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REQUERIMENTO N. 106/2025
O vereador que subscreve o presente requerimento, nos termos regimentais e após ouvido o
Plenário, solicita que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe a
esta Casa de Leis informações referentes aos serviços de ecografia/ultrassonografia realizados pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) no Município de Itapoá/SC, conforme os seguintes pontos:
1. Quais clínicas ou estabelecimentos estão atualmente conveniados ou contratados para realizar
exames de ecografia/ultrassonografia pelo SUS em Itapoá/SC?
2. Informações completas de cada prestador: nome, CNPJ, endereço, telefone e CNES.
3. Cópia dos contratos, convênios ou portarias que autorizam a execução desses atendimentos.
4. Explicação sobre o fluxo de atendimento ao paciente: se a marcação é feita diretamente pela
Secretaria de Saúde ou pelo próprio prestador.
5. Número médio mensal de exames realizados pelo SUS no Município.
6. Existência de limite mensal de exames e/ou critérios de prioridade (gestantes, idosos, casos de
urgência, entre outros).
7. Tempo médio de espera na fila para cada tipo de exame.
Justificativa:
Este pedido tem por objetivo garantir transparência na execução dos serviços de saúde, bem como
fornecer informações que orientem os cidadãos que necessitam desse atendimento. É dever da Câmara
Municipal exercer a fiscalização dos atos da Administração Pública, especialmente no que se refere à
correta aplicação dos recursos públicos e à qualidade dos serviços prestados à população.
No caso dos exames de ecografia/ultrassonografia, tem-se verificado que pacientes aguardam, em
média, até três meses para conseguir atendimento, o que evidencia possível insuficiência na oferta do
serviço ou dificuldades no processo de marcação.
A obtenção dessas informações é essencial para:
• Avaliar a efetividade da rede conveniada, garantindo que os contratos estejam sendo cumpridos.
• Verificar a capacidade de atendimento atual em relação à demanda da população.
• Apontar eventuais falhas na gestão do fluxo de pacientes, que possam estar impactando diretamente
na demora para realização dos exames.
Assim, o presente requerimento visa assegurar a transparência administrativa e contribuir para a
melhoria do acesso aos serviços de saúde no município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de outubro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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