembro de 2025.
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 93/2025
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por objetivo autorizar a instalação de câmeras de videomonitoramento na
Rede Municipal de Ensino de Itapoá, com a finalidade de aumentar a segurança da comunidade escolar,
prevenir situações de violência e garantir maior transparência no ambiente educacional.
Apesar de não ter dados concretos sobre a prática de crimes e bullying nas escolas de Itapoá, o caso
de 2021, onde um professor foi preso pela suspeita de crime sexual em escola da rede municipal, nos mostra
que se houvesse câmeras o fato teria sido apurado de forma rápida e transparente.
Em 2024, no mês de maio onde a Câmara Municipal de Itapoá realizou a palestra com tema de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que embora não seja específico
dentro da sala de aula, mostra que a municipalidade reconhece existir necessidade de debate e prevenção
desses temas.
Em dados divulgados pelo NEPRE (Núcleo de Política de Educação, Prevenção, Atenção e
Atendimento às Violências na Escola, em 2024 Santa Catarina registrou 7.719 ocorrências de violência em
escola estaduais. Do total dessas ocorrências registradas o maior percentual está relacionado a violência
física (16%), seguido de violência verbal (11%) e prático de bullying (3,5%).
O uso de câmeras de videomonitoramento já se encontra consolidado em ambientes públicos e
privados como ferramenta eficaz para inibir práticas de violência, bullying e vandalismo, auxiliar na
resolução de conflitos e apuração de eventuais responsabilidades, promover um ambiente escolar mais
seguro e transparente, fortalecendo a confiança da comunidade na instituição de ensino e dar suporte às
autoridades policiais em investigações de ocorrências
Cumpre destacar que o projeto respeitará os direitos fundamentais constitucionais, especialmente os
relativos à privacidade, imagem e intimidade, mediante regulamentação específica quanto à guarda das
imagens, controle de acesso e uso restrito apenas para fins de segurança, vedada qualquer forma de
exposição indevida.
A medida também está em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018),
devendo a implementação do sistema observar rigorosamente os princípios da necessidade,
proporcionalidade e finalidade.
Por fim, a iniciativa encontra respaldo no dever do Poder Público de zelar pela segurança e bem-estar
dos alunos e servidores, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que reconhecem a escola como espaço de formação integral,
devendo ser preservada de riscos e ameaças.
Diante do exposto, entende-se que a aprovação deste projeto representará um avanço importante na
política de segurança escolar em nosso município, garantindo maior tranquilidade às famílias, alunos,
professores e à sociedade Itapoaense.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de setembro de 2025.
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador