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materia nº 149/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaResposta ao Ofício n. 0189/2025/01PJ/ITP referente à Notícia de Fato n. 01.2025.00031091-7.
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Ofício n. 149/2025
Itapoá, 6 de outubro de 2025. 
À Sua Excelência
Lanna Gabriela Bruning Simoni 
Promotora de Justiça
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
Assunto: Resposta ao Ofício n. 0189/2025/01PJ/ITP referente à Notícia de Fato n.
01.2025.00031091-7.
Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça,
A Câmara Municipal de Itapoá, por seu representante legal infra-assinado, em atenção ao
Ofício n. 0189/2025/01PJ/ITP, expedido nos autos da Notícia de Fato SIG nº 01.2025.00031091-7,
vem informar que o Requerimento n. 52 de 2025 foi respondido pelo Poder Executivo em 03 de
junho de 2025, por meio do Ofício n. 172/2025/GP.
Em suma, a resposta encaminhada pelo Poder Executivo e subscrita pelo Secretario Municipal
de Infraestrutura prestou os seguintes esclarecimentos quanto ao requerimento encaminhado:
[…] Em atendimento ao requerimento Nº 52/2025 apresentado por Vossa
Excelência, que solicita esclarecimentos sobre o Contrato Administrativo n.
51/2022, referente à construção do molhe da Barra, a Secretaria de
Infraestrutura e Obras do Poder Executivo Municipal presta as seguintes
informações: 
1. Qual o percentual de conclusão atual da obra? A obra está
aproximadamente 45% concluída.
2. Quais os valores já foram pagos à empresa contratada até o momento?
Nenhum valor foi pago à empresa referente à execução da obra, uma vez
que não foi realizada nenhuma medição até o momento. Essa ausência de
medição decorre de divergências entre a Prefeitura Municipal de Itapoá e o
consórcio contratado quanto à emissão de notas fiscais. As empresas que
compõem o consórcio manifestaram intenção de emitir notas fiscais
individualmente, enquanto a Prefeitura exigiu que a emissão fosse realizada
em nome do consórcio, conforme estipulado no contrato, considerando que
é o consórcio, como entidade jurídica responsável, que executa a obra. Tais
divergências estão em processo de resolução para viabilizar a medição e os
pagamentos subsequentes.
3. De que forma foi acordada, no processo licitatório, a aquisição e o
pagamento do material rochoso utilizado na obra? O pagamento do material
rochoso foi acordado com base no volume, por metro cúbico.
4. Com relação ao transporte das pedras até o local da obra, foi previsto na
licitação que o trajeto fosse feito fora do perímetro urbano. No entanto, é de
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conhecimento público que o transporte ocorreu por dentro da cidade. Qual o
impacto gerado por essa alteração? A alteração do trajeto para transporte das
pedras por dentro do perímetro urbano, realizada durante um período de três
dias, gerou impactos limitados, considerando a curta duração da atividade.
No que tange à infraestrutura viária, vistorias preliminares realizadas pela
Secretaria de Infraestrutura e Obras indicaram que não houve danos
significativos às vias utilizadas, como pavimentos asfálticos ou calçadas,
devido ao porte dos veículos e à natureza do material transportado. Contudo,
o tráfego de 90 cargas (10 caminhões com 3 fretes diários) impactou
temporariamente a mobilidade urbana.
5. Quantas cargas de material foram transportadas por dentro do perímetro
urbano? O transporte foi realizado durante 3 dias, com 10 caminhões
efetuando 3 fretes por dia, totalizando 90 cargas.
6. Essa alteração de trajeto foi autorizada formalmente pela administração
pública? Sim, a administração pública autorizou temporariamente a
alteração do trajeto para análise da viabilidade operacional. A empresa
justificou a mudança devido a restrições de acesso no posto de pesagem da
polícia em Guaratuba e apresentou questionamentos sobre a planilha de
pagamento, sendo informada que tais questões deveriam ter sido levantadas
durante o processo licitatório Como a alteração foi temporariamente
autorizada pela administração pública, não houve notificação formal à
empresa por descumprimento, uma vez que a mudança foi permitida para
análise da situação.
7. Caso negativo, a empresa responsável foi notificada por essa alteração
não autorizada?
8. Considerando que a mudança do trajeto pode ter reduzido
significativamente a distância percorrida e, consequentemente, o custo do
transporte, a empresa foi notificada para ajuste nos valores pagos? A
administração pública está em tratativas com a empresa para ajustar os
valores, considerando a possível redução nos custos de transporte devido à
mudança de trajeto. O fiscal da obra, que não integra mais o quadro da
SEINFRA, já havia comunicado a empresa sobre a necessidade de ajuste.
Atualmente, discute-se a supressão de 35 km por viagem para as 90 viagens
realizadas, a fim de refletir a redução nos custos.
9. Houve desconto ou devolução de valores em decorrência dessa alteração?
Não houve desconto ou devolução de valores até o momento, uma vez que
nenhuma medição da obra foi realizada. A Secretaria de Infraestrutura e
Obras reitera seu compromisso com a transparência e a correta aplicação
dos recursos públicos, mantendo-se à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que esta Casa Legislativa julgar necessários.
Destaca-se que no dia 30 de setembro de 2025 foi aprovado pelo Plenário, também, o
Requerimento n. 104 de 2025, o qual foi encaminhado para resposta do Poder Executivo e encontra￾se aguardando o envio de resposta aos questionamentos realizados pelo Poder Legislativo .
Ainda, encaminha-se a esta Promotoria de Justiça link dos arquivos e materiais
resultantes do Projeto Drone de monitoramento territorial com imagens aéreas, realizado pela
Câmara Municipal de Itapoá, a fim de que possam contribuir com as atividades institucionais de
fiscalização e acompanhamento desenvolvidas pelo Parquet:
https://drive.google.com/drive/folders/1GOgnsu8xEL8g6ItujCmZa0RVD9xGmstW?usp=sharing
 Fls. 2/3
https://drive.google.com/drive/folders/1TuevHmRk45df8sx_7GmoIKv58CCyPLVk?usp=drive_link
Acrescenta-se, ainda, a título de informação, que a Secretaria de Meio Ambiente de
Itapoá possui um link aberto de relatórios e documentos disponíveis sobre a gestão ambiental da
obra dos Molhes da Barra, o qual pode ser acesso pelo seguinte link:
https://itapoa.atende.net/subportal/meio-ambiente-semai/pagina/molhes-da-barra. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com o
procedimento. 
Atenciosamente,
Ivan da Luz
Presidente
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451
Assessora Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718
Analista Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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