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materia nº 115/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaRequer que seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Resolução n. 10/2025, para Regime de Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição aprovada em única votação — —
2025-10-31 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T19:32:55.406423-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 115/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Resolução n. 10/2025, para Regime de Urgência
Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 149. O Regime de Urgência Simples será concedido pelo Plenário por Requerimento de
qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de
Requerimento Escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade conferir maior celeridade à tramitação do Projeto de
Resolução n. 10/2025, que propõe alterações pontuais no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itapoá, a fim de aperfeiçoar os procedimentos legislativos e a organização das atividades parlamentares.
Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão de dispositivo que estabelece a rejeição
definitiva de proposições já rejeitadas em primeira votação, evitando duplicidade de deliberações e
garantindo maior eficiência, segurança jurídica e economia processual.
Adicionalmente, o projeto institui a Sessão Solene Mensal de Homenagens, medida que busca
organizar e valorizar os atos de reconhecimento público, otimizando as sessões ordinárias e oferecendo
melhor estrutura e visibilidade às homenagens prestadas pela Câmara.
Trata-se, portanto, de proposição de relevante interesse institucional e administrativo, que
aperfeiçoa o funcionamento do Poder Legislativo Municipal e reforça os princípios da eficiência,
transparência e racionalidade na condução dos trabalhos parlamentares.
Diante do exposto, justifica-se a tramitação em Regime de Urgência Simples, de modo a viabilizar
sua apreciação célere pelo Plenário.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de outubro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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