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materia nº 105/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaRequer informações acerca da execução das emendas impositivas de minha autoria ao orçamento do exercício de 2025
native_id14556

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Respondido — —
2025-10-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-06 Proposição aprovada em única votação — Requerimento aprovado com voto contrário do Vereador Ademar
2025-10-03 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T19:22:48.583399-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 105/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, o Poder Executivo encaminhe para esta Casa de Leis, por intermédio da Secretaria de
Administração e Planejamento, da Secretaria da Fazenda e demais Secretarias responsáveis, informações
acerca da execução das emendas impositivas de minha autoria ao orçamento do exercício de 2025, com base
nos seguintes questionamentos:
1. Quais emendas impositivas de minha autoria já foram efetivamente executadas até a presente data?
2. Existe algum cronograma atualizado de execução das emendas ainda pendentes? Se sim, solicito o
envio de cópia.
3. Caso alguma das emendas não tenha sido executada, quais os motivos que justificam essa situação?
4. Há previsão de que alguma das minhas emendas impositivas não seja executada até o final do
exercício financeiro de 2025? Em caso afirmativo, quais são os fundamentos técnicos, legais ou
orçamentários para tal decisão?
5. Considerando que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município garantem a execução
obrigatória das emendas impositivas, quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para
assegurar o cumprimento desse dispositivo legal em relação às minhas emendas?
6. Solicito ainda o encaminhamento de quaisquer outras informações ou esclarecimentos adicionais
que a Administração julgar pertinentes sobre o referido assunto.
Justificativa:
As emendas impositivas são um instrumento legítimo do Poder Legislativo, que permitem a nós
vereadores direcionar recursos do orçamento para atender demandas relevantes da comunidade. No
exercício de 2025, apresentei diversas emendas, contemplando áreas essenciais como saúde, educação,
assistência social, infraestrutura, esporte, meio ambiente, segurança pública, turismo e cultura, sempre com
o objetivo de garantir melhorias concretas para a população itapoaense. 
No entanto, diante de questionamentos da comunidade sobre a execução efetiva dessas emendas,
considero indispensável obter informações detalhadas do Poder Executivo. A transparência quanto ao
andamento, execução e eventuais obstáculos enfrentados é fundamental para que eu possa exercer minha
função fiscalizatória e, sobretudo, assegurar que os recursos públicos destinados pelas minhas emendas
retornem em benefícios reais para os cidadãos.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de outubro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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