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EMENDA LEGISLATIVA N. 89, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI N. 38/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 38, de 05 de setembro de 2025, que altera a Lei
Municipal nº 768, de 09 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar Programa Comunitário para execução de obras e
melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
Art. 1º Altera o artigo. 3º do Projeto de Lei n. 38, de 05 de setembro de 2025, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 38, de 05 de
setembro de 2025, em Lei, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá, 30 de outubro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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