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EMENDA LEGISLATIVA N. 90, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N. 04/2025
Modifica o Projeto de Lei Substitutivo n. 04, de 03 de outubro de 2025, que
institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária, no
âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.
Art. 1º Altera o artigo 15º do Projeto de Lei Substitutivo n. 04, de 03 de outubro de 2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da data de sua publicação, definindo procedimentos, responsabilidades e critérios de
execução dos instrumentos previstos.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação, definindo procedimentos, responsabilidades e critérios de execução
dos instrumentos previstos. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Substitutivo n. 04, de
03 de outubro de 2025, em Lei, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 04 de novembro de 2025
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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