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materia nº 139/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaPlanejamento de licitação unificada para contratação de sistema de gestão pública
native_id14532

Autoria

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Ofício n. 139/2025
Itapoá, 29 de setembro de 2025. 
Ao
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
E-mail: gabinete@itapoa.sc.gov.br
Assunto: Planejamento de licitação unificada para contratação de sistema de gestão pública.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, a Câmara Municipal de Itapoá vem, por meio deste,
manifestar seu interesse em participar de processo licitatório unificado com a Prefeitura Municipal
de Itapoá, visando a contratação de software de gestão pública que contemple os módulos de
contabilidade, recursos humanos, licitações, contratos, patrimônio, entre outros necessários à
administração pública.
Considerando a complexidade e relevância desta contratação, destacamos a necessidade de
planejamento prévio, de modo a garantir segurança técnica e jurídica ao certame, bem como
melhores condições de preço e qualidade dos serviços a serem prestados.
Nesse sentido, informamos que, com a assinatura do Termo Aditivo nº 03/2025 ao Contrato nº
03/2022, celebrado entre esta Casa Legislativa e a empresa IPM Sistemas, foi ajustada a vigência
contratual para que coincida com a data de encerramento do contrato celebrado pelo Poder
Executivo Municipal, em 06 de abril de 2026. Tal medida tem por finalidade viabilizar, a partir
desta data, a realização de licitação conjunta entre os dois Poderes, com contratos distintos,
preservando-se a autonomia administrativa e orçamentária de cada órgão.
Para apoiar tecnicamente a fase de planejamento, especialmente na análise do Estudo Técnico
Preliminar (ETP) e do Termo de Referência, indicamos o servidor efetivo Francisco Xavier Soares
Filho, Agente Administrativo desta Casa, membro da Comissão Permanente de Licitação e formado
em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, para representar a Câmara Municipal de Itapoá junto à
equipe da Prefeitura.
 Fls. 1/2
Ressaltamos que tal medida também encontra fundamento no Decreto Federal nº
10.540/2020, que institui o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle – Siafic, o qual deve ser adotado de forma padronizada pelo Executivo e pelo
Legislativo Municipais. O Poder Executivo é responsável pela gestão do sistema, cabendo
igualmente à Câmara Municipal a sua utilização para os atos orçamentários, financeiros e
patrimoniais. A contratação unificada do Siafic, além de atender a exigência normativa, assegura
transparência, padronização das informações contábeis, eficiência no controle dos recursos públicos
e maior confiabilidade dos dados, reduzindo riscos de inconsistências ou fraudes.
Por fim, reforçamos que a adoção de licitação unificada proporciona ganhos significativos em
termos de economicidade, eficiência e competitividade, motivo pelo qual solicitamos desde já a
colaboração do Executivo para que iniciemos, em conjunto, o planejamento desta contratação
estratégica, de maneira a dar continuidade com a atual unificação dos sistemas em Itapoá.
Diante do exposto, esta Câmara Municipal aguarda manifestação formal do Poder Executivo
acerca da proposta de realização de licitação unificada, a fim de que sejam adotadas
tempestivamente as providências administrativas necessárias para garantir a continuidade dos
serviços e o atendimento integral às exigências legais.
Atenciosamente,
Ivan da Luz
Presidente
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 2/2

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