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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
native_id14627

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-12-02 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-12-01 Proposição aprovada em única votação — —
2025-12-01 Proposição encaminhada para Única Votação — Alteração realizada por conta da aprovação do Requerimento n. 127/2025 que alterou o regime de tramitação para Urgência Simples (Art. 149 RI)
2025-11-28 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-11-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-11-24 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-11-10 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-10-30 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-27 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-10-24 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T20:23:04.921958-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-11-25T09:31:21.289262-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2025
Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro 
de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do município de Itapoá, das 
autarquias e das fundações públicas, incluídos os 
servidores dos regimes de contratação efetiva e 
temporária, estatutários, estatutários temporários e 
demais servidores contratados pela administração 
direta ou indireta, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera a tabela do Anexo II, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
Art. 93
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR 
SERVIDOR
0-18 R$127,58
19-23 R$163,30
24-28 R$202,85
29-33 R$241,13
34-38 R$270,47
39-43 R$311,29
44-48 R$350,83
49-53 R$398,01
54-58 R$498,78
59 - 199 R$714,35
ANEXO II
Art. 93
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR 
SERVIDOR
0-18 R$145,44
19-23 R$186,16
24-28 R$231,25
29-33 R$274,89
34-38 R$308,34
39-43 R$354,87
44-48 R$399,94
2
49-53 R$453,73
54-58 R$568,61
59 - 199 R$814,36
.....................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 27/2025, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 24 
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
ITAPOÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, 
INCLUÍDOS OS SERVIDORES DOS REGIMES DE CONTRATAÇÃO 
EFETIVA E TEMPORÁRIA, ESTATUTÁRIOS, ESTATUTÁRIOS 
TEMPORÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES CONTRATADOS PELA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, a presente 
proposta de alteração da Lei Complementar nº 044, de 2014, visando a regularização da nova tabela do 
auxílio-saúde, devido ao aumento de valores nos planos de saúde da Unimed, e para garantir maior 
clareza, equidade e eficiência na concessão de benefícios aos servidores, assegurando a correta aplicação 
dos recursos públicos e evitando distorções que possam comprometer a sustentabilidade financeira dos
benefícios.
Como previsto nos §§1º e 2º do art. 93, LC nº 44, de 2014, o auxílio à saúde deve ser 
concedido no valor de 50% do plano pessoal contratado, limitado aos valores constantes no anexo II desta 
lei, sendo que valores constantes nesta tabela devem ser corrigidos no mesmo índice do reajuste do valor 
do Plano de Saúde Coletivo dos Funcionários Públicos. Assim, um dos propósitos deste projeto de lei é 
adequar a nova tabela do auxílio-saúde do plano de saúde dos servidores públicos.
Diante do exposto, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e 
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente
Itapoá, 24 de outubro de 2025.

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