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PROJETO DE LEI Nº 100/2025
Dispõe sobre a afetação dos lotes 01, 02, 03, 04, 06
e 08 da quadra 63, situadas no Balneário Imperador,
que passam da categoria bens de uso especial.
LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a afetação, na integralidade, dos lotes institucionais de propriedade do Município
de Itapoá, da quadra 63, localizados no Balneário Imperador, constantes das matrículas abaixo elencadas
e registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá, com a finalidade de alteração de uso
de bem público de uso dominical para bem de uso especial:
I – lote 01, com área de 336,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.895 do Registro de Imóveis da
Comarca de Itapoá/SC;
II – lote 02, com área de 288,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.896 do Registro de Imóveis da
Comarca de Itapoá/SC;
III – lote 03, com área de 288,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.897 do Registro de Imóveis da
Comarca de Itapoá/SC;
IV – lote 04, com área de 288,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.898 do Registro de Imóveis da
Comarca de Itapoá/SC;
V – lote 06, com área de 336,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.899 do Registro de Imóveis da
Comarca de Itapoá/SC;
VI - lote 08, com área de 384,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.900 do Registro de Imóveis da
Comarca de Itapoá/SC.
Art. 2º Os lotes mencionados no art. 1º desta Leisão afetados ao uso especial, permanecendo, no domínio
do Município e destinando-se, exclusivamente, à implementação da UBS do Balneário Imperador.
Art. 3º O Poder Executivo deve adotar todas as providências administrativas, urbanísticas e registrais
necessárias à implementação desta Lei.
Art. 4º A execução dos projetos e das ações relacionadas à implantação da UBS, nos lotes mencionados,
é de responsabilidade da Secretaria de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 100/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DOS LOTES 01,
02, 03, 04, 06 E 08 DA QUADRA 63, SITUADAS NO BALNEÁRIO
IMPERADOR, QUE PASSAM DA CATEGORIA BENS DE USO
ESPECIAL.
Excelentíssimo Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos para a
apreciação desta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa à afetação de lotes
institucionais de propriedade do Município de Itapoá, especificamente os da quadra 63, localizados no
Balneário Imperador. O objetivo primordial desta medida é viabilizar a implantação de mais uma Unidade
Básica de Saúde (UBS) na região.
É fundamental salientar que, conforme o estudo de estimativas populacionais divulgado
pelo IBGE em 28 de agosto, Itapoá destacou-se como o município que mais cresceu em Santa Catarina no
último ano, mantendo-se no topo do ranking estadual. Em âmbito nacional, apenas 122 cidades
registraram crescimento igual ou superior a 2%, e Itapoá alcançou a marca de 4,3%, consolidando-se,
assim, como a 4ª cidade com maior crescimento populacional do país. Embora o Censo 2022 já tivesse
apontado Itapoá como o quinto maior crescimento proporcional do Brasil, a nova estimativa do IBGE, que
incorpora dados migratórios e outros indicadores, revela um avanço ainda mais expressivo.
Um dos principais fatores que impulsionam este crescimento é a forte atividade
econômica do Porto Itapoá, que gera empregos e atrai investimentos e, consequentemente, migração.
Com a instalação de mais um terminal portuário, a demanda por serviços públicos, incluindo os de saúde,
tende a aumentar significativamente.
Atualmente, a rede de saúde municipal enfrenta desafios consideráveis, especialmente
relacionados à ampla dispersão geográfica de suas unidades. A Unidade Básica de Saúde (UBS) que atende
a comunidade do Balneário Imperador, por exemplo, opera em um imóvel alugado e adaptado, cuja
estrutura física limitada compromete a qualidade e a abrangência dos serviços oferecidos à população. A
nova sede permitirá superar as limitações estruturais do imóvel atual, promovendo a expansão e a
qualificação dos serviços de saúde, com ganhos significativos em conforto, resolutividade e eficiência no
atendimento à comunidade local, assim, tornando-se imprescindível para aprimorar as condições de
atendimento, ampliar a capacidade instalada e proporcionar mais conforto e eficiência no cuidado à saúde
dos munícipes.
O terreno destinado à nova unidade já está definido e localizado nas proximidades da
atual UBS, contando com infraestrutura básica disponível, o que viabiliza sua implantação imediata.
Importante destacar que a afetação não implica em alienação ou perda de domínio, mas sim em mudança
de finalidade pública, mantendo-se os bens sob titularidade do Município, com uso socialmente mais
adequado. Além disso, nos termos do art. 140 da Lei Orgânica Municipal, a afetação de bens públicos
exige lei específica aprovada pelo Poder Legislativo, razão pela qual se faz necessário este projeto. A sua
aprovação permitirá que o Município dê continuidade aos trâmites administrativos e jurídicos necessários
para formalizar a destinação dos imóveis perante ao Registro de Imóveis de Itapoá.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Respeitosamente,
Itapoá, 24 de outubro de 2025.