MOÇÃO N. 32/2025
Autores:
Ivan Pinto da Luz – MDB
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
Diego Ângelo Antunes – PL
Jéssica Lana Lemonie – PL
Marta Ferreira da Luz – PL
Odinei da Silva – MDB
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
Assunto: Manifesta apoio à reivindicação da Comissão do Magistério, composta de servidores
municipais, pela revisão do vencimento-base e pela instituição do auxílio-transporte em espécie, no
âmbito da Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001.
A Câmara Municipal de Itapoá/SC manifesta, por meio desta Moção de Apoio, seu reconhecimento e
respaldo à reivindicação apresentada pela Comissão do Magistério, composta de servidores municipais da
educação, que propõe a revisão do vencimento-base dos profissionais do magistério público municipal e a
instituição do auxílio-transporte pago em espécie, de modo a promover a justa valorização da categoria.
A proposta apresentada pela Comissão visa à alteração da Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Estatuto e institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério
Público Municipal de Itapoá.
O pleito propõe a elevação do piso inicial para professores com nível superior (licenciatura plena) de
R$ 4.951,00 para R$ 7.000,00, representando um reajuste de aproximadamente 41,4%, com replicação nas
demais letras do Plano de Carreira, preservando os percentuais de progressão já estabelecidos em Lei. Essa
medida busca corrigir defasagens salariais históricas e garantir equidade em relação às demais carreiras do
funcionalismo público municipal com o mesmo nível de formação acadêmica.
A proposta também prevê a instituição do auxílio-transporte em espécie, pago mensalmente em folha
de pagamento e/ou por meio de cartão específico, de forma direta aos servidores da educação, nos mesmos
moldes do auxílio-alimentação. O benefício, de caráter indenizatório, deve alcançar todos os profissionais da
educação, inclusive aqueles que utilizam transporte próprio ou residem em locais não atendidos por linhas de
transporte público, garantindo autonomia, justiça e efetividade na destinação do recurso.
Ressalta-se que, recentemente, o Município de Itapoá promoveu a revisão dos vencimentos dos
servidores administrativos, regidos pela Lei Ordinária nº 155, de 9 de janeiro de 2003, por meio do Projeto
de Lei Complementar nº 24/2025, encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado por esta Casa Legislativa.
Contudo, o referido projeto não contemplou os profissionais do magistério, que permanecem com defasagem
significativa em seus vencimentos, o que reforça a necessidade de um tratamento isonômico e da imediata
atenção a essa categoria essencial.
Cumpre destacar que o vencimento-base tem repercussão direta não apenas na remuneração mensal,
mas também na futura aposentadoria e demais benefícios, sendo medida fundamental para assegurar
dignidade, segurança e reconhecimento aos educadores do município.
Assim, esta Câmara Municipal apoia integralmente a reivindicação da Comissão do Magistério,
reconhecendo sua legitimidade e urgência. Dessa forma, solicita ao Poder Executivo a realização de estudo
técnico, orçamentário e financeiro detalhado, com vistas à implementação das medidas propostas de forma
responsável e sustentável, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
A valorização dos profissionais da educação é condição indispensável para a melhoria da qualidade
do ensino público e para o fortalecimento institucional da rede municipal de ensino. Por isso, esta Moção de
Apoio expressa o compromisso deste Poder Legislativo com o respeito, a justiça e a valorização daqueles
que diariamente dedicam suas vidas à formação das futuras gerações de Itapoá.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de outubro de 2025
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL|
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
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