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materia nº 86/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 80, de 22 de agosto de 2025, que estabelece diretrizes para o reconhecimento e a proteção dos territórios tradicionalmente utilizados pelas comunidades pesqueiras artesanais no Município de Itapoá/SC, como patrimônio cultural e socioambiental, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-11-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-27 Proposição aprovada em única votação — —
2025-10-24 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-10-21 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-10-21 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T21:18:49.756059-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 86, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 80/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 80, de 22 de agosto de 2025, que
estabelece diretrizes para o reconhecimento e a proteção dos territórios
tradicionalmente utilizados pelas comunidades pesqueiras artesanais no
Município de Itapoá/SC, como patrimônio cultural e socioambiental, e dá
outras providências.
Art. 1º Altera o Art. 7º do Projeto de Lei n. 80, de 22 de agosto de 2025, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º Poderão ser propostas leis específicas para o reconhecimento individualizado de comunidades
pesqueiras tradicionais e seus respectivos territórios, mediante estudos técnicos e participação das
comunidades interessadas.
Art. 7º O reconhecimento das comunidades pesqueiras tradicionais e de seus respectivos territórios
poderá ser realizado por estudos técnicos e participação das comunidades interessadas, observando
critérios definidos em regulamentação específica. (NR)
Art. 2º Altera o § 1º do Art. 4º do Projeto de Lei n. 80, de 22 de agosto de 2025, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º [...]
§ 1º A definição de parâmetros urbanísticos específicos será realizada pelo Poder Executivo, conforme
regulamentação própria. 
Art. 4º [...]
§ 1º A definição de parâmetros urbanísticos específicos será realizada pelo Poder Executivo, conforme
regulamentação própria, observada a participação popular das comunidades tradicionais e demais
segmentos sociais interessados, mediante instrumentos de consulta popular. (NR)
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 80, de 22
de agosto de 2025, em Lei, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de outubro de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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