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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
native_id14666

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada em única votação — —
2025-11-24 Emenda proposta ao Projeto — Emenda n. 91/2025 apresentada ao Projeto, pelos Vereadores Ivan da Luz e Daniel Silvano Weber.
2025-11-19 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-11-18 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-11-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — Proposição inlcuída na pauta da 38ª reunião pelo Presidente das Comissões Permanentes, Vereador Ademar, a pedido do Vereador Ivan (autor).
2025-11-10 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-11-04 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-03 Proposição distribuída a todas as comissões — Conforme aprovado o requerimento n. 115/2025, o projeto foi encaminhado para análise técnica das comissões em regime de Urgência
2025-10-31 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T20:47:20.271768-03:00 Aprovado por maioria absoluta 6 2 0
2025-11-19T15:48:08.922080-03:00 Parecer Favorável 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 10, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Origem: Poder Legislativo.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Vereador Ivan Pinto da Luz, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39,
inciso IV, do Regimento Interno, e com observância ao disposto na alínea ‘a’, do inciso V, do art. 46, e do
inciso I do art. 248, ambos do Regimento Interno da Casa – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e
ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica acrescido o §1º ao art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá,
renumerando o parágrafo único atual para §2º, com a seguinte redação:
Art. 181 [...]
§1º A rejeição de projeto em sua primeira discussão e votação implicará sua rejeição definitiva,
ficando automaticamente arquivado.
§2º Os Projetos de Resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos
com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.
Art. 2º Fica acrescido o art. 125-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, com a seguinte
redação:
Art. 125-A Considera-se moção de louvor e/ou congratulação a proposição legislativa de caráter
não-normativo, destinada a expressar o reconhecimento público do Poder Legislativo a pessoas
físicas, entidades, instituições ou grupos pela prática de atos meritórios, relevantes serviços
prestados à coletividade, conquistas, realizações ou datas comemorativas de interesse social,
cultural ou comunitário.
§1º As moções de homenagem terão tramitação ordinária, com apresentação, leitura e deliberação
em plenário nas sessões ordinárias, nos termos regimentais, devendo, após aprovação, serem
incluídas na programação da Sessão Solene Mensal de Homenagens.
§ 2º A Sessão Solene Mensal de Homenagens será realizada uma vez por mês, em data designada
pela Presidência, preferencialmente na última semana de cada mês, destinada exclusivamente à
entrega das moções aprovadas, com caráter público e cerimonial.
§ 3º O Departamento Legislativo e o Setor de Eventos ficarão responsáveis pela organização da
sessão, elaboração de convites, protocolo e registro fotográfico e audiovisual, conforme
programação oficial.
§ 4º Cada Vereador poderá propor, no máximo, duas moções de louvor ou duas moções de
congratulação por mês, observando o prazo limite de protocolo até a segunda sessão ordinária de
cada mês.
§ 5º Excepcionalmente, mediante requerimento verbal fundamentado e aprovação da maioria
absoluta dos Vereadores, poderá ser autorizada a entrega de homenagem fora da sessão mensal.
§ 6º As moções aprovadas e não entregues na sessão do mês correspondente poderão ser incluídas
na sessão subsequente, mediante comunicação à Diretoria Legislativa.
Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 31 de outubro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 10/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Resolução, que visa alterar o art.
181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, com o propósito de estabelecer de forma
expressa que a rejeição de um projeto em sua primeira discussão e votação implica sua rejeição definitiva,
com arquivamento automático da proposição.
A proposta tem origem na necessidade de eliminar a interpretação dúbia atualmente existente no
Regimento Interno, que, embora determine que as matérias não incluídas no art. 180 sejam submetidas a
duas discussões, não especifica os efeitos da rejeição em primeira votação.
Essa lacuna gerou entendimento divergente na aplicação prática do dispositivo, conforme se
observa nos pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica desta Casa, os quais apontaram que, na
ausência de vedação expressa, seria possível pautar novamente, para segunda votação, um projeto já
rejeitado na primeira. Tal interpretação, ainda que juridicamente correta, produz insegurança normativa e
distorção no rito legislativo, pois obriga o Plenário a deliberar duas vezes sobre uma matéria que já foi
rejeitada, repetindo um resultado definitivo e consumindo tempo e recursos da atividade legislativa.
A presente alteração visa, portanto, adequar o texto regimental ao princípio da eficiência
administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, evitando duplicidade de atos deliberativos
e assegurando racionalidade e economia processual.
Além disso, a redação proposta reforça a segurança jurídica e a previsibilidade dos procedimentos
internos, prevenindo futuras controvérsias interpretativas e uniformizando o entendimento sobre o
encerramento do processo legislativo após a rejeição em primeira votação.
Trata-se, assim, de medida de aperfeiçoamento institucional, que não altera o rito de tramitação
das proposições, mas confere maior clareza, objetividade e coerência ao Regimento Interno, refletindo a
prática parlamentar e a soberania do Plenário em suas decisões.
Com relação à alteração da forma de entrega e cerimonial para moções de louvor ou
congratulação (homenagens), a presente proposta visa aprimorar a organização administrativa e
cerimonial da Câmara Municipal, conferindo maior eficiência às sessões ordinárias, evitando o
fracionamento excessivo de homenagens e valorizando os atos de reconhecimento público.
A instituição de uma sessão solene mensal exclusiva assegura maior planejamento institucional,
melhor atendimento ao público homenageado e maior visibilidade social às ações dos Vereadores,
preservando o equilíbrio entre as funções deliberativa e representativa do Poder Legislativo (art. 37,
caput, da CF/88).
Por outro lado — e de forma ainda mais relevante — a realização de uma sessão exclusiva para
homenagens permite que pessoas, entidades e instituições reconhecidas recebam a atenção e o destaque
merecidos, em vez de aguardarem longos períodos durante sessões ordinárias, frequentemente marcadas
por debates e temas alheios ao motivo da homenagem dos convidados.
Dessa forma, os homenageados em geral passam a participar de um evento totalmente voltado ao
reconhecimento de seus méritos, com ambiente solene, acolhedor e organizado.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Resolução à análise, à discussão e à
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores, fortalecendo o compromisso desta Casa Legislativa
com a segurança jurídica, a eficiência e a transparência do processo legislativo municipal.
Câmara Municipal de Itapoá, 31 de outubro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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