br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaInstitui o Dia Maitê Priscila de Castro a respeito da Conscientização sobre Crimes Cibernéticos no Município de Itapoá/SC e dá outras providências.
native_id14551

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2026-04-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2026-04-13 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência da Vereadora Jéssica.
2026-04-10 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2026-04-06 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência da Vereadora Jéssica
2026-04-02 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2026-03-31 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem Parecer Favorável ao projeto com ausência da vereadora Jéssica
2026-03-30 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-11-18 Proposição sobrestada — Proposição sobrestada, por falta de resposta ao Ofício n. 183/2025 enviado ao Executivo.
2025-11-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-11-11 Proposição sobrestada — Projeto sobrestado aguardando documento
2025-11-11 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-10-24 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-10-07 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-06 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-10-03 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-13T20:20:40.111740-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2026-04-06T20:57:51.661801-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2026-03-31T10:17:47.758204-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 96, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o Dia Maitê Priscila de Castro a respeito da Conscientização sobre
Crimes Cibernéticos no Município de Itapoá/SC e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Itapoá o “Dia Municipal de Conscientização
sobre Crimes Cibernéticos, a ser celebrado anualmente no dia 24 de junho.
Art. 2º O referido dia tem por objetivos, entre outros:
I - sensibilizar e informar a população municipal, em especial crianças, adolescentes, jovens e seus
familiares, sobre os riscos e consequências destes crimes: Pedofilia, Mutilação, Indução ao Suicídio e
Tortura contra Pessoas e Animais ,entre outros;
II - promover a prevenção, o acolhimento e orientação às vítimas ou potenciais vítimas;
III - estimular nas escolas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos debates, palestras, oficinas e
campanhas educativas acerca desses temas;
IV - divulgar os canais de denúncia, apoio psicológico, social e jurídico às vítimas; e
V - fomentar o respeito à dignidade humana, aos direitos das crianças e adolescentes bem como à
proteção dos animais.
Art. 3º No “Dia Municipal de Conscientização 24 de junho”, os órgãos públicos municipais, unidades de
ensino da rede municipal, estadual e conveniada, unidades de saúde, conselhos municipais, organizações
sociais e entidades privadas poderão promover atividades como:
I - palestras, seminários, rodas de conversa, oficinas e campanhas de conscientização;
II - divulgação em meios de comunicação locais, tais como rádio, TV, internet, redes sociais, jornais;
III - ações específicas para crianças e adolescentes , utilizando linguagem adequada à faixa etária;
IV - disponibilização de espaço para atendimento psicológico, social e orientações jurídicas;
V - divulgação de cartilhas, folders, materiais educativos sobre os delitos previstos; e
VI - mobilização das famílias e comunidade para combater o silêncio e estimular denúncias.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias de Educação, Saúde, Assistência
Social e demais órgãos competentes, promover, articular e implementar as ações previstas nesta Lei, em
conjunto com conselhos municipais, instituições escolares e entidades da sociedade civil.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de outubro de 2025.
 
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 96/2025
O Município de Itapoá reconhece sua responsabilidade na promoção da proteção integral de
crianças e adolescentes, bem como na valorização da vida e no respeito aos animais. Os crimes de
natureza cibernética, especialmente pedofilia, e outras formas de violência extrema – como indução ao
suicídio, mutilação e tortura – atentam diretamente contra a dignidade da pessoa humana e ceifam direitos
fundamentais.
Vale destacar que, no dia 24 de junho de 2022, ocorreu em Itapoá um episódio grave envolvendo
Maitê Priscila de Castro, que configura indícios de crime contra uma pessoa vulnerável. Essa ocorrência
local reforça a urgência da adoção de políticas públicas de prevenção, apoio e mobilização social para
combater essas práticas e proteger os mais vulneráveis.
Com esta iniciativa, espera-se sensibilizar a sociedade quanto à gravidade dessas práticas e
fortalecer mecanismos de denúncia, acolhimento e educação desde a base escolar até o ambiente familiar.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que alia prevenção, proteção
e educação como instrumentos de enfrentamento à violência e ao abuso em nossa cidade.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de outubro de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 

open original →