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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaAltera a Lei Ordinária nº 716, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos - PVG - do Município de Itapoá e dá outras providências
native_id14663

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado por solicitação do Poder Executivo.
2026-04-10 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2026-04-07 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação, com votos contrários dos Vereadores Diego, Marta e Valdecir e ausência da Vereadora Jéssica
2026-04-02 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2026-03-31 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável com votos contrários do Vereador Diego, Vereador Valdecir, Vereadora Marta e ausência da Vereadora Jéssica.
2026-03-30 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-12-16 Pedido de vista pelo vereador — Vereador Daniel solicita vistas ao projeto.
2025-12-16 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-11-04 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-03 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-10-31 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T21:16:01.945341-03:00 Aprovado por maioria simples 4 3 0
2026-03-31T09:22:39.488875-03:00 Parecer Favorável 4 3 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 99/2025
Altera a Lei Ordinária nº 716, de 1º de setembro de 
2017, que dispõe sobre a Planta de Valores 
Genéricos - PVG - do Município de Itapoá e dá outras 
providências. 
LEI
Art. 1º Altera o item 3 da alínea “e” do §4º do art. 7º da Lei Ordinária nº 716, de 1º de setembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ....................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
e) .............................................................................................................................................
3 taxa de alvará de construção conforme classificação no artigo 2º (licença, aprovação, 
ISSQN): - alvenaria (m²) - R$ 4,60 - mista (m²) - R$ 4,35 - madeira (m²) - R$ 2,90 - metal (m²) 
- R$ 54,60 - barracões, galpões, industriais e outros, independente do material construtivo 
(m²) - R$ 2,00
3 – As Taxas de Alvará de Construção e de Habite-se, cobradas conforme as tabelas abaixo, 
deverão ser atualizadas a cada 12 (doze) meses, na competência de setembro do ano 
corrente, observando-se o limite máximo de 5.000 (cinco mil) UPMs (Unidades Padrão do 
Município).
TAXAS DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO 
TIPO DO ALVARÁ ÁREA (M²) UPM TAXA ANÁLISE
CONSTRUÇÃO – AMPLIAÇÃO: 
UNIFAMILIAR (alvenaria, 
mista, madeira, metálica e 
pré-moldado)
0-200 1 R$ 150,00
> 200 0,8 R$ 150,00
REGULARIZAÇÃO: alvenaria, 
mista, madeira, metálica e 
pré-moldado
0-200 2 R$ 150,00
201-500 1,8 R$ 150,00
501-1.000 1,6 R$ 150,00
1.001-5.000 1,4 R$ 150,00
> 5.000 1,2 R$ 150,00
CONSTRUÇÃO – AMPLIAÇÃO: 
COMERCIAL (alvenaria, mista, 
madeira, metálica e pré￾moldado)
0-200 1,25 R$ 150,00
201-500 1 R$ 150,00
501-1.000 0,75 R$ 150,00
1.001-5.000 0,5 R$ 150,00
> 5.000 0,25 R$ 150,00
0-500 1,6 R$ 150,00
2
CONSTRUÇÃO –
MULTIFAMILIAR (alvenaria, 
mista, madeira, metálica e 
pré-moldado)
501-1.000 1,4 R$ 150,00
1.001-5.000 1,2 R$ 150,00
> 5.000 1,1 R$ 150,00
CONSTRUÇÃO – GALPÃO 
INDUSTRIAL (alvenaria, mista, 
madeira, metálica e pré￾moldado)
0-500 0,5 R$ 150,00
501-1.000 0,4 R$ 150,00
1.001-5.000 0,3 R$ 150,00
> 5.000 0,2 R$ 150,00
DESMEMBRAMENTO, 
UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO
0 -1.000 0,08 R$ 0,00
1.001–10.000 0,06 R$ 0,00
> 10.000 0,04 R$ 0,00
DEMOLIÇÃO > 0 0,3 R$ 0,00
BASE DE CÁLCULO: ÁREA CONSTRUÍDA(M²) X UPM + TAXA DE ANÁLISE = VALOR TOTAL DO 
ALVARÁ
TAXAS DE HABITE-SE
TIPO DO HABITE-SE ÁREA (M²) UPM
CONSTRUÇÃO – AMPLIAÇÃO: UNIFAMILIAR 
(alvenaria, mista, madeira, metálica e pré-moldado) > 0 1
REGULARIZAÇÃO: alvenaria, mista, madeira, 
metálica e pré-moldado > 0 1,4
CONSTRUÇÃO – AMPLIAÇÃO: COMERCIAL (alvenaria, 
mista, madeira, metálica e pré-moldado) > 0 1
CONSTRUÇÃO – MULTIFAMILIAR (alvenaria, mista, 
madeira, metálica e pré-moldado) > 0 1,5
CONSTRUÇÃO – GALPÃO INDUSTRIAL (alvenaria, 
mista, madeira, metálica e pré-moldado)
0-500 0,5
501-1.000 0,4
1.001-5.000 0,3
> 5.000 0,2
BASE DE CÁLCULO: ÁREA CONSTRUÍDA(M²) X UPM = VALOR TOTAL DA TAXA DE HABITE-SE
.................................................................................................................................................”(NR)
3
Art. 2º Altera o item 11 e seus seguintes do §4º da alínea “e” do art. 7º da Lei Ordinária nº 716, de 1º de 
setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º .................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
e) ..........................................................................................................................................
11 taxa dos atos da saúde pública:
1 Alvará Sanitário Anual (por atividade desenvolvida)
11 Indústria de Alimentos
111 Menor Risco Epidemiológico
11101 – Conservas de produtos de origem vegetal R$ 419,25
11102 – Doces / produtos de confeitaria (com creme) R$ 419,25
11103 – Massas frescas R$ 419,25
11104 – Panificação (fábrica / distribuição) R$ 419,25
11105 – Produtos alimentícios infantis R$ 419,25
11106 – Produtos congelados R$ 419,25
11107 – Produtos dietéticos R$ 419,25
11108 – Refeições industriais R$ 419,25
11109 – Sorvetes e similares R$ 419,25
11199 – Congêneres grupo 111 R$ 419,25
A cada grupo de produtos secundários industrializados pela empresa será acrescido o 
valor de R$ 28,00
12 Local de Elaboração e/ou Venda de Alimentos
121 Maior Risco Epidemiológico
12101 – Açougue R$ 146,72
12102 – Assadora de aves e outros tipos de carne R$ 104,80
12103 – Cantina escolar R$ 104,80
12104 – Casa de carnes R$ 104,80
12105 – Casa de frios (laticínios e embutidos) R$ 104,80
12106 – Casa de sucos / caldo de cana e similares R$ 83,84
12107 – Comércio atacadista de alimentos grupo 121 R$ 209,62
12108 – Confeitaria R$ 146,72
12109 – Cozinha de escolas R$ 83,84
12110 – Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares R$ 83,84
12111 – Cozinha de lactários / hosp. / mater. / casas de saúde R$ 62,88
4
12112 – Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos 
de confeitaria, ovos, outros) R$ 146,72
12113 – Lanchonete / café colonial e petiscarias R$ 83,84
12114 – Marcados / super / mini (somatório das atividades) * R$ 62,88
12115 – Mercearia / armazém (única atividade) R$ 62,88
12116 – Padaria / panificadora R$ 104,80
12117 – Pastelaria R$ 62,88
12118 – Peixaria (pescados e frutos do mar) R$ 104,80
12119 – Pizzaria R$ 104,80
12120 – Produtos congelados R$ 146,72
12121 – Restaurante / buffet / churrascaria R$ 146,72
12122 – Rotisserie R$ 146,72
12123 – Serv-car / drive-in / quiosque / trailer e similares R$ 104,80
12124 – Sorveteria e/ou posto de venda R$ 62,88
12125 – Depósito de alimentos grupo 121 R$ 146,72
12126 – Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo) R$ 
62,88
12127 – Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros) R$ 62,88
12199 – Congêneres grupo 121 R$ 62,88
 *Excluídas as atividades exercidas
122 Menor Risco Epidemiológico
12201 – Bar / boate / uisqueria R$ 62,88
12202 – Bomboniere R$ 62,88
12203 – Café R$ 62,88
12204 – Depósito de bebidas R$ 62,88
12205 – Depósito de frutas e verduras R$ 62,88
12206 – Depósito de alimentos grupo 122 R$ 62,88
12207 – Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias R$ 104,80
12208 – Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras) R$ 31,44
12209 – Quitanda, frutas e verduras R$ 31,44
12210 – Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros) R$ 
31,44
12211 - Comércio atacadista de alimentos grupo 122 R$ 83,84
12212 - Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo) R$ 
41,92
5
12299 - Congêneres grupo 122 R$ 62,88
Em estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será a soma em reais 
das atividades exercidas.
13 Indústria de Produtos de Interesse Da Saúde
131 Maior Risco Epidemiológico
13101 - Produtos tóxicos e/ou faz uso R$ 419,25
13102 - Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal R$ 419,25
13103 - Insumos farmacêuticos R$ 419,25
13104 - Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis) 
R$ 419,25
13105 - Produtos biológicos R$ 419,25
13106 - Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas R$ 419,25
13107 - Produtos de consumo médico / hospitalar R$ 419,25
13108 - Produtos de consumo odontológico R$ 419,25
13109 - Material implantável R$ 419,25
13110 - Saneantes domissanitários R$ 419,25
13111 - Produtos de consumo radiológico R$ 419,25
13112 - Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses) R$ 419,25
13199 - Congêneres grupo 131 R$ 419,25
132 Menor Risco Epidemiológico
13201 - Embalagens R$ 282,99
13202 - Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais R$ 282,99
13203 - Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares R$ 
282,99
13204 - Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos R$ 282,99
13205 - Produtos veterinários R$ 282,99
13206 - Artefatos de cimento de esgotamento sanitário R$ 282,99
13207 - Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos R$ 282,99
13299 - Congêneres grupo 132 R$ 282,99
14 Comércio de Produtos de Interesse Da Saúde
141 Maior Risco Epidemiológico
14101 - Comércio de produtos tóxicos R$ 282,99
14102 - Distribuidora de medicamentos R$ 419,25
14103 - Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas R$ 
282,99
6
14104 - Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar R$ 282,99
14105 - Comércio de produtos de consumo odontológico R$ 282,99
14106 - Comércio de produtos veterinários R$ 282,99
14107 - Comércio de produtos saneantes domissanitários R$ 282,99
14108 - Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) R$ 
282,99
14109 - Distribuidora de produtos tóxicos R$ 282,99
14110 - Transportadora de produtos tóxicos (por veículo) R$ 282,99
14111 - Transportadora de medicamentos (por veículo) R$ 282,99
14112 - Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas R$ 282,99
14113 - Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por 
veículo) R$ 282,99
14114 - Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar R$ 282,99
14115 - Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo) R$ 
282,99
14116 - Distribuidora de produtos de consumo odontológico R$ 282,99
14117 - Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo) R$ 282,99
14118 - Comércio de produtos de consumo radiológico R$ 282,99
14119 - Distribuidora de produtos de consumo radiológico R$ 282,99
14120 - Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo) R$ 282,99
14121 - Distribuidora de produtos veterinários R$ 282,99
14122 - Transportadora de produtos veterinários (por veículo) R$ 282,99
14123 - Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal -R$ 
282,99
14124 - Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal 
R$ 282,99
14125 - Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por 
veículo) R$ 282,99
14126 - Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) R$ 
282,99
14127 - Distribuidora de produtos saneantes domissanitários R$ 282,99
14128 - Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo) R$ 
282,99
14129 - Comércio de materiais implantáveis R$ 282,99
14130 - Distribuidora de materiais implantáveis R$ 282,99
14131 - Transportadora de materiais implantáveis R$ 282,99
7
14132 - Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por 
veículo) R$ 282,99
14199 - Congêneres grupo 141 R$ 282,99
Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de 
R$ 28,00
142 Menor Risco Epidemiológico
14201 - Comércio de produtos destinados à alimentação animal R$ 146,72
14202 - Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal R$ 146,72
14203 - Embalagens R$ 146,72
14204 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens 
R$ 146,72
14205 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial 
R$ 146,72
14206 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp. 
R$ 146,72
14207 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico 
R$ 146,72
14208 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à
educação física, embelezamento ou correção estética R$ 146,72
14209 - Comércio de sementes ou mudas R$ 146,72
14210 - Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo) 
R$ 146,72
14211 - Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à
educação física, embelezamento ou correção estética R$ 146,72
14212 - Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à 
educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo) R$ 146,72
14213 - Distribuidoras de embalagens R$ 146,72
14214 - Transportadora de embalagens (por veículo) R$ 146,72
14215 - Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial 
R$ 146,72
14216 - Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso 
laboratorial (por veículo) R$ 146,72
14217 - Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / 
hosp. R$ 146,72
14218 - Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico 
/ hosp. (por veículo) R$ 146,72
8
14219 - Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em 
odontologia R$ 146,72
14220 - Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em 
odontologia (por veículo) R$ 146,72
14221 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia 
R$ 146,72
14222 - Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em 
radiologia R$ 146,72
14223 - Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em 
radiologia (por veículo) R$ 146,72
14224 - Distribuidora de sementes ou mudas R$ 146,72
14225 - Transportadora de sementes ou mudas (por veículo) R$ 146,72
14226 - Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo 
estab.) R$ 62,88
14227 - Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros) R$ 146,72
14299 - Congêneres grupo 142 R$ 146,72
Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de 
R$ 21,00
15 Prestação de Serviços de Saúde
151 Maior Risco Epidemiológico
15101 - Ambulatório médico R$ 146,72
15102 - Ambulatório odontológico R$ 146,72
15103 - Ambulatório veterinário R$ 83,84
15104 - Ambulatório de enfermagem R$ 146,72
15107 - Clínica médica R$ 282,99
15108 - Clínica veterinária R$ 146,72
15112 - Serviço de nutrição e dietética R$ 83,84
15113 - Unidade sanitária Isento
15117 - Radiologia médica (por equipamento) R$ 230,58
15118 - Radiologia odontológica (por equipamento) R$ 83,84
15119 - Farmácia (alopática) R$ 282,99
15120 - Farmácia (homeopática) R$ 282,99
15121 - Drogaria R$ 282,99
15122 - Posto de medicamentos R$ 83,84
15123 - Dispensário de medicamentos R$ 83,84
9
15124 - Ervanária R$ 146,72
15125 - Unidade volante de comércio farmacêutico R$ 83,84
15126 - Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.) R$ 283,06
15127 - Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas) R$ 419,25
15132 - Laboratório de análises clínicas R$ 282,99
15138 - Posto de coleta de material biológico R$ 104,80
15141 - Posto de coleta de sangue R$ 146,72
15144 - Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel) 
R$ 146,72
15145 - Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel) R$ 
83,84
15146 - Unidade volante laboratorial de análises clínicas R$ 146,72
15147 - Unidade volante de coleta de sangue R$ 146,72
15148 - Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica R$ 146,72
15150 - Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento) R$ 282,99
15151 - Unidade volante de assistência odontológica R$ 146,72
15199 - Congêneres grupo 151 R$ 146,72
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152 Menor Risco Epidemiológico
15201 - Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação R$ 230,58
15202 - Clínica de psicoterapia / desintoxicação R$ 230,58
15203 - Clínica de psicanálise R$ 230,58
15204 - Clínica de odontologia R$ 230,58
15205 - Clínica de tratamento e repouso R$ 230,58
15206 - Clínica de ortopedia R$ 230,58
15207 - Ultrassonografia R$ 146,72
15208 - Clínica de fonoaudiologia R$ 146,72
15209 - Consultório médico R$ 146,72
15210 - Consultório nutricional R$ 146,72
15211 - Consultório odontológico R$ 146,72
15212 - Consultório de psicanálise / psicologia R$ 146,72
15213 - Consultório veterinário R$ 146,72
15214 - Estabelecimento de massagem R$ 146,72
15215 - Laboratório ou oficina de prótese dentária R$ 146,72
10
15216 - Laboratório de prótese auditiva R$ 146,72
15217 - Laboratório de prótese ortopédica R$ 146,72
15218 - Laboratório de ótica R$ 146,72
15219 - Ótica R$ 83,84
15220 - Consultório psicopedagógico R$ 146,72
15221 - Estabelecimento de saúde de propriedade da União, Estado e Município 
Isento
15222 - Clínica psicopedagógico R$ 230,58
15299 - Congêneres grupo 152 R$ 83,84
16 Prestação de Serviços de Interesse da Saúde
161 Maior Risco Epidemiológico
16101 - Asilo e similares R$ 83,84
16102 - Desinsetizadora e/ou desratizadora R$ 282,99
16103 - Escola de natação e similares R$ 146,72
16104 - Estação hidromineral / termal / climatério R$ 419,25
16105 - Estab. de ensino pré-escolar (maternal, creche, jardim de infância) R$ 146,72
16106 - Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares R$ 146,72
16107 - Estab. ensino (todos os graus) regime internato R$ 146,72
16108 - Piscina coletiva R$ 146,72
16110 - Sauna R$ 146,72
16111 - Zoológico R$ 230,58
16112 - Estab. de propriedade da União, Estado e Municípios Isento
16113 - Centro de formação de condutores R$ 146,72
16114 - Hotel infantil R$ 146,72
16115 - Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos R$ 419,25
16116 - Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços R$ 419,25
16117 - Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água R$ 419,25
16118 - Serviço de limpeza e conservação de ambientes R$ 419,25
16119 - Serviço de capina química R$ 419,25
16120 - Motel (hospedagem) (por cômodo) R$ 62,88
16121 - Desentupidora de rede de esgotamento sanitário R$ 282,99
16199 - Congêneres grupo 161 R$ 146,72
162 Menor Risco Epidemiológico
16201 - Hotel de pequenos animais R$ 62,88
11
16202 - Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares R$ 83,84
16203 - Agência bancária e similares R$ 62,88
16204 - Barbearia R$ 31,44
16205 - Camping R$ 146,72
16206 - Cárcere / penitenciária e similares Isento
16207 - Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares) R$ 146,72
16208 - Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares) R$ 83,84
16209 - Cemitério / necrotério / crematório R$ 146,72
16210 - Cinema / auditório / teatro R$ 62,88
16211 - Circo / rodeio / hípica / parque de diversão R$ 62,88
16212 - Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.) R$ 62,88
16213 - Dormitório (por cômodo) R$ 10,48
16214 - Escritório em geral R$ 31,44
16215 - Estação de tratamento de água para abastecimento público R$ 282,99
16216 - Estação de tratamento de esgoto R$ 282,99
16217 - Estética facial / maquilagem R$ 83,84
16218 - Floricultura / plantas / mudas R$ 62,88
16219 - Garagem / estacionamento coberto R$ 62,88
16220 - Hotel (hospedagem) (por cômodo) R$ 20,96
16221 - Igrejas e similares R$ 31,44
16222 - Lavanderia R$ 62,88
16223 - Tabacaria R$ 62,88
16224 - Oficina / consertos em geral R$ 62,88
16225 - Orfanato / patronato R$ 31,44
16226 - Parque natural / campo de naturismo R$ 62,88
16227 - Pensão (por cômodo) R$ 10,48
16228 - Posto de combustível / lubrificante R$ 83,84
16229 - Quartel Isento
16230 - Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro R$ 62,88
16231 - Shopping (área comum) exceto estabelecimentos R$ 83,84
16232 - Salão de beleza para pequenos animais R$ 83,84
16233 - Pet Shop R$ 83,84
16234 - Serviço de lavagem de veículo R$ 62,88
16235 - Colônia de férias R$ 20,96
12
16236 - Serviço de limpeza / desinf. de poço / caixa d’água R$ 98,00
16237 - Tapeçaria R$ 42,00
16238 - Transportadora de produtos perecíveis (por veículo) R$ 42,00
16239 - Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) R$ 42,00
16240 - Empresa produtora de módulos sanitários R$ 56,00
16241 - Estabelecimento de propriedade da União, Estado ou Município Isento
16299 - Congêneres grupo 162 R$ 62,88
2 Alvará Sanitário Para Habitação
21 Diversos
211 Diversos
21101 - Apartamento / hotel / cabana (prédio) (p/m²) R$ 1,06
21102 - Residência (casa) (p/m²) R$ 1,06
 - Ampliação (p/m²) R$ 1,06
21103 - Sala comercial (p/m²) R$ 2,11
21104 - Ginásio / estádio / e similares (p/m²) R$ 2,11
21105 - Galpão / depósito e similares (p/m²) R$ 2,11
21106 - Garagem / estacionamento coberto (p/m²) R$ 1,06
21107 - Estabelecimento de saúde (p/m²) R$ 1,06
21108 - Estabelecimento de ensino (p/m²) R$ 1,06
21109 - Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m²) R$ 2,11
21110 - Maternal / creche / jardim infância (p/m²) R$ 1,06
21111 - Habitação coletiva - internato e similares (p/m²) R$ 1,06
21112 - Cemitérios e afins (p/m²) R$ 1,06
21113 - Hotel, motel, cabana (p/m²) R$ 2,11
21114 - Hotel infantil (p/m²) R$ 2,11
21199 - Congêneres (p/m²) R$ 1,06
4 Serviços Diversos
41 Diversos
411 Diversos
41101 - Segunda via do alvará sanitário R$ 20,98
41102 - Análise de processos para registro de produto R$ 209,62
41103 - Qualquer alteração do alvará sanitário Por item alterado R$ 41,92
Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
13
41104 - Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo) R$ 
104,80
41105 - Visto em receitas e notificação de receitas Isento
41106 - Fornecimento de notificação de receita (por bloco) Isento
41107 - Qualquer alteração de registro de produto
 - Por item alterado R$ 209,62
 - Cancelamento de registro Isento
41108 - Encerramento das atividades Isento
41109 - Baixa de responsabilidade técnica R$ 20,96
41110 - Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento R$ 230,58
41111 - Qualquer alteração de autorização de funcionamento
 - Por item alterado R$ 104,80
 - Alteração de endereço R$ 230,58
 - Mudança de responsabilidade técnica Isento
 - Cancelamento da autorização Isento
41112 - Segunda via do laudo de análise R$ 41,92
514 Autenticação de Livros
51401 - Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco 
de órgãos, piscinas e outros (por folha) R$ 0,12
51402 - Transferência de responsabilidade técnica (por livro) R$ 20,96
51403 - Baixa (encerramento) (por livro) R$ 20,96
515 Solicitações / Pareceres Técnicos
51501 - Emissão de edital R$ 41,92
51502 - Atestado de antecedentes R$ 104,80
51503 - Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos 
sujeitos ao regime especial de controle R$ 209,62
51504 - Certidão (de qualquer natureza) R$ 104,80
51505 - Requerimentos diversos R$ 104,80
51506 - Certificado de livre comercialização de produtos R$ 146,72
51507 - Laudo técnico R$ 104,80
51508 - Fornecimento de cópia de legislação (por folha) R$ 0,30
6 Serviços Diversos
611 Diversos
61101 - Segunda via do alvará sanitário R$ 20,98
14
61108 - Baixa do alvará sanitário (mudança, baixa razão social) R$ 14,00
61109 - Baixa de responsabilidade técnica R$ 20,98
61110 - Mudança de responsabilidade técnica R$ 28,00
Item 11 – As Taxas relativas aos Atos de Saúde Pública, cobradas conforme a tabela abaixo, 
deverão ser atualizadas a cada 12 (doze) meses, na competência de setembro do ano 
corrente, observando-se o limite máximo de 5.000 (cinco mil) UPMs (Unidades Padrão do 
Município) por ato.
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR (UPM)
1 ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101 Conservas de produtos de origem vegetal 137,0000
11102 Doces / produtos de confeitaria (c/creme) 137,0000
11103 Massas frescas 137,0000
11104 Panificação (fáb./ distribui.) 137,0000
11105 Produtos alimentícios infantis 137,0000
11106 Produtos congelados 137,0000
11107 Produtos dietéticos 137,0000
11108 Refeições industriais 137,0000
11109 Sorvetes e similares 137,0000
11110 Armazenadora de Alimentos 137,0000
11199 Congêneres grupos 111 137,0000
A cada grupo de produtos secundários industrializados pela empresa será 
acrescido o valor da seguinte UPM 10,0000
112 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 0,0000
11201 Aditivos 88,0000
11202 Água mineral 88,0000
11203 Amido e derivados 88,0000
11204 Bebidas alcoólicas, sucos e outras 88,0000
11205 Biscoitos e bolachas 88,0000
11206 Cacau, chocolates e sucedâneos 88,0000
11207 Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos 88,0000
11208 Condimentos, molhos e especiarias 88,0000
11209 Confeitos, caramelos, bombons e similares 88,0000
11210 Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.) 88,0000
11211 Desidratadora de vegetais e ervateiras 88,0000
11212 Farinhas (moinhos) e similares 88,0000
11213 Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes 88,0000
11214 Gelo 88,0000
11215 Gorduras, óleos, azeites, cremes (fáb. / ref. / envasadoras) 88,0000
11216 Marmeladas, doces e xaropes 88,0000
11217 Massas secas 88,0000
11218 Refinadora e envasadora de açúcar 88,0000
11219 Refinadora e envasadora de sal 88,0000
15
11220 Salgadinhos / batata frita (empacotado) 88,0000
11221 Salgadinhos e frituras 88,0000
11222 Suplementos alimentares enriquecidos 88,0000
11223 Tempero à base de sal 88,0000
11224 Torrefadora de café 88,0000
11299 Congêneres grupos 112 88,0000
12 LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS 0,0000
121 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 0,0000
12101 Açougue 48,0000
12102 Assadora de aves e outros tipos de carne 35,0000
12103 Cantina escolar 35,0000
12104 Casa de carnes 35,0000
12105 Casa de frios (lacticínios e embutidos) 35,0000
12106 Casa de sucos / caldo de cana e similares 28,0000
12107 Comércio atacadista de alimentos grupo 121 69,0000
12108 Confeitaria 48,0000
12109 Cozinha de escolas 28,0000
12110 Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares 28,0000
12111 Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde 21,0000
12112 Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, 
produtos de confeitaria, ovos, outros) 48,0000
12113 Lanchonete / café colonial e petiscarias 28,0000
12114 Mercados / super / mini (somatório das atividades) * 21,0000
12115 Mercearia / armazém (única atividade) 21,0000
12116 Padaria / panificadora 35,0000
12117 Pastelaria 21,0000
12118 Peixaria (pescados e frutos do mar) 35,0000
12119 Pizzaria 35,0000
12120 Produtos congelados 48,0000
12121 Restaurante / buffet / churrascaria 48,0000
12122 Rotisserie 48,0000
12123 Serve-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares 35,0000
12124 Sorveteria e/ou posto de venda 21,0000
12125 Depósito de alimentos grupo 121 48,0000
12126 Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo) 21,0000
12127 Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros) 21,0000
12128 Armazenadora de alimentos por m² 1,0000
12199 Congêneres grupos 121 21,0000
* Excluídas as atividades exercidas
122 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201 Bar / boate / uisqueria 21,0000
12202 Bomboniere 21,0000
12203 Café 21,0000
12204 Depósito de bebidas 21,0000
16
12205 Depósito de frutas e verduras 21,0000
12206 Depósito de alimentos grupo 122 21,0000
12207 Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias 35,0000
12208 Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras) 11,0000
12209 Quitanda, frutas e verduras 11,0000
12210 Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros) 11,0000
12211 Comércio atacadista de alimentos grupo 122 28,0000
12212 Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo) 14,0000
12299 Congêneres grupo 122 21,0000
Em estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será a 
soma em reais das atividades exercidas
13 INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101 Produtos tóxicos e/ou faz uso 137,0000
13102 Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal 137,0000
13103 Insumos farmacêuticos 137,0000
13104 Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis) 137,0000
13105 Produtos biológicos 137,0000
13106 Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas 137,0000
13107 Produtos de consumo médico / hospitalar 137,0000
13108 Produtos de consumo odontológico 137,0000
13109 Material implantável 137,0000
13110 Saneantes domissanitários 137,0000
13111 Produtos de consumo radiológico 137,0000
13112 Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses) 137,0000
13199 Congêneres grupo 131 137,0000
132 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201 Embalagens 93,0000
13202 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais 93,0000
13203 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médicos / hospitalares 93,0000
13204 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos 93,0000
13205 Produtos veterinários 93,0000
13206 Artefatos de cimento de esgotamento sanitário 93,0000
13207 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos 93,0000
13299 Congêneres grupo 132 93,0000
14 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101 Comércio de produtos tóxicos 93,0000
14102 Distribuidora de medicamentos 137,0000
14103 Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas 93,0000
14104 Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar 93,0000
14105 Comércio de produtos de consumo odontológico 93,0000
14106 Comércio de produtos veterinários 93,0000
14107 Comércio de produtos saneantes domissanitários 93,0000
17
14108 Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) 93,0000
14109 Distribuidora de produtos tóxicos 93,0000
14110 Transportadora de produtos tóxicos (por veículo) 93,0000
14111 Transportadora de medicamentos (por veículo) 93,0000
14112 Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas 93,0000
14113 Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por 
veículo) 93,0000
14114 Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar 93,0000
14115 Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo) 93,0000
14116 Distribuidora de produtos de consumo odontológico 93,0000
14117 Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo) 93,0000
14118 Comércio de produtos de consumo radiológico 93,0000
14119 Distribuidora de produtos de consumo radiológico 93,0000
14120 Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo) 93,0000
14121 Distribuidora de produtos veterinários 93,0000
14122 Transportadora de produtos veterinários (por veículo) 93,0000
14123 Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal 93,0000
14124 Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal 93,0000
14125 Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes. vernizes, outros) (por 
veículo) 93,0000
14126 Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) 93,0000
14127 Distribuidora de produtos saneantes domissanitários 93,0000
14128 Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo) 93,0000
14129 Comércio de materiais implantáveis 93,0000
14130 Distribuidora de materiais implantáveis 93,0000
14131 Transportadora de materiais implantáveis 93,0000
14132 Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por 
veículo) 93,0000
14133 Armazenadora de Medicamentos 137,0000
14134 Armazenadora de Produtos para Saúde 137,0000
14135 Armazenadora de Cosméticos 137,0000
14199 Congêneres grupo 141 93,0000
Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento, será 
acrescido do seguinte valor em UPM 10,0000
142 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201 Comércio de produtos destinados à alimentação animal 48,0000
14202 Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal 48,0000
14203 Embalagens 48,0000
14204 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou 
ferragens 48,0000
14205 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso 
laboratorial 48,0000
14206 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso 
médico/hosp. 48,0000
14207 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso 
odontológico 48,0000
18
14208 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à 
educação física, embelezamento ou correção estética 48,0000
14209 Comércio de sementes ou mudas 48,0000
14210 Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo) 48,0000
14211 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à 
educação física, embelezamento ou correção estética 48,0000
14212 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados 
à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo) 48,0000
14213 Distribuidoras de embalagens 48,0000
14214 Transportadora de embalagens (por veículo) 48,0000
14215 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso 
laboratorial 48,0000
14216 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso 
laboratorial (por veículo) 48,0000
14217 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico 
/ hosp. 48,0000
14218 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso 
médico / hosp. (por veículo) 48,0000
14219 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em 
odontologia 48,0000
14220 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em 
odontologia (por veículo) 48,0000
14221 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em 
radiologia 48,0000
14222 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em 
radiologia 48,0000
14223 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em 
radiologia (por veículo) 48,0000
14224 Distribuidora de sementes ou mudas 48,0000
14225 Transportadora de sementes ou mudas (por veículo) 48,0000
14226 Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo 
estabelecimento) 48,0000
14227 Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros) 48,0000
14299 Congêneres grupo 142 48,0000
Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento, será 
acrescido o seguinte valor em UPM 7,0000
15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101 Ambulatório médico 48,0000
15102 Ambulatório odontológico 48,0000
15103 Ambulatório veterinário 28,0000
15104 Ambulatório de enfermagem 48,0000
15105 Banco de leite humano 26,0000
15106 Banco de Órgãos (olhos, rins, fígado etc.) 26,0000
15107 Clínica médica 93,0000
15108 Clínica veterinária 48,0000
15109 Hemodiálise 88,0000
15110 Policlínica 88,0000
15111 Pronto socorro 28,0000
19
15112 Serviço de nutrição e dietética 28,0000
15113 Unidade sanitária Isento
15114 Medicina nuclear 93,0000
15115 Radioimunoensaio 93,0000
15116 Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento) 93,0000
15117 Radiologia médica (por equipamento) 76,0000
15118 Radiologia odontológica (por equipamento) 28,0000
15119 Farmácia (alopática) 93,0000
15120 Farmácia (homeopática) 93,0000
15121 Drogaria 93,0000
15122 Posto de medicamentos 28,0000
15123 Dispensário de medicamentos 28,0000
15124 Ervanária 48,0000
15125 Unidade volante de comércio farmacêutico 28,0000
15126 Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.) 93,0000
15127 Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas) 137,0000
15128 Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas) 130,0000
15129 Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas) 130,0000
15130 Maternidade (soma das atividades desenvolvidas) 130,0000
15131 Unidade integrada de saúde / unidade mista 130,0000
15132 Laboratório de análises clínicas 93,0000
15133 Laboratório de análises bromatológicas 88,0000
15134 Laboratório de anatomia e patologia 88,0000
15135 Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica 88,0000
15136 Laboratório químico-toxicológico 88,0000
15137 Laboratório cito / genético 88,0000
15138 Posto de coleta de material biológico 35,0000
15139 Agência transfusional de sangue 33,0000
15140 Banco de sangue 46,0000
15141 Posto de coleta de sangue 48,0000
15142 Serviço de hemoterapia 91,0000
15143 Serviço industrial de derivados de sangue 130,0000
15144 Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade 
móvel) 48,0000
15145 Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel) 28,0000
15146 Unidade volante laboratorial de análises clínicas 48,0000
15147 Unidade volante de coleta de sangue 48,0000
15148 Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica 48,0000
15149 Quimioterapia 72,0000
15150 Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento) 93,0000
15151 Unidade volante de assistência odontológica 48,0000
15152 Serviços Farmacêuticos 28,0000
15153 Sala de vacinas 32,0000
15154 Vacinação Extramuro 45,0000
15155 Clínica de Odontologia 93,0000
20
15199 Congêneres grupo 151 48,0000
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201 Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação 76,0000
15202 Clínica de psicoterapia / desintoxicação 76,0000
15203 Clínica de psicanálise 76,0000
15204 Acupuntura 76,0000
15205 Clínica de tratamento e repouso 76,0000
15206 Clínica de ortopedia 76,0000
15207 Ultrassonografia 48,0000
15208 Clínica de fonoaudiologia 48,0000
15209 Consultório médico 48,0000
15210 Consultório nutricional 48,0000
15211 Consultório odontológico 48,0000
15212 Consultório de psicanálise / psicologia 48,0000
15213 Consultório veterinário 48,0000
15214 Estabelecimento de massagem 48,0000
15215 Laboratório ou oficina de prótese dentária 48,0000
15216 Laboratório de prótese auditiva 48,0000
15217 Laboratório de prótese ortopédica 48,0000
15218 Laboratório de ótica 48,0000
15219 Ótica 48,0000
15220 Consultório psicopedagógico 48,0000
15221 Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município Isento
15222 Clínica psicopedagógico 76,0000
15223 Consultório de Optometria 48,0000
15224 Terapia Ocupacional 48,0000
15225 Ozônioterapia 48,0000
15226 Comunidade Terapêutica 76,0000
15227 Residência Inclusiva 76,0000
15299 Congêneres grupo 152 28,0000
16 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101 Asilo e similares 28,0000
16102 Desinsetizadora e/ou desratizadora 93,0000
16103 Escola de natação e similares 48,0000
16104 Estação hidromineral / termal / climatério 137,0000
16105 Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim 
de infância 48,0000
16106 Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares 48,0000
16107 Estab. ensino (todos os graus) regime internato 48,0000
16108 Piscina coletiva 48,0000
16109 Radiologia industrial 48,0000
16110 Sauna 48,0000
16111 Zoológico 76,0000
21
16112 Estab. de propriedade da união, estado e municípios Isento
16113 Centro de formação de condutores 48,0000
16114 Hotel infantil 48,0000
16115 Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos 137,0000
16116 Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços 137,0000
16117 Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d'água 137,0000
16118 Serviço de limpeza e conservação de ambientes 137,0000
16119 Serviço de capina química 137,0000
16120 Motel (hospedagem) (por cômodo) 21,0000
16121 Desentupidora de rede de esgotamento sanitário 93,0000
16122 Podologia 93,0000
16124 Casas de Passagem 45,0000
16199 Congêneres grupo 161 48,0000
162 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201 Hotel de pequenos animais 21,0000
16202 Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares 28,0000
16203 Agência bancária e similares 21,0000
16204 Barbearia 11,0000
16205 Camping 48,0000
16206 Cárcere / penitenciária e similares Isento
16207 Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares) 48,0000
16208 Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares) 28,0000
16209 Cemitério / necrotério / crematório 48,0000
16210 Cinema / auditório / teatro 21,0000
16211 Circo / rodeio / hípica / parque de diversão 21,0000
16212 Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.) 21,0000
16213 Dormitório (por cômodo) 4,0000
16214 Escritório em geral 11,0000
16215 Estação de tratamento de água para abastecimento público 93,0000
16216 Estação de tratamento de esgoto 93,0000
16217 Estética facial / maquilagem 28,0000
16218 Floricultura / plantas / mudas 21,0000
16219 Garagem / estacionamento coberto 21,0000
16220 Hotel (hospedagem) (por cômodo) 7,0000
16221 Igrejas e similares 11,0000
16222 Lavanderia 21,0000
16223 Tabacaria 21,0000
16224 Oficina / consertos em geral 21,0000
16225 Orfanato / patronato 11,0000
16226 Parque natural / campo de naturismo 21,0000
16227 Pensão (por cômodo) 4,0000
16228 Posto de combustível / lubrificante 28,0000
16229 Quartel Isento
16230 Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro 21,0000
16231 Shopping (área comum) exceto estabelecimentos 28,0000
22
16232 Salão de beleza para pequenos animais 28,0000
16233 Pet Shop 28,0000
16234 Serviço de lavagem de veículo 21,0000
16235 Colônia de férias 7,0000
16236 Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município 32,0000
16237 Tapeçaria 14,0000
16238 Transportadora de produtos perecíveis (por veículo) 14,0000
16239 Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) 14,0000
16240 Empresa produtora de módulos sanitários 19,0000
16241 Estabelecimento de propriedade da União, Estado ou Município Isento
16242 Serviço de fornecimento de Internet
16243 Armazens Gerais por m² 1,0000
16244 Armazenadora de Contêineres por m² 1,0000
16245 Armazenadora de Produtos Perigosos por m² 1,0000
16299 Congêneres grupo 162 21,0000
2 ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21 DIVERSOS
211 DIVERSOS
21101 Apartamento / hotel / cabana (prédio) (p/m2) 1,0000
21102 Residência (casa) (p/m2) 1,0000
Ampliação (p/m2) 1,0000
Habitação popular até 40 m2
21103 Sala comercial (p/m2) 1,0000
21104 Ginásio / estádio / e similares (p/m2) 1,0000
21105 Galpão / depósito e similares (p/m2) 1,0000
21106 Garagem / estacionamento coberto (p/m2) 1,0000
21107 Estabelecimento de saúde (p/m2) 1,0000
21108 Estabelecimento de ensino (p/m2) 1,0000
21109 Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2) 1,0000
21110 Maternal / creche / jardim infância (p/m2) 1,0000
21111 Habitação coletiva - internato e similares (p/m2) 1,0000
21112 Cemitérios e afins (p/m2) 1,0000
21113 Hotel, motel, cabana (p/m2) 1,0000
21114 Hotel infantil (p/m2) 1,0000
21199 Congêneres (p/m2) 1,0000
3 ANÁLISE DE PROJETOS
31 DIVERSOS
311 DIVERSOS
31101 Apartamento (prédio) até 100 m2 13,0000
31102 Estabelecimento de saúde até 100 m2 13,0000
31103 Estabelecimento de ensino até 100 m2 13,0000
31104 Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2 13,0000
31105 Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2 13,0000
31106 Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2 13,0000
31107 Cemitérios e afins até 100 m2 13,0000
23
31108 Sistema de tratamento de água até 100 m2 13,0000
31109 Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2 13,0000
31110 Hotel, motel, cabanas até 100 m2 13,0000
31111 Hotel infantil até 100 m2 13,0000
31112 Salões de festas até 100 m2 13,0000
31113 Residência (casa) até 100 m2 13,0000
Ampliação até 100 m2 13,0000
Habitação popular até 40 m2 Isento
31199 Congêneres até 100 m2 13,0000
Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2 (por m2) 1,0000
4 SERVIÇOS DIVERSOS
41 DIVERSOS
411 DIVERSOS
41101 Segunda via do alvará sanitário 7,0000
41102 Análise de processos para registro de produto 69,0000
41103 Qualquer alteração do alvará sanitário
- Por item alterado 14,0000
- Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104 Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo) 35,0000
41105 Visto em receitas e notificação de receitas Isento
41106 Fornecimento de notificação de receita (por bloco) 1,0000
41107 Qualquer alteração de registro de produto
- Por item alterado 69,0000
- Cancelamento de registro Isento
41108 Encerramento das atividades Isento
41109 Baixa de responsabilidade técnica 7,0000
41110 Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento 76,0000
41111 Qualquer alteração de autorização de funcionamento
- Por item alterado 35,0000
- Alteração de endereço 76,0000
- Mudança de responsabilidade técnica 7,0000
- Cancelamento da autorização Isento
41112 Segunda via do laudo de análise 14,0000
512 LICENÇAS
51201 Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária 7,000
513 LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301 Liberação de produtos (paciente estado terminal) Isento
514 AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401 Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, 
banco de órgãos, piscinas e outros (por folha) 1,0000
51402 Transferência de responsabilidade técnica (por livro) 7,0000
51403 Baixa (encerramento) (por livro) 7,0000
515 SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501 Emissão de edital 14,0000
51502 Atestado de antecedentes 35,0000
24
51503 Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos 
sujeitos ao regime especial de controle 69,0000
51504 Certidão (de qualquer natureza) 35,0000
51505 Requerimentos diversos 35,0000
51506 Certificado de livre comercialização de produtos 48,0000
51507 Laudo técnico 35,0000
51508 Fornecimento de cópia de legislação (por folha) 1,0000
6 ANÁLISES LABORATRIAIS
61 ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611 ÁGUA
61101 Análise Química de potabilidade (completa) 91,0000
61102 Análise Microbiológica de potabilidade 26,0000
61103 Análise Microbiológica de água mineral potabilidade 26,0000
61104 Análise Potabilidade (química + bacteriológico) 115,0000
61105 Análise Química de água por elemento determinado 13,0000
61106 Determinação do pH, cor e turbidez (todas) 7,0000
61107 Determinação do teor de cloro e flúor (cada) 7,0000
61108 Análise Flúor com eletrodo seletivo 17,0000
61109 Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de 
transmissão hídrica 52,0000
61110 Análise Microbiológica de água mineral 85,0000
61111 Análise Microbiológica indicativa de água mineral 30,0000
61112 Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, 
por micro-organismos usado no teste 26,0000
61113 Água de piscina (Exame microbiológico) 26,0000
61114 Retenção de cloro em filtros 26,0000
61115 Avaliação da eficiência microbiológica de filtros 52,0000
61116 Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo Portaria 
nº 2.042/1996) 13,0000
61117 Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo Portaria nº 
2.042/1996) 33,0000
612 ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201 Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo 13,0000
61202 Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo 39,0000
61203 Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações 195,0000
61204 Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações 130,0000
61205 Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos 65,0000
61206 Determinação de 3,4 benzopireno 13,0000
61207 Identificação de bromato 26,0000
613 ALIMENTOS E BEBIDAS
61301 Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem 
fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras) 111,0000
61302 Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de 
transmissão alimentar 65,0000
61303 Bactérias do grupo coliforme de origem fecal 20,0000
61304 Bactérias do grupo coliforme total 17,0000
25
61305 Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura 20,0000
61306 Determinação de Bacillus cereus 23,0000
61307 Determinação de bolores e leveduras 20,0000
61308 Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C 23,0000
61309 Determinação de enterobactérias 26,0000
61310 Determinação de enterococos 30,0000
61311 Determinação de Listeria monocytogenes 33,0000
61312 Determinação de Pseudomonas aeruginosa 23,0000
61313 Determinação de Salmonella spp 30,0000
61314 Determinação de Shigella spp 30,0000
61315 Determinação de Staphylococcus aureus 23,0000
61316 Determinação de Vibrio cholerae 30,0000
61317 Determinação de Vibrio parahaemolyticus 30,0000
61318 Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção) 26,0000
61319 Teste de Estufa 17,0000
62 ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001 Análise microscópica de alimentos em geral 65,0000
62002 Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard 26,0000
62003 Dosagem de paus e cascas 20,0000
62004 Histologia para alimentos em geral 13,0000
62005 Identificação de amido 13,0000
62006 Matérias estranhas para alimentos em geral 13,0000
62007 Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método 
enzimático) 30,0000
62008 Sujidades pelo método de digestão ácida 13,0000
62009 Sujidades pesadas (areia, terra ...) 13,0000
62010 Sujidades, larvas e parasitos 13,0000
63 ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001 Acidez 10,0000
63002 Acidez em ácido lático 10,0000
63003 Acidez em solução normal 10,0000
63004 Acidez volátil 17,0000
63005 Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa) 162,0000
63006 Amido 26,0000
63007 Amidos em produtos cárneos 33,0000
63008 Atividade de água 20,0000
63009 Atividade diastásica em mel 42,0000
63010 Avaliação das características organolépticas 7,0000
63011 Bases voláteis 20,0000
63012 Brix 7,0000
63013 Cafeína em bebidas não alcoólicas 20,0000
63014 Cálcio 20,0000
63015 Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, 
pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis 78,0000
63016 Caseína em alimentos (com consulta prévia) 39,0000
26
63017 Cloro e hipoclorito (domissaniantes) 13,0000
63018 Cloro residual livre 7,0000
63019 Colesterol em alimentos com consulta prévia 26,0000
63020 Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico 66,0000
63021 Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, 
protídios, glicose, sacarose e amido 65,0000
63022 Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, 
protídios e carboidratos totais 52,0000
63023 Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem 
animal e vegetal por cromatografia gasosa 88,0000
63024 Composição provável do sal 65,0000
63025 Crioscopia ou índice de refração do leite 13,0000
63026 Cromatografia de açúcares (qualitativo) 33,0000
63027 Demanda bioquímica de oxigênio 39,0000
63028 Demanda química de oxigênio 33,0000
63029 Densidade 7,0000
63030 Densidade do leite 7,0000
63031 Determinação de açúcares não redutores 17,0000
63032 Determinação de açúcares redutores em glicose 17,0000
63033 Determinação de açúcares totais 13,0000
63034 Determinação de cloretos 13,0000
63035 Determinação de fibra 17,0000
63036 Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos 
e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa 98,0000
63037 Determinação de lipídeos 13,0000
63038 Determinação de proteínas 20,0000
63039 Determinação de resíduo mineral fixo 13,0000
63040 Determinação de voláteis a 105º C 10,0000
63041 Determinação do iodo no sal 13,0000
63042 Dosagem de corante artificial por espectrofotometria 39,0000
63043 Dosagem de corante artificial por HPLC 98,0000
63044 Dureza 13,0000
63045 Estabilidade ao etanol 7,0000
63046 Extrato alcoólico 10,0000
63047 Extrato aquoso 10,0000
63048 Extrato etéreo 10,0000
63049 Extrato seco desengordurado do leite 13,0000
63050 Extrato seco total do leite 13,0000
63051 Falsificação de bebidas, por cromatogratia gasosa 88,0000
63052 Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por 
cromatografia gasosa 78,0000
63053 Ferro quantitativo 20,0000
63054 Formol qualitativo 23,0000
63055 Fosfato 26,0000
63056 Fósforo 26,0000
63057 Glutamato monossódico em alimentos 23,0000
27
63058 Graduação alcoólica em bebidas e álcoois para fins alimentícios 17,0000
63059 Granulometria do sal 20,0000
63060 Hidroximetilfurfural em mel 42,0000
63061 Insolúveis em éter de petróleo 17,0000
63062 Identificação de corante artificial 26,0000
63063 Índice de iodo 17,0000
63064 Índice de peróxido 13,0000
63065 Índice de refração 7,0000
63066 Índice de saponificação 13,0000
63067 Lactose e sacarose, cada um 17,0000
63068 Matéria insaponificável 19,0000
63069 Nitrito qualitativo 13,0000
63070 Nitrito quantitativo 39,0000
63071 Pectina 26,0000
63072 Peso líquido / peso líquido drenado, cada um 7,0000
63073 Pesquisa de corante artificial 13,0000
63074 Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase 
gasosa
130,0000
63075 PH 7,0000
63076 Ponto de fusão 13,0000
63077 Prova de cocção 10,0000
63078 Prova de reconstituição 7,0000
63079 Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas 
destiladas, por cromatografia em fase gasosa 130,0000
63080 Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa 88,0000
63081 Reação de acidez em leite 13,0000
63082 Reação de Kreiss (pesquisa de ranço) 10,0000
63083 Reação de peroxidase em leite 17,0000
63084 Reação para dextrina em leite 13,0000
63085 Reação para fosfatase em leite 13,0000
63086 Reações de Eber 7,0000
63087 Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico 10,0000
63088 Tanino em bebidas não alcoólicas 42,0000
63089 Teste de indol 33,0000
63090 Turbidez do sal 13,0000
63091 Umidade 10,0000
63092 Vácuo 7,0000
63093 Valor calórico total 19,0000
64 NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001 Beta caroteno adicionado em alimento 26,0000
64002 Beta caroteno natural em alimento 33,0000
64003 Cádmio e chumbo em sangue, por elemento 39,0000
64004 Determinação de Arsênio (Colorimetria) 33,0000
64005 Fermento químico (dióxido de carbono total) 46,0000
64006 Mercúrio em alimento 139,0000
28
64007 Mercúrio urinário 39,0000
64008 Micotoxina - cada uma 65,0000
64009
Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, 
manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço 
por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 50,50 para cada 
elemento)
91,0000 (a 
partir do 2º 
elemento, 
acrescentar 13
para cada 
elemento)
64010 Resíduos de fosfina 195,0000
64011 Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etilenoglicol, cada um 97,0000
64012 Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, 
piretróides, benzimidazoles por classe, cada um 195,0000
64013 Vitamina B 2 em alimento 58,0000
64014 Vitamina A em alimento 33,0000
64015 Vitamina B 1 em alimento 58,0000
64016 Vitamina C em alimento 20,0000
.................................................................................................................................................”(NR)
Art. 3º Revogam-se os itens 4, 5, 6 e 7 da alínea “e” do §4º do art. 7º da Lei Ordinária nº 716, de 1º de 
setembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 31 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
29
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 99/2025, QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 716, DE 1º DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE 
VALORES GENÉRICOS (PGV) DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Excelentíssimo Vereadores e Vereadoras, o presente Projeto de Lei tem por finalidade 
atualizar e adequar as taxas de alvará de construção, habite-se e taxas de saúde pública no Município de 
Itapoá, previstas na Lei Ordinária nº 716, de 1º de setembro de 2017.
Constatou-se que os valores atualmente cobrados, especialmente para galpões industriais, 
estavam em patamares elevados, desestimulando a instalação de novos empreendimentos, o que afetava 
a geração de empregos e a dinamização da economia local.
Com vistas a tornar o município mais atrativo, propõe-se a reestruturação das taxas da 
Secretaria de Planejamento, ajustando os valores de forma proporcional e equilibrada, preservando a 
arrecadação municipal e garantindo condições justas para o desenvolvimento econômico.
Adicionalmente, a proposta inclui a revisão das taxas de atos de saúde pública, 
promovendo uniformidade, atualização e transparência na legislação tributária municipal, em 
consonância com boas práticas de gestão fiscal e tributária.
O objetivo central é conciliar o incentivo ao setor produtivo com a manutenção da 
arrecadação municipal, criando um ambiente favorável à instalação de empresas, ao fortalecimento da 
economia local e à melhoria contínua da prestação de serviços públicos.
Portanto, a presente alteração se apresenta como medida estratégica, promovendo 
competitividade, justiça fiscal e desenvolvimento sustentável, reforçando o compromisso da 
administração municipal com a geração de oportunidades e a atração de investimentos.
Diante da relevância das alterações propostas, que representam uma medida necessária 
para o crescimento de Itapoá, contamos com a atenção e o apoio desta nobre Casa Legislativa para sua 
apreciação e aprovação, nos termos legais e regimentais.
Respeitosamente,
Itapoá, 31 de outubro de 2025.

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