| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Planejamento de licitação unificada para contratação de sistema de gestão pública |
| native_id | 14532 |
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Ofício n. 139/2025 Itapoá, 29 de setembro de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá E-mail: gabinete@itapoa.sc.gov.br Assunto: Planejamento de licitação unificada para contratação de sistema de gestão pública. Senhor Prefeito, Ao cumprimentá-lo cordialmente, a Câmara Municipal de Itapoá vem, por meio deste, manifestar seu interesse em participar de processo licitatório unificado com a Prefeitura Municipal de Itapoá, visando a contratação de software de gestão pública que contemple os módulos de contabilidade, recursos humanos, licitações, contratos, patrimônio, entre outros necessários à administração pública. Considerando a complexidade e relevância desta contratação, destacamos a necessidade de planejamento prévio, de modo a garantir segurança técnica e jurídica ao certame, bem como melhores condições de preço e qualidade dos serviços a serem prestados. Nesse sentido, informamos que, com a assinatura do Termo Aditivo nº 03/2025 ao Contrato nº 03/2022, celebrado entre esta Casa Legislativa e a empresa IPM Sistemas, foi ajustada a vigência contratual para que coincida com a data de encerramento do contrato celebrado pelo Poder Executivo Municipal, em 06 de abril de 2026. Tal medida tem por finalidade viabilizar, a partir desta data, a realização de licitação conjunta entre os dois Poderes, com contratos distintos, preservando-se a autonomia administrativa e orçamentária de cada órgão. Para apoiar tecnicamente a fase de planejamento, especialmente na análise do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência, indicamos o servidor efetivo Francisco Xavier Soares Filho, Agente Administrativo desta Casa, membro da Comissão Permanente de Licitação e formado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, para representar a Câmara Municipal de Itapoá junto à equipe da Prefeitura. Fls. 1/2 Ressaltamos que tal medida também encontra fundamento no Decreto Federal nº 10.540/2020, que institui o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic, o qual deve ser adotado de forma padronizada pelo Executivo e pelo Legislativo Municipais. O Poder Executivo é responsável pela gestão do sistema, cabendo igualmente à Câmara Municipal a sua utilização para os atos orçamentários, financeiros e patrimoniais. A contratação unificada do Siafic, além de atender a exigência normativa, assegura transparência, padronização das informações contábeis, eficiência no controle dos recursos públicos e maior confiabilidade dos dados, reduzindo riscos de inconsistências ou fraudes. Por fim, reforçamos que a adoção de licitação unificada proporciona ganhos significativos em termos de economicidade, eficiência e competitividade, motivo pelo qual solicitamos desde já a colaboração do Executivo para que iniciemos, em conjunto, o planejamento desta contratação estratégica, de maneira a dar continuidade com a atual unificação dos sistemas em Itapoá. Diante do exposto, esta Câmara Municipal aguarda manifestação formal do Poder Executivo acerca da proposta de realização de licitação unificada, a fim de que sejam adotadas tempestivamente as providências administrativas necessárias para garantir a continuidade dos serviços e o atendimento integral às exigências legais. Atenciosamente, Ivan da Luz Presidente Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Fls. 2/2