PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N. 04, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 70/2025.
Origem: Poder Legislativo
Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária,
no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA E SEUS AGENTES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapoá, a Política Municipal de Fomento à Economia
Popular e Solidária, com os seguintes objetivos:
I – promover o desenvolvimento sustentável;
II – estimular a inclusão social e a geração de renda;
III – apoiar iniciativas coletivas e autogestionárias de atividades econômicas, em perspectiva de
autossustentabilidade; e
IV – incentivar a criação de programas, projetos e parcerias com instituições públicas e privadas, bem como
outras formas admitidas em lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Economia Popular e Solidária o conjunto de iniciativas
organizadas com base em:
I – cooperação e solidariedade;
II – gestão democrática e autogestionária;
III – distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;
IV – respeito ao meio ambiente e ao equilíbrio dos ecossistemas;
V – valorização do ser humano e do trabalho; e
VI – desenvolvimento local integrado e sustentável.
Parágrafo único. A formação de redes de colaboração entre consumidores, produtores e prestadores de
serviços constitui prioridade da Economia Popular e Solidária
Art. 3º O setor da Economia Popular e Solidária é formado por:
I – empreendimentos solidários;
II – entidades de assessoria, fomento e gestão;
III – entidades públicas e privadas que atuem, em caráter complementar, no apoio ao setor.
Art. 4º Consideram-se empreendimentos da Economia Popular e Solidária as cooperativas, associações,
empresas de autogestão e outros grupos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – organização sob os princípios da cooperação, solidariedade, autogestão, sustentabilidade econômica e
ambiental, e valorização do ser humano e do trabalho;
II – destinação do patrimônio e dos resultados para a melhoria e sustentabilidade do empreendimento e
distribuição entre seus associados;
III – adoção da assembleia geral periódica como instância máxima de deliberação, com garantia de
participação direta dos associados;
IV – utilização de mecanismos de prestação de contas transparentes e detalhados;
V – participação majoritária de trabalhadores, produtores e/ou consumidores como associados;
VI – adoção da organização coletiva da produção e comercialização;
VII – garantia de condições de trabalho salubres e seguras;
VIII – respeito ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
IX – promoção da equidade de gênero e de etnia;
X – vedação da utilização de mão de obra infantil;
XI – prática de preços justos;
XII – limitação da participação de trabalhadores não associados a, no máximo, 10% (dez por cento) do total;
e
XIII – vedação de remuneração superior a seis vezes a menor remuneração praticada no empreendimento.
Parágrafo único. A ausência de registro legal não impede a participação de organização que comprove
existência real ou funcionamento regular.
Art. 5º São consideradas Entidades de Assessoria, Fomento e Gestão aquelas instituições sem fins lucrativos
que, de acordo com os princípios da Economia Popular e Solidária, tenham por finalidade:
I – assessorar e apoiar empreendimentos solidários;
II – desenvolver ações de gestão no setor; e
III – realizar pesquisas, metodologias de trabalho e sistematização de dados sobre Economia Popular e
Solidária.
Art. 6º Consideram-se Entidades Públicas, para os fins desta Lei, os órgãos e as instituições das esferas
municipal, estadual e federal que desenvolvam programas, projetos e ações no âmbito da Economia Popular
e Solidária.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária poderá ocorrer
por meio dos seguintes instrumentos:
I – incentivo à utilização de espaços físicos e bens públicos municipais, na forma da legislação, para
atividades de Economia Popular e Solidária;
II – oferta de apoio técnico, voltado à organização, produção, comercialização e captação de recursos;
III – realização de cursos de capacitação, qualificação e formação de integrantes dos empreendimentos
solidários;
IV – celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;
V – estímulo à transferência de tecnologias, em articulação com entidades de fomento, gestão e pesquisa;
VI – apoio técnico a processos de recuperação de empresas sob regime de autogestão;
VII – orientação jurídica e institucional para constituição e regularização de empreendimentos solidários;
VIII – incentivo à integração entre empreendimentos, pesquisadores e parceiros;
IX – promoção de eventos, feiras e atividades culturais voltadas à Economia Popular e Solidária; e
X – instituição, pelo Poder Executivo, de selo de certificação dos Empreendimentos de Economia Popular e
Solidária de Itapoá.
Parágrafo único. A execução dos instrumentos previstos neste artigo ficará a critério do Poder Executivo,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º A destinação de espaços públicos para atividades de Economia Popular e Solidária terá como
finalidades:
I – abrigar iniciativas e projetos voltados ao setor;
II – fomentar o desenvolvimento da Economia Popular e Solidária no município;
III – disponibilizar infraestrutura para formação, capacitação e organização de trabalhadores;
IV – apoiar a comercialização e divulgação de produtos e serviços solidários; e
V – possibilitar a realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades culturais relacionadas ao setor.
Art. 9º São objetivos específicos da Economia Popular e Solidária no Município de Itapoá:
I – consolidar princípios e valores solidários no desenvolvimento econômico local;
II – gerar trabalho e renda com qualidade de vida;
III – apoiar a formalização e o registro de empreendimentos solidários;
IV – fomentar a criação de novos produtos, processos e serviços;
V – incentivar a adoção de tecnologias e inovação nos empreendimentos solidários;
VI – promover a sustentabilidade financeira e a integração ao mercado;
VII – estimular ações de capacitação, qualificação técnica e educação solidária;
VIII – incentivar a pesquisa, a produção intelectual e a divulgação de conteúdos sobre economia solidária;
IX – articular parcerias entre poder público, empreendimentos e instituições acadêmicas;
X – constituir e manter banco de dados atualizado com o cadastro dos empreendimentos que atendam aos
requisitos desta Lei;
XI – instituir mecanismos de certificação de empreendimentos, produtos e serviços solidários;
XII – garantir espaços adequados para comercialização de bens e serviços dos empreendimentos solidários.
Art. 10. Os instrumentos da Economia Popular e Solidária do município de Itapoá poderão ser geridos pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
Art. 11. São diretrizes da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária:
I – adotar princípios de cooperação, solidariedade, autogestão e sustentabilidade;
II – promover a inclusão social, a geração de trabalho e renda e a valorização do ser humano;
III – incentivar a criação, o fortalecimento e a regularização de empreendimentos solidários;
IV – fomentar a inovação e a sustentabilidade econômica e ambiental; e
V – promover a integração entre poder público, empreendimentos, instituições de ensino, pesquisa e
sociedade civil.
Art. 12. O Poder Executivo poderá propor, mediante lei específica de sua iniciativa, a instituição de
conselhos, fundos ou demais mecanismos necessários à execução desta Política.
CAPITULO IV
DAS PARCERIAS E DOS INSTRUMENTOS
Art. 13. A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária poderá se dar
por meio de:
I – convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;
II – utilização de espaços públicos, conforme legislação vigente;
III – programas de capacitação, assessoria técnica e apoio institucional;
IV – incentivo à realização de feiras, eventos e centros de comércio justo e solidário; e
V – estímulo à pesquisa, desenvolvimento de metodologias e inovação.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante lei própria de sua iniciativa, criar mecanismos financeiros,
linhas de crédito ou fundos específicos destinados a apoiar empreendimentos de Economia Popular e
Solidária.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de sua publicação, definindo procedimentos, responsabilidades e critérios de execução dos
instrumentos previstos.
Art. 16. As ações previstas nesta Lei deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de outubro de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N. 04/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária que institui a
Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de Itapoá.
A presente proposição tem como finalidade estabelecer diretrizes e instrumentos capazes de
fortalecer iniciativas de organização econômica baseadas na cooperação, solidariedade, autogestão e
sustentabilidade, promovendo a inclusão social e a geração de renda de forma justa e participativa.
A Economia Popular e Solidária constitui uma alternativa concreta ao modelo econômico
tradicional, pois valoriza o trabalho coletivo, a gestão democrática, a distribuição equitativa dos resultados e
o respeito ao meio ambiente. Trata-se de um caminho eficaz para integrar populações em situação de
vulnerabilidade ao processo produtivo, assegurando dignidade e oportunidades de desenvolvimento.
No Município de Itapoá, a regulamentação desta política se faz necessária diante do crescimento de
associações, cooperativas, feiras comunitárias, grupos de produção artesanal, agricultura familiar e demais
iniciativas coletivas que já atuam, muitas vezes de forma precária, e carecem de apoio técnico, jurídico e
institucional para sua consolidação.
O projeto em questão busca:
• promover o desenvolvimento sustentável, equilibrando progresso econômico com preservação
ambiental;
• gerar trabalho e renda para famílias e comunidades, especialmente em áreas de maior
vulnerabilidade social;
• fortalecer empreendimentos coletivos que operam em regime de autogestão, incentivando a
cooperação em substituição à lógica meramente competitiva;
• fomentar a inovação e a integração entre poder público, universidades, sociedade civil e setor
privado; e
• criar instrumentos de apoio, como capacitação, acesso a espaços públicos, orientação técnica e
certificação de empreendimentos solidários.
A iniciativa encontra respaldo constitucional, especialmente nos princípios da função social da
economia (art. 170 da Constituição Federal), no dever de promoção do desenvolvimento sustentável (art.
225) e na valorização do trabalho humano.
Ademais, a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária está em consonância
com diretrizes nacionais e estaduais já consolidadas, reforçando o compromisso de Itapoá com a inclusão
social e a economia sustentável.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representará um avanço significativo na construção
de um modelo de desenvolvimento mais justo, solidário e inclusivo para nosso município, beneficiando
diretamente trabalhadores, pequenos produtores, artesãos, agricultores familiares e toda a comunidade
itapoaense.
Diante do exposto, conclamo os nobres Pares a se unirem a este esforço, aprovando a presente
proposição em favor de uma Itapoá mais solidária, sustentável e socialmente justa.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de outubro de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador