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materia nº 90/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaModifica o Projeto de Lei Substitutivo n. 04, de 03 de outubro de 2025, que institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária, no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-11-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-11-10 Proposição aprovada em única votação — —
2025-11-07 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-11-04 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-11-04 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T19:58:16.266405-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 90, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N. 04/2025
Modifica o Projeto de Lei Substitutivo n. 04, de 03 de outubro de 2025, que
institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária, no
âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.
Art. 1º Altera o artigo 15º do Projeto de Lei Substitutivo n. 04, de 03 de outubro de 2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da data de sua publicação, definindo procedimentos, responsabilidades e critérios de
execução dos instrumentos previstos.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação, definindo procedimentos, responsabilidades e critérios de execução
dos instrumentos previstos. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Substitutivo n. 04, de
03 de outubro de 2025, em Lei, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 04 de novembro de 2025
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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