| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n. 0189/2025/01PJ/ITP referente à Notícia de Fato n. 01.2025.00031091-7. |
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Ofício n. 149/2025 Itapoá, 6 de outubro de 2025. À Sua Excelência Lanna Gabriela Bruning Simoni Promotora de Justiça 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá Assunto: Resposta ao Ofício n. 0189/2025/01PJ/ITP referente à Notícia de Fato n. 01.2025.00031091-7. Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, A Câmara Municipal de Itapoá, por seu representante legal infra-assinado, em atenção ao Ofício n. 0189/2025/01PJ/ITP, expedido nos autos da Notícia de Fato SIG nº 01.2025.00031091-7, vem informar que o Requerimento n. 52 de 2025 foi respondido pelo Poder Executivo em 03 de junho de 2025, por meio do Ofício n. 172/2025/GP. Em suma, a resposta encaminhada pelo Poder Executivo e subscrita pelo Secretario Municipal de Infraestrutura prestou os seguintes esclarecimentos quanto ao requerimento encaminhado: […] Em atendimento ao requerimento Nº 52/2025 apresentado por Vossa Excelência, que solicita esclarecimentos sobre o Contrato Administrativo n. 51/2022, referente à construção do molhe da Barra, a Secretaria de Infraestrutura e Obras do Poder Executivo Municipal presta as seguintes informações: 1. Qual o percentual de conclusão atual da obra? A obra está aproximadamente 45% concluída. 2. Quais os valores já foram pagos à empresa contratada até o momento? Nenhum valor foi pago à empresa referente à execução da obra, uma vez que não foi realizada nenhuma medição até o momento. Essa ausência de medição decorre de divergências entre a Prefeitura Municipal de Itapoá e o consórcio contratado quanto à emissão de notas fiscais. As empresas que compõem o consórcio manifestaram intenção de emitir notas fiscais individualmente, enquanto a Prefeitura exigiu que a emissão fosse realizada em nome do consórcio, conforme estipulado no contrato, considerando que é o consórcio, como entidade jurídica responsável, que executa a obra. Tais divergências estão em processo de resolução para viabilizar a medição e os pagamentos subsequentes. 3. De que forma foi acordada, no processo licitatório, a aquisição e o pagamento do material rochoso utilizado na obra? O pagamento do material rochoso foi acordado com base no volume, por metro cúbico. 4. Com relação ao transporte das pedras até o local da obra, foi previsto na licitação que o trajeto fosse feito fora do perímetro urbano. No entanto, é de Fls. 1/3 conhecimento público que o transporte ocorreu por dentro da cidade. Qual o impacto gerado por essa alteração? A alteração do trajeto para transporte das pedras por dentro do perímetro urbano, realizada durante um período de três dias, gerou impactos limitados, considerando a curta duração da atividade. No que tange à infraestrutura viária, vistorias preliminares realizadas pela Secretaria de Infraestrutura e Obras indicaram que não houve danos significativos às vias utilizadas, como pavimentos asfálticos ou calçadas, devido ao porte dos veículos e à natureza do material transportado. Contudo, o tráfego de 90 cargas (10 caminhões com 3 fretes diários) impactou temporariamente a mobilidade urbana. 5. Quantas cargas de material foram transportadas por dentro do perímetro urbano? O transporte foi realizado durante 3 dias, com 10 caminhões efetuando 3 fretes por dia, totalizando 90 cargas. 6. Essa alteração de trajeto foi autorizada formalmente pela administração pública? Sim, a administração pública autorizou temporariamente a alteração do trajeto para análise da viabilidade operacional. A empresa justificou a mudança devido a restrições de acesso no posto de pesagem da polícia em Guaratuba e apresentou questionamentos sobre a planilha de pagamento, sendo informada que tais questões deveriam ter sido levantadas durante o processo licitatório Como a alteração foi temporariamente autorizada pela administração pública, não houve notificação formal à empresa por descumprimento, uma vez que a mudança foi permitida para análise da situação. 7. Caso negativo, a empresa responsável foi notificada por essa alteração não autorizada? 8. Considerando que a mudança do trajeto pode ter reduzido significativamente a distância percorrida e, consequentemente, o custo do transporte, a empresa foi notificada para ajuste nos valores pagos? A administração pública está em tratativas com a empresa para ajustar os valores, considerando a possível redução nos custos de transporte devido à mudança de trajeto. O fiscal da obra, que não integra mais o quadro da SEINFRA, já havia comunicado a empresa sobre a necessidade de ajuste. Atualmente, discute-se a supressão de 35 km por viagem para as 90 viagens realizadas, a fim de refletir a redução nos custos. 9. Houve desconto ou devolução de valores em decorrência dessa alteração? Não houve desconto ou devolução de valores até o momento, uma vez que nenhuma medição da obra foi realizada. A Secretaria de Infraestrutura e Obras reitera seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, mantendo-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que esta Casa Legislativa julgar necessários. Destaca-se que no dia 30 de setembro de 2025 foi aprovado pelo Plenário, também, o Requerimento n. 104 de 2025, o qual foi encaminhado para resposta do Poder Executivo e encontrase aguardando o envio de resposta aos questionamentos realizados pelo Poder Legislativo . Ainda, encaminha-se a esta Promotoria de Justiça link dos arquivos e materiais resultantes do Projeto Drone de monitoramento territorial com imagens aéreas, realizado pela Câmara Municipal de Itapoá, a fim de que possam contribuir com as atividades institucionais de fiscalização e acompanhamento desenvolvidas pelo Parquet: https://drive.google.com/drive/folders/1GOgnsu8xEL8g6ItujCmZa0RVD9xGmstW?usp=sharing Fls. 2/3 https://drive.google.com/drive/folders/1TuevHmRk45df8sx_7GmoIKv58CCyPLVk?usp=drive_link Acrescenta-se, ainda, a título de informação, que a Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá possui um link aberto de relatórios e documentos disponíveis sobre a gestão ambiental da obra dos Molhes da Barra, o qual pode ser acesso pelo seguinte link: https://itapoa.atende.net/subportal/meio-ambiente-semai/pagina/molhes-da-barra. Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com o procedimento. Atenciosamente, Ivan da Luz Presidente Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451 Assessora Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718 Analista Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Fls. 3/3