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EMENDA LEGISLATIVA N. 87, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 24, de 19 de setembro de 2025,
que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações do Poder
Executivo de Itapoá, cria cargos, institui novos níveis de vencimento e
estabelece normas gerais de enquadramento.
Art. 1º Altera o inciso II do Artº 50 do Projeto de Lei Complementar n. 24, de 19 de setembro de 2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. [...]
II – 10 (dez) vagas de Analista Jurídico, integrante do Grupo Ocupacional Superior;
Art. 50. [...]
II - 3 (três) vagas de Analista Jurídico, integrante do Grupo Ocupacional Superior; (NR)
Art. 2º Fica alterado o número de vagas do cargo de Analista Jurídico constante na tabela do inciso I do
Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 24, de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Quadro
Permanente de Pessoal do Poder Executivo, passando a vigorar com 6 (seis) vagas, conforme a seguinte
tabela:
ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo
I - [...]
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (GS)
CARGOS Vagas
Classe / Nível
de
Vencimento
Classe / Nível
de
Vencimento
Classe / Nível
de
Vencimento
Analista Jurídico 13 I /XIII II /XIV III /XV
Analista de Recursos
Humanos
2 I /XIII II /XIV III /XV
Analista de Tecnologia
da Informação 1 I /XIII II /XIV III /XV
Jornalista 1 I /XIII II /XIV III /XV
R.E.O
Ouvidor 1 I /XIII II /XIV III /XV
Turismólogo 1 I /XIII II /XIV III /XV
Pedagogo Social 2 I /XIII II /XIV III /XV
ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo
I - [...]
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (GS)
CARGOS Vagas
Classe / Nível
de
Vencimento
Classe / Nível
de
Vencimento
Classe / Nível
de
Vencimento
Analista Jurídico 6 I /XIII II /XIV III /XV
Analista de Recursos
Humanos
2 I /XIII II /XIV III /XV
Analista de Tecnologia
da Informação 1 I /XIII II /XIV III /XV
Jornalista 1 I /XIII II /XIV III /XV
Ouvidor 1 I /XIII II /XIV III /XV
Turismólogo 1 I /XIII II /XIV III /XV
Pedagogo Social 2 I /XIII II /XIV III /XV
(NR)
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 24,
de 19 de setembro de 2025, em Lei, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de outubro de 2025.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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