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materia nº 143/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaEncaminhamento da Lei Municipal n. 1.467/2025.
native_id14547

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Ofício n. 143/2025/DL
Itapoá/SC, 02 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal n. 1.467/2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos, para conhecimento e providências cabíveis, a Lei Municipal n. 1.467/2025, que
institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Assédio e à Exploração Sexual no Município de Itapoá.
A referida lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Vereador Ivan Pinto
da Luz, em 02 de outubro de 2025, conforme extrato da publicação no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina, em anexo.
Respeitosamente, 
Patrícia C. Braz Guerra de Souza
Setor de Apoio Parlamentar
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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