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PROJETO DE LEI 91/2025
Autoriza o Município de Itapoá a realizar Termos de
Cessão de Uso ou de Doação de bens móveis, com o
Corpo de Bombeiros Militar e com as Polícias Militar
e Civil, do Estado de Santa Catarina.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar termos de cessão de uso ou de doação com o
Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar e da Polícia Civil de
Santa Catarina, dos bens móveis – veículos, equipamentos e materiais permanentes – adquiridos com
recursos dos respectivos convênios.
§1º Os bens patrimoniais de que trata o caput têm por finalidade exclusiva o uso nos serviços do Quartel
do Corpo de Bombeiros Militar de Itapoá, do Quartel da Polícia Militar de Itapoá e da Delegacia de Polícia
da Comarca de Itapoá.
§2º A cessão de uso ou a doação de bem móvel de que trata o caput deve ser estabelecida conforme a
fonte dos recursos utilizados para sua aquisição, sendo admitida quando adquirido com recursos
próprios do Município ou recursos originalmente do Estado.
Art. 2º O termo de cessão de uso e o termo de doação devem ser firmados por meio de instrumento
próprio, devidamente formalizado e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se a
legislação vigente.
Art. 3º Os termos de cessão de uso de que trata esta Lei devem ser realizados pelo prazo de 5 anos,
podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do respectivo
convênio e desde que haja interesse das partes.
Art. 4º Na hipótese de cessão de uso, os bens cedidos permanecem registrados no patrimônio do
Município, cabendo ao cessionário a responsabilidade pela guarda, conservação e utilização adequada.
Art. 5º As despesas relativas à operação e manutenção dos bens cedidos e as obrigações legais e encargos
que venham a ocorrer pelo uso deles devem correr por conta dos respectivos convênios ou cessionárias.
Art. 6º Nos casos de doação, a transferência patrimonial deve ser efetivada mediante termo de doação e
com a devida baixa patrimonial do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá - SC
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 91/2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPOÁ A
CELEBRAR TERMOS DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, COM
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E COM AS POLÍCIAS MILITAR
E CIVIL, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cessão de Uso de bens móveis com o Estado de Santa Catarina, por intermédio das
Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.
A proposta prevê a cessão de bens móveis — como veículos, equipamentos e materiais
permanentes — adquiridos com recursos provenientes dos convênios, assegurando que tais recursos
sejam devidamente destinados ao Quarte do Corpo de Bombeiros Militar, Quartel da Polícia Militar, à
Delegacia de Polícia de Itapoá.
Cumpre destacar que a ausência de regularização desses bens pode gerar sérios entraves
administrativos às corporações, uma vez que a utilização de veículos, equipamentos e materiais
permanentes depende de validação formal junto ao Estado. Sem essa regularização, não é possível, por
exemplo, solicitar cartão de abastecimento, autorizar revisões ou realizar serviços de manutenção, o que
compromete diretamente a operacionalidade e a continuidade das atividades policiais.
Ressalta-se, ainda, que a presente proposição encontra pleno amparo legal, uma vez que
está em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itapoá e com o disposto no art. 30, incisos I e
II, da Constituição Federal, que asseguram ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e para suplementar a legislação estadual e federal no que couber. Dessa forma, garantese segurança jurídica, transparência e alinhamento aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência
e interesse público.
Ademais, a cessão de uso dos bens às Polícias Militar e Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar
revela-se de relevante interesse público, pois fortalece a estrutura das instituições responsáveis pela
segurança da população, contribui para a melhoria das condições de trabalho dos agentes e assegura
maior eficiência no atendimento das demandas da comunidade itapoaense.
Por sua vez, a doação de trata o projeto de lei, estabelece que deve ser formalizada por
meio de instrumento próprio, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo e em conformidade
com a legislação vigente, conferindo segurança jurídica ao processo, pois assegura que cada ato de doação
seja documentado, autorizado e realizado com total observância às normas aplicáveis, promovendo
transparência e accountability. Além disso, a doação implica a transferência patrimonial mediante termo
específico e a correspondente baixa no patrimônio municipal, formalidades essenciais para manter a
regularidade contábil e patrimonial, assegurando que o Município tenha controle rigoroso sobre seus
bens e que a transferência seja devidamente registrada.
Diante do exposto, considerando que a medida é essencial para garantir a eficiência, a
qualidade e a continuidade dos serviços prestados pelas entidades, submetemos a presente proposição à
apreciação dos nobres vereadores, confiando em sua aprovação nos termos regimentais, legais e
constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 24 de outubro de 2025.