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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaAltera, para reajustar os valores de vencimento de determinadas categorias de cargos já existentes, a Lei Complementar nº 76, de 11 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os padrões de vencimento dos servidores do Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, e dá outras providências.
native_id14632

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição sobrestada — Em razão da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 5004082-82.2025.8.24.0126, que determinou a imediata suspensão do trâmite e da deliberação do Projeto de Lei Complementar n. 29/2025, a proposição fica sobrestada, sendo encaminhada à Assessoria Jurídica para manifestação, permanecendo seu andamento suspenso até ulterior deliberação judicial.
2025-11-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado de pauta pelo Presidente
2025-11-07 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-11-07 Parecer favorável de vereador relator ad hoc — PARECER N. 107/2025 (Relator ad hoc). Relator ad hoc: Vereador Valdecir Antônio Luiz da Silva (Avante).
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer de relator ad hoc — Conforme o teor do Ofício n.º 172/2025, a Presidência da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 71, §2º, 77 e 262 do Regimento Interno, e considerando o decurso do prazo regimental sem emissão de parecer pelas Comissões Permanentes, designou o Vereador Valdecir Antônio Luiz da Silva como Relator ad hoc do Projeto de Lei Complementar n.º 29/2025, para emitir parecer técnico no prazo máximo de cinco (5) dias, contados a partir da data da presente designação, nos termos do despacho constante do referido Ofício n.º 172/2025.
2025-10-27 Proposição distribuída a todas as comissões — Regime de urgência colocado em deliberação, o qual foi aprovado com voto contrário do Vereador Ademar. Projeto encaminhado para análise técnica das comissões em regime de urgência
2025-10-24 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 29, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Altera, para reajustar os valores de vencimento de determinadas categorias de
cargos já existentes, a Lei Complementar nº 76, de 11 de fevereiro de 2019,
que dispõe sobre os padrões de vencimento dos servidores do Poder
Legislativo do Município de Itapoá/SC, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º A tabela constante no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 76, de 11 de fevereiro de 2019, e
suas posteriores alterações, fica alterada para promover o reajuste dos valores dos padrões de vencimento
dos cargos de provimento efetivo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
I - [...]
Padrão: Valor do Padrão em R$
01 (um) R$ 1.963,98 (mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos)
02 (dois) R$ 2.591,53 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos)
03 (três) R$ 2.755,94 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais com noventa e quatro centavos)
04
(quatro)
R$ 3.345,64 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)
08 (oito) R$ 4.034,26 (quatro mil e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Art. 1º [...]
I - [...]
Padrão: Valor do Padrão em R$
01 (um) R$ 2.722,11 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e onze centavos)
02 (dois) R$ 3.844,41 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos)
03 (três) R$ 2.755,94 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos)
04
(quatro)
R$ 5.526,34 (cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos)
08 (oito) R$ 7.584,00 (sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais)
Art. 2º A tabela constante no Inciso II do art. 1º da Lei Complementar n. 76, de 11 fevereiro de 2019, e
suas posteriores alterações, fica alterada para promover o reajuste nos valores dos padrões de vencimento
dos cargos de provimento em comissão, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
II - [...]
Padrão: Valor do Padrão em R$
05
(cinco)
R$ 2.187,7 (dois mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos)
06 (seis) R$ 8.355,22 (oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos)
07 (sete) R$ 11.750,54 (onze mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos)
Art. 1º [...]
II - […]
Padrão: Valor do Padrão em R$
05
(cinco)
R$ 3.087,70 (três mil e oitenta e sete reais e setenta centavos)
06 (seis) R$ 9.255,22 (nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos)
07 (sete) R$ 12.650,54 (doze mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos)
Art. 3º A tabela constante no art. 2º da Lei Complementar n. 76, de 11 fevereiro de 2019, e suas suas
alterações posteriores, fica alterada para promover o reajuste nos valores de vencimentos, códigos e
referências relativas ao crescimento horizontal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° [...]
Classes Progressão Padrão 1 Padrão 2 Padrão 3 Padrão 4 Padrão 8
Classe B 0,00% R$ 1.963,98 R$ 2.591,53 R$ 2.755,94 R$ 3.345,64 R$ 4.034,26
Classe C 4,14% R$ 2.045,29 R$ 2.698,82 R$ 2.870,04 R$ 3.484,15 R$ 4.201,28
Classe D 8,44% R$ 2.129,74 R$ 2.810,26 R$ 2.988,55 R$ 3.628,01 R$ 4.374,75
Classe E 12,93% R$ 2.217,92 R$ 2.926,62 R$ 3.112,29 R$ 3.778,23 R$ 4.555,89
Classe F 17,61% R$ 2.309,84 R$ 3.047,90 R$ 3.241,27 R$ 3.934,80 R$ 4.744,69
Classe G 22,47% R$ 2.405,29 R$ 3.173,85 R$ 3.375,21 R$ 4.097,40 R$ 4.940,76
Classe H 27,54% R$ 2.504,86 R$ 3.305,24 R$ 3.514,93 R$ 4.267,03 R$ 5.145,30
Classe I 32,82% R$ 2.608,56 R$ 3.442,07 R$ 3.660,45 R$ 4.443,67 R$ 5.358,31
Classe J 38,31% R$ 2.716,38 R$ 3.584,35 R$ 3.811,75 R$ 4.627,35 R$ 5.579,79
Classe K 44,04% R$ 2.828,92 R$ 3.732,84 R$ 3.969,66 R$ 4.819,06 R$ 5.810,95
Classe L 50,00% R$ 2.945,97 R$ 3.887,30 R$ 4.133,92 R$ 5.018,46 R$ 6.051,39
Classe M 55,96% R$ 3.063,02 R$ 4.041,75 R$ 4.298,17 R$ 5.217,85 R$ 6.291,83
Classe N 61,92% R$ 3.180,08 R$ 4.196,21 R$ 4.462,43 R$ 5.417,25 R$ 6.532,28
Classe O 67,88% R$ 3.297,13 R$ 4.350,67 R$ 4.626,68 R$ 5.616,65 R$ 6.772,72
Classe P 73,84% R$ 3.414,18 R$ 4.505,12 R$ 4.790,93 R$ 5.816,05 R$ 7.013,16
Art. 2º [...]
Classe Progressão Padrão 1 Padrão 2 Padrão 3 Padrão 4 Padrão 8
Classe B Inicial R$ 2.722,11 R$ 3.844,41 R$ 2.755,94 R$ 5.526,34 R$ 7.584,00
Classe C 4,14% R$ 2.834,81 R$ 4.003,57 R$ 2.870,04 R$ 5.755,13 R$ 7.897,98
Classe D 8,44% R$ 2.951,86 R$ 4.168,88 R$ 2.988,54 R$ 5.992,76 R$ 8.224,09
Classe E 12,93% R$ 3.074,08 R$ 4.341,49 R$ 3.112,28 R$ 6.240,90 R$ 8.564,61
Classe F 17,61% R$ 3.201,47 R$ 4.521,41 R$ 3.241,26 R$ 6.499,53 R$ 8.919,54
Classe G 22,47% R$ 3.333,77 R$ 4.708,25 R$ 3.375,20 R$ 6.768,11 R$ 9.288,12
Classe H 27,54% R$ 3.471,78 R$ 4.903,16 R$ 3.514,93 R$ 7.048,29 R$ 9.672,63
Classe I 32,82% R$ 3.615,51 R$ 5.106,15 R$ 3.660,44 R$ 7.340,08 R$ 10.073,07
Classe J 38,31% R$ 3.764,95 R$ 5.317,20 R$ 3.811,74 R$ 7.643,48 R$ 10.489,43
Classe K 44,04% R$ 3.920,93 R$ 5.537,49 R$ 3.969,66 R$ 7.960,14 R$ 10.923,99
Classe L 50,00% R$ 4.083,17 R$ 5.766,62 R$ 4.133,91 R$ 8.289,51 R$ 11.376,00
Classe M 55,96% R$ 4.245,40 R$ 5.995,74 R$ 4.298,16 R$ 8.618,88 R$ 11.828,01
Classe N 61,92% R$ 4.407,64 R$ 6.224,87 R$ 4.462,42 R$ 8.948,25 R$ 12.280,01
Classe O 67,88% R$ 4.569,88 R$ 6.454,00 R$ 4.626,67 R$ 9.277,62 R$ 12.732,02
Classe P 73,84% R$ 4.732,12 R$ 6.683,12 R$ 4.790,93 R$ 9.606,99 R$ 13.184,03
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de outubro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL|
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 29/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar revoga a Lei Complementar Municipal n. 76, de 11 de
fevereiro de 2019, com o objetivo de compatibilizar e aprimorar o Plano de Cargos e Carreiras dos
servidores públicos do Poder Legislativo de Itapoá. A proposta harmoniza os padrões de vencimento
iniciais com aqueles previstos para cargos de atribuições semelhantes no âmbito do Poder Executivo
Municipal, em conformidade com o Projeto de Lei Complementar n. 24, de 19 de setembro de 2025.
1. Contextualização e Necessidade de Atualização
A Lei Complementar Municipal nº 76, de 11 de fevereiro de 2019, que atualmente define os
padrões de vencimento dos cargos do Poder Legislativo do Município de Itapoá, já passou por diversas
alterações pontuais ao longo dos anos, decorrentes de revisões e reajustes salariais necessários à
atualização de sua estrutura remuneratória. 
Anualmente, conforme determina o § 6º, do art. 39, da Constituição Federal, o Poder Legislativo
de Itapoá publica a tabela atualizada com os valores dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo
de Itapoá, definidos pela Lei Complementar n. 76/2019, sendo a última publicação anual realizada pela
Portaria n° 589, de 15 de maio de 2025.
Historicamente, tais reajustes acompanharam, de forma autônoma, a evolução dos padrões
remuneratórios do Poder Executivo, preservando a independência entre os Poderes, mas observando a
necessária correlação entre cargos de atribuições equivalentes para os servidores públicos municipais de
Itapoá. 
Contudo, a defasagem atualmente existente na estrutura remuneratória do Executivo —
reconhecida na Exposição de Motivos do Projeto de Lei Complementar nº 24, de 19 de setembro de 2025,
— repercute também no âmbito do Legislativo.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar nº 29, de 13 de outubro de 2025, tem por objetivo
promover o reajuste dos padrões de vencimento dos cargos já existentes do Poder Legislativo Municipal
de Itapoá, assegurando a preservação integral dos direitos adquiridos dos servidores, o fortalecimento da
segurança jurídica e funcional, a promoção da isonomia remuneratória entre cargos de atribuições
semelhantes nos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal e a modernização da gestão de
pessoas, com o reajuste dos vencimentos de acordo com os requisitos de escolaridade, atribuições e
responsabilidades. 
Importa ressaltar que a presente proposição não trata da fixação de novos vencimentos ou criação
de cargos, mas apenas de reajuste das remunerações já existentes, compatível com os cargos semelhantes
do Poder Executivo, e de maneira a preservar integralmente o quantitativo atual de cargos, vagas e
observando os limites legais e orçamentários aplicáveis.
2. Reajuste nos Padrões de Vencimento dos Cargos Existentes
A proposta de reajuste dos padrões de vencimento dos cargos já existentes no Poder Legislativo de
Itapoá justifica-se pelo intenso processo de desenvolvimento econômico e social vivenciado pelo
Município de Itapoá na última década. O Município experimentou expressivo crescimento de sua
arrecadação tributária, impulsionado pela expansão das atividades portuárias e retroportuárias, pelo
fortalecimento do setor da construção civil e pelo surgimento de empreendimentos de maior
complexidade e relevância regional.
Paralelamente, observou-se um acelerado aumento populacional, que ampliou de forma
significativa a demanda por serviços públicos mais abrangentes, especializados e de maior qualidade.
Esse cenário impõe à Administração Pública Municipal, inclusive ao Poder Legislativo, o desafio de
contar com servidores cada vez mais qualificados e tecnicamente preparados para responder às novas
exigências normativas, administrativas e sociais.
Nesse contexto, a valorização funcional mediante o reajuste dos padrões de vencimento dos cargos
já existentes sem criação de novos cargos ou alteração de estrutura — constitui medida indispensável para
assegurar a eficiência institucional, a modernização da gestão pública e a adequada resposta às
expectativas da sociedade itapoaense.
A iniciativa observa a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, uma vez que se refere tão somente ao reajuste de valores
referentes a cargos já instituídos.
As despesas decorrentes deste reajuste estão devidamente previstas nas dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal, em plena observância aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como serão absorvidas dentro dos limites legais de despesa com
pessoal, com o presente Projeto devidamente acompanhado dos respectivos Pareceres Contábil e Jurídico
da Câmara Municipal de Itapoá.
Trata-se, portanto, de um reajuste justo, legítimo e proporcional à evolução econômica do
Município e à crescente complexidade das funções desempenhadas pelo Legislativo Municipal, refletindo
o compromisso com a valorização dos servidores públicos e com a melhoria contínua da qualidade do
serviço prestado à sociedade de Itapoá.
3. Reestruturação dos Cargos por Nível de Escolaridade e Atribuições
O Projeto busca compatibilizar os vencimentos dos cargos em comissão de mesma escolaridade
e/ou atribuições aos cargos do Poder Executivo, para promover o reajuste de vencimentos dos cargos de
Assessores Parlamentares e Assessor da Mesa Diretora (Padrão 05), Diretores Administrativo e
Legislativo (Padrão 06); e Secretário-Geral e Assessor Jurídico (Padrão 07).
Mantém-se o mesmo valor do padrão 03 para o cargo de Técnico em Contabilidade (10h), com o
valor já compatível com cargos semelhantes do Executivo em análise da carga horária e do valor final do
vencimento do referido cargo.
Além disso, são reajustados os vencimentos dos cargos efetivos do Padrão 01 – Copeira, Padrão
02 – Agente Administrativo I, Padrão 04 – Agente Legislativo e Agente Administrativo II e Padrão 08 –
Analistas Jurídico, de Controle Interno e de Revisão Textual.
Esses reajustes se alinham aos valores propostos no Projeto de Lei Complementar n. 24, 19 de
setembro de 2025 para o Executivo, observando a equivalência de escolaridade, atribuições e condições
de promoção dos cargos pelo tempo de serviço.
4. Valorização pelo desempenho dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo
Nos últimos anos, o desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá tem ajudado
significativamente no fortalecimento deste Poder Legislativo. Esta instituição é reconhecida
nacionalmente pela eficiência, transparência, economicidade, legalidade de suas ações administrativas e
legislativas e inovações tecnológicas de grande impacto social e administrativo com reflexos neste Poder
Legislativo, e também com impacto em diversos outros órgãos públicos em Itapoá e outros municípios do
Brasil, ou mesmo em outras nações como a cooperação institucional com o Parlamento Nacional de
Timor Leste.
4.1 Selo Diamante de Transparência Pública e reconhecimento nacional de transparência
Para exemplificar o desempenho institucional da Câmara de Itapoá, destaca-se que pelo terceiro
ano consecutivo, a Câmara Municipal de Itapoá obteve o Certificado de Qualidade em Transparência
Pública – categoria Diamante, concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil (Atricon) a Poderes e órgãos públicos do país, em reconhecimento ao elevado grau de
transparência ativa em seus portais na internet. O resultado foi divulgado no levantamento do Programa
Nacional de Transparência Pública (PNTP), durante o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas,
realizado em Foz do Iguaçu (PR), no dia 13 de novembro de 2025. O evento contou com a presença do
Analista de Controle Interno da Casa, servidor Flávio de Souza Ferreira, que acompanhou a solenidade de
premiação e participou das capacitações promovidas.
O selo diamante é o resultado de uma auditoria independente realizada pelo Tribunal de Contas de
Santa Catarina e avaliou os portais com base em critérios rigorosos, classificando-os conforme o
cumprimento de 124 critérios essenciais, obrigatórios e recomendados, totalizando 230 itens de avaliação.
As notas variaram de 0 a 100%, sendo que para obter o certificado — nas categorias Diamante, Ouro ou
Prata —, era necessário atender a todos os critérios essenciais e alcançar um índice de transparência
superior a 75%.
Nas avaliações de 2022, 2023 e 2024, a Câmara Municipal de Itapoá conquistou o selo Diamante,
sendo, junto com o TCE-SC, as únicas instituições do Estado de Santa Catarina a obterem os três selos
consecutivos nas primeiras edições do PNTP. Além disso, a Câmara de Itapoá alcançou a 6ª maior nota
nacional do Poder Legislativo, considerando o desempenho acumulado nas três avaliações, entre os 5.570
municípios do Brasil. Entre as cidades com população de 20 a 50 mil habitantes, Itapoá manteve o mais
alto índice de transparência do Brasil no somatório das três notas.
Trata-se de um resultado de grande impacto, posicionando este Poder Legislativo entre os órgãos
públicos mais transparentes do Brasil. Neste trabalho, o papel dos servidores da Casa foi fundamental, em
suas diversas áreas de atuação, pois é um resultado em que demanda o engajamento de todos os setores
administrativos e legislativos para alcançar esse nível de excelência.
Para exemplificar, apresentamos alguns comparativos de resultados, conforme informações
oficiais disponíveis no Radar da Transparência, no site da ATRICON.
4.2 Implantação da Escola do Legislativo e ações de capacitação continuada
Nos últimos cinco anos, a Câmara Municipal consolidou a Escola do Legislativo de Itapoá,
responsável pela promoção de cursos, palestras e oficinas voltadas à formação cidadã e ao
aperfeiçoamento técnico de servidores, vereadores e comunidade.
Entre 2020 e 2025, foram realizadas diversas ações formativas sobre temas como transparência
pública, controle interno, licitações, processo legislativo, gestão de contratos, oratória e ética pública,
fortalecendo a cultura institucional de aprendizagem contínua.
Essas iniciativas, planejadas e executadas pelos próprios servidores, resultaram em significativo
ganho de eficiência administrativa, integração institucional e fortalecimento do papel educativo do Poder
Legislativo no município.
4.3 Modernização tecnológica e transformação digital
Os relatórios de gestão registram que, a partir de 2021, foram adotadas soluções inovadoras para a
digitalização integral dos processos legislativos e administrativos.
A digitalização dos trâmites internos, o uso de assinatura eletrônica e o aprimoramento do portal
institucional ampliaram a eficiência e reduziram o consumo de recursos físicos, tornando a Câmara de
Itapoá uma referência em governo eletrônico e sustentabilidade administrativa no âmbito nacional.
Para exemplificar, nossa instituição não possui mais impressoras e não faz mais aquisição de papel
ou toner, sendo uma instituição 100% digital, na produção, tramitação e arquivo dos documentos.
Além disso, a Casa publica o registro do controle de jornada do ponto eletrônico, de todos os
servidores efetivos e comissionados no portal institucional, o que demonstra seu forte compromisso com a
transparência pública.
Outro destaque são as transmissões ao vivo, que são totalmente operadas pelos próprios servidores
da Casa, em softwares livres e gratuitos, e com equipamentos de patrimônio próprios da Câmara
Municipal. Não há qualquer tipo de contrato ou custo para essas transmissões, sendo uma realidade bem
diferente do que é observado em outras Câmaras Municipais.
Também é importante destacar diversos projetos institucionais inovadores, como o
georreferenciamento de todas as ruas e bairros de Itapoá, e o projeto do geo-ônibus, que afetam
diretamente a vida dos itapoaenses. Com as ações dos servidores da Câmara, em conjunto com os
vereadores, foi possível organizar todo o sistema das denominações das ruas de Itapoá e criar o CEP para
cada uma dessas ruas.
4.4 Fortalecimento do Controle Interno e da Governança
A reestruturação da Unidade de Controle Interno, com o ingresso de novo analista em 2024,
consolidou as práticas de governança, avaliação de riscos e integridade administrativa.
Durante o período de transição (2021–2023), servidores efetivos da área administrativa assumiram
interinamente as funções de controle interno, garantindo a continuidade das auditorias e o
acompanhamento rigoroso dos processos administrativos e financeiros.
Essas ações contribuíram para que a Câmara mantivesse índices elevados de conformidade junto
ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), sem registros de apontamentos graves nos
últimos exercícios.
4.5 Cooperação técnica e reconhecimento institucional
A Câmara de Itapoá firmou e manteve cooperações técnicas e intercâmbios institucionais com
diversas entidades públicas e redes de conhecimento, como o Programa Interlegis do Senado Federal, o
Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC) e o Parlamento Nacional de Timor-Leste.
Essas parcerias possibilitam o compartilhamento de boas práticas legislativas, o intercâmbio de
experiências de gestão e o fortalecimento da imagem da instituição em âmbito nacional e internacional,
fruto do protagonismo técnico dos servidores efetivos e comissionados da Casa.
Já são mais de 18 capacitações nacionais, e com mais de 500 Câmaras Municipais brasileiras que
já participaram de alguma capacitação promovida pelos servidores da Casa, ou que já solicitaram apoio
técnico e/ou visitas institucionais, com os registros devidamente protocolados dessas cooperações.
Importante também mencionar as cooperações com a Justiça Eleitoral em diversos atendimentos
para facilitar a emissão e a regularização de títulos eleitorais, que ocorreram com o trabalho dos
servidores da Casa. 
Além disso, o Poder Judiciário, através do Tribunal de Justiça - Fórum de Itapoá, já realizou mais
de 50 Tribunais de Júri na sede da Câmara de Itapoá, e em todos esses eventos, a Casa disponibilizou
servidores capacitados da área de tecnologia para operacionalizar o aparato tecnológico para essas ações,
que sempre foram muito bem executadas e proporcionam economicidade para o erário catarinense com o
uso compartilhado e racional da infraestrutura física e de pessoal da Câmara Municipal de Itapoá.
Assim, o Poder Legislativo de Itapoá ajuda não apenas o município de Itapoá, mas outros órgãos
públicos e outros municípios. 
4.6 Sustentabilidade e responsabilidade ambiental
Entre 2020 e 2024, a Câmara avançou em práticas de gestão ambiental responsável, com destaque
para a redução do consumo de papel, a destinação adequada de resíduos recicláveis e a otimização do uso
de energia elétrica.
A Câmara de Itapoá também é referência no programa de teletrabalho. Uma ação que garante o
aumento da produtividade e a obtenção de melhores resultados operacionais, e que fortalece uma cultura
de excelência e de retenção de talentos, com impacto na redução da emissão de CO2 com menor
deslocamento físico de servidores e de menor consumo de recursos de energia elétrica e insumos gerais.
A implementação de processos administrativos digitais, aliada ao controle eficiente de materiais
de expediente, gerou economia orçamentária e reforçou o compromisso institucional com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
4.7 Eficiência na gestão orçamentária e financeira
Os relatórios de gestão demonstram rigor fiscal e cumprimento integral dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
A atuação técnica dos setores contábil, administrativo e de controle interno assegurou execuções
orçamentárias equilibradas, sem glosas relevantes ou impropriedades nas prestações de contas anuais.
A Câmara manteve, ao longo dos últimos cinco anos, índices de execução muito abaixo do limite
legal de despesa com pessoal, garantindo sustentabilidade financeira e transparência na aplicação dos
recursos públicos. Um quadro de servidores enxuto, mas extremamente qualificado e comprometido para
o desenvolvimento de Itapoá.
4.8 Atendimento à comunidade e fortalecimento da cidadania
Os servidores da Câmara contribuíram decisivamente para a aproximação entre o Legislativo e a
sociedade, por meio de projetos educativos, audiências públicas acessíveis, eventos de inclusão e
comunicação cidadã.
A ampliação dos canais de atendimento, como a Ouvidoria Legislativa e o atendimento via
whatsapp, consolidou a imagem da instituição como um poder público aberto, participativo e
comprometido com a escuta social.
Essas ações, somadas ao desempenho exemplar das equipes administrativas e técnicas,
fortaleceram a confiança da população itapoaense na Câmara Municipal e reafirmaram o compromisso
dos servidores com a excelência no serviço público.
5. Disposições Gerais
O Plano de Carreira do Poder Legislativo Municipal, instituído pela Resolução Legislativa n. 07,
de 1 de julho de 2014, permanece inalterado. O Projeto de Lei Complementar n. 29, de 13 de outubro de
2025, limita-se exclusivamente à atualização da tabela de vencimentos iniciais dos cargos, para promoção
de reajustes, em conformidade com os novos vencimentos iniciais de cargos semelhantes do Poder
Executivo Municipal.
Diante do exposto, submetemos o Projeto à análise e à aprovação desta Casa Legislativa,
confiantes de que sua aprovação contribuirá para a valorização dos servidores e para a modernização
administrativa do Poder Legislativo Municipal de Itapoá, com requerimento para tramitação em
regime de urgência simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de outubro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL|
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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