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INDICAÇÃO N. 429/2025
Indica ao Senhor Prefeito que, por meio das Secretarias de Infraestrutura, Meio Ambiente e
Agricultura e Pesca, providencie a substituição da árvore conhecida como “assassina de abelhas”,
Espatódea (Spathodea campanulata), localizada na Rua 960 Mariana Michels Borges, em frente à
Prefeitura Municipal, para que seja cumprida a Lei Estadual n. 17.694/2019, de Santa Catarina, realizandose o plantio de uma árvore de espécie nativa no local.
Justificativa:
Segundo o Instituto do Meio Ambiente (IMA), responsável pela campanha “Flora Exótica Tóxica
para a Fauna – Espatódea (Spathodea campanulata)”, as árvores conhecidas como espatódea, bisnagueira
ou tulipeira-do-Gabão são altamente tóxicas para as abelhas. A Spathodea campanulata é uma árvore nativa
da África, introduzida no Brasil por seu valor ornamental. Apesar de sua beleza exuberante, suas flores
possuem alcaloides tóxicos que causam alucinações em seres humanos como principal sintoma de
intoxicação, além de sua comprovada ação letal contra alguns insetos, o que causa preocupação entre os
apicultores e compromete o equilíbrio ambiental. A substituição por uma espécie nativa contribui para a
preservação da fauna local e reforça o compromisso do município com a sustentabilidade e a proteção da
biodiversidade.
Vejamos o que diz o Art. 1º, §3º da Lei:
“Art. 1º Ficam proibidos em toda a extensão territorial do Estado de Santa Catarina, a
produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata,
também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-deMacaco ou Chama-da-Floresta.
[...]
§ 3º Quando se tratar da retirada de árvores Spathodea Campanulata existentes em
locais públicos e/ou destinados à arborização urbana, os espécimes suprimidos
deverão ser substituídos por árvores nativas. (NR)” (Redação dos §§ 1º, 2º e 3º,
incluída pela Lei 18.323, de 2022).
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de outubro de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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