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materia nº 1/2025

Tipo Subemenda legislativa
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaModifica a Emenda Legislativa n. 82/2025 ao Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que altera a Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição aprovada em única votação — Subemenda aprovada com votos contrários dos vereadores Ademar, Marcio e Daniel.
2025-09-29 Emenda proposta ao Projeto — Vereador Ivan propõe subemenda

Documents (1)

texto original #

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SUBEMENDA LEGISLATIVA N. 01, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
MODIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 82/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 82/2025
Modifica a Emenda Legislativa n. 82/2025 ao Projeto de Lei n. 82, de
05 de setembro de 2025, que altera a Lei nº 140, de 13 de julho de
2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, na redação constante da Emenda Legislativa n. 82/2025 ao Projeto de
Lei n. 82/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Altera o Art. 8 do Projeto de Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que altera a
Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Altera §1º e inclui os § 3º e 4º no art. 3º da Lei Ordinária nº 140, de 13 de julho de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. [...]
§ 1º É vedado o comércio ambulante em vias e logradouros públicos, exceto para os produtores
rurais, pescadores artesanais e produtores artesanais de nosso município que vendem seus
próprios produtos.
Art. 3º. [...]
§1º É permitido o comércio ambulante em vias e logradouros públicos previamente autorizados
pelo Município, incluindo o calçadão, desde que respeitados os requisitos de higiene, segurança
e cadastramento estabelecidos em regulamento.
§3º As atividades permitidas pelo § 1º se restringem aos:
I – produtores rurais, pescadores artesanais e produtores artesanais locais; e
II – comerciantes ambulantes de gêneros alimentícios, como churros, pipoca, crepes e similares,
desde que atendam às exigências da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.
§4º O Poder Executivo poderá regulamentar as atividades em vias públicas e calçadões por
Decreto, no que couber. 
Art. 1º Altera o Art. 8 do Projeto de Projeto de Lei n. 82, de 05 de setembro de 2025, que altera a
Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Altera o §1º e inclui os §§ 3º, 4º, 5º e 6º no art. 3º da Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. [...]
§ 1º É vedado o comércio ambulante em vias e logradouros públicos, exceto para os produtores
rurais, pescadores artesanais e produtores artesanais de nosso município que vendem seus
próprios produtos.
Art. 3º. [...]
§ 1º É permitido o comércio ambulante em vias e logradouros públicos previamente autorizados
pelo Município, incluindo o calçadão, desde que respeitados os requisitos de higiene, segurança,
cadastramento, licenciamento e demais exigências estabelecidas em regulamento municipal e nas
normas da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.
[...]
§ 3º As atividades previstas no § 1º se restringem a:
I — produtores rurais, pescadores artesanais e produtores artesanais do município que vendam
exclusivamente seus próprios produtos; e
II — comerciantes ambulantes de gêneros alimentícios limitados exclusivamente aos seguintes
produtos: crepes, churros, pipoca, doces e salgados prontos para consumo, algodão doce e
sorvete, sendo vedada a comercialização de bebidas nas vias públicas e calçadões.
§ 4º A comercialização de gêneros alimentícios, incluindo bebidas, poderá ocorrer
excepcionalmente e temporariamente em praças e em campos de futebol durante eventos
públicos ou partidas esportivas, quando expressamente autorizada pelo Poder Executivo por
decreto ou por regulamentação específica da Secretaria competente, observadas as exigências de
cadastramento, higiene, segurança e demais normas aplicáveis.
§ 5º Os ambulantes autorizados para a comercialização de gêneros alimentícios deverão manter￾se a no mínimo 100 (cem) metros de distância de estabelecimentos comerciais que
comercializem produtos da mesma natureza, salvo quando houver autorização expressa do
estabelecimento ou regra diversa constante em regulamento municipal.
§ 6º O não cumprimento das disposições desta Seção sujeitará o infrator às sanções
administrativas previstas em regulamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 2º Esta Subemenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 82/2025 em Lei, nos
termos do dispositivo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá, de 29 de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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