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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2025
Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro
de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do município de Itapoá, das
autarquias e das fundações públicas, incluídos os
servidores dos regimes de contratação efetiva e
temporária, estatutários, estatutários temporários e
demais servidores contratados pela administração
direta ou indireta, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera a tabela do Anexo II, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
Art. 93
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR
SERVIDOR
0-18 R$127,58
19-23 R$163,30
24-28 R$202,85
29-33 R$241,13
34-38 R$270,47
39-43 R$311,29
44-48 R$350,83
49-53 R$398,01
54-58 R$498,78
59 - 199 R$714,35
ANEXO II
Art. 93
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR
SERVIDOR
0-18 R$145,44
19-23 R$186,16
24-28 R$231,25
29-33 R$274,89
34-38 R$308,34
39-43 R$354,87
44-48 R$399,94
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49-53 R$453,73
54-58 R$568,61
59 - 199 R$814,36
.....................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 27/2025, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 24
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ITAPOÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS,
INCLUÍDOS OS SERVIDORES DOS REGIMES DE CONTRATAÇÃO
EFETIVA E TEMPORÁRIA, ESTATUTÁRIOS, ESTATUTÁRIOS
TEMPORÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES CONTRATADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, a presente
proposta de alteração da Lei Complementar nº 044, de 2014, visando a regularização da nova tabela do
auxílio-saúde, devido ao aumento de valores nos planos de saúde da Unimed, e para garantir maior
clareza, equidade e eficiência na concessão de benefícios aos servidores, assegurando a correta aplicação
dos recursos públicos e evitando distorções que possam comprometer a sustentabilidade financeira dos
benefícios.
Como previsto nos §§1º e 2º do art. 93, LC nº 44, de 2014, o auxílio à saúde deve ser
concedido no valor de 50% do plano pessoal contratado, limitado aos valores constantes no anexo II desta
lei, sendo que valores constantes nesta tabela devem ser corrigidos no mesmo índice do reajuste do valor
do Plano de Saúde Coletivo dos Funcionários Públicos. Assim, um dos propósitos deste projeto de lei é
adequar a nova tabela do auxílio-saúde do plano de saúde dos servidores públicos.
Diante do exposto, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente
Itapoá, 24 de outubro de 2025.