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materia nº 117/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaRequerem informações referentes à atualização da tabela de vencimentos do Magistério Público Municipal
native_id14662

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Respondido — —
2025-11-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-11-03 Proposição aprovada em única votação — —
2025-10-31 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T20:29:09.075412-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N. 117/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da secretaria competente, encaminhe para esta Casa
de Leis informações referentes à atualização da tabela de vencimentos do Magistério Público Municipal:
1. Há programação ou estudo em andamento no Poder Executivo para a elaboração e envio a esta Casa
Legislativa de um Projeto de Lei que atualize a tabela de vencimentos do Magistério Municipal,
utilizando como parâmetro de isonomia o reajuste e a atualização de valores promovidos pelo
Projeto de Lei Complementar n. 24/2025?
2. Caso exista tal estudo, ele considera a aplicação do índice de 42,06% e as devidas adequações nos
valores e faixas de vencimentos dos cargos docentes, de especialistas em educação e de coordenador
pedagógico?
3. Nos estudos para este eventual Projeto de Lei, está sendo considerada a inclusão do Nível IV
(Doutorado) na tabela de vencimentos e a reavaliação dos critérios técnicos de progressão horizontal
e vertical, formação e tempo de serviço?
4. Há algum estudo de impacto financeiro e orçamentário que demonstre a viabilidade da referida
atualização salarial, assegurando a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista o
crescimento econômico e a expansão da arrecadação tributária do Município?
5. Considerando a necessidade de incorporação da nova tabela na Lei Orçamentária Anual de 2026 , o
Poder Executivo avalia a possibilidade de encaminhar o referido projeto em regime de urgência
simples, caso ele venha a ser elaborado?
6. Existem estudos ou pareceres jurídicos em andamento para solucionar a problemática do vale￾transporte dos profissionais do magistério, especificamente sobre a legalidade de transformar o
benefício em pecúnia (dinheiro) ou implementar um "cartão pessoal de benefícios corporativos",
diante da "falta de disponibilidade do serviço"?
Justificativa:
O presente requerimento é motivado pelo abaixo-assinado protocolado nesta Casa de Leis pelos
servidores do Magistério Público Municipal de Itapoá, que solicita providências urgentes quanto à
equiparação salarial da categoria.
O objetivo é obter informações formais do Poder Executivo sobre as ações planejadas para atender a
esta legítima reivindicação, que busca a valorização profissional e a isonomia remuneratória, tomando
como parâmetro o recente Projeto de Lei Complementar n. 24/2025, que promoveu o reajuste dos demais
servidores.
 É fundamental que este Poder Legislativo acompanhe a demanda para assegurar que a remuneração
do magistério seja condizente com a responsabilidade das funções e o atual contexto de expansão
econômica de Itapoá, corrigindo a significativa defasagem salarial.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de outubro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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