| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | Encaminhamento da Lei Municipal n. 1.467/2025. |
| native_id | 14547 |
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Ofício n. 143/2025/DL Itapoá/SC, 02 de outubro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal n. 1.467/2025. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Encaminhamos, para conhecimento e providências cabíveis, a Lei Municipal n. 1.467/2025, que institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Assédio e à Exploração Sexual no Município de Itapoá. A referida lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Vereador Ivan Pinto da Luz, em 02 de outubro de 2025, conforme extrato da publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, em anexo. Respeitosamente, Patrícia C. Braz Guerra de Souza Setor de Apoio Parlamentar [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O