| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n. 0671/2025/02PJ/ITP referente ao Procedimento Administrativo n. 09.2025.00007867-2 |
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Ofício n. 169/2025 Itapoá, 04 de novembro de 2025. À 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá E-mail: itapoa02pj@mpsc.mp.br Assunto: resposta ao Ofício n. 0671/2025/02PJ/ITP referente ao Procedimento Administrativo n. 09.2025.00007867-2 Prezado Senhor Promotor de Justiça, Após cumprimentá-lo cordialmente, apresentamos as informações solicitadas no Ofício supracitado, referentes ao questionamento encaminhado referente aos autos do Procedimento Administrativo n. 09.2025.00007867-2. O Poder Legislativo tem como uma de suas funções constitucionais fiscalizar a atuação do Poder Executivo e deliberar sobre proposições normativas que viabilizem a implementação de políticas públicas. Assim, no tocante à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, esta Câmara vem adotando providências normativas e de acompanhamento ano a ano, no exercício de sua competência legislativa e fiscalizatória. Cumpre destacar, contudo, que a execução e a efetiva implementação das políticas públicas — inclusive a execução orçamentária, os programas, planos de ação e serviços voltados à população idosa — são atribuições típicas do Poder Executivo, por meio de suas Secretarias temáticas, especialmente as de Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, Turismo e Cultura, e Desenvolvimento Social, entre outras. Registra-se que esta Câmara não recebeu, por meio oficial (protocolo institucional), o relatório da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, motivo pelo qual não dispõe de acesso formal ao conteúdo deliberado naquele evento. Nos últimos anos, o Legislativo municipal aprovou diversos instrumentos legais que demonstram o compromisso contínuo com a promoção dos direitos da pessoa idosa, dentre os quais destacam-se: • Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (LOA) – Resposta ao Ofício nº n. 0671/2025/02PJ/ITP Fls. 1/3 https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14447; Leis de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026 (LDO) - https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/ 2025/2248/1756909985_lm_1.464__ldo_2026__com_anexos_ass_extrato.pdf e Plano Plurianual (PPA) referente ao exercícios de 2026 a 2029 - https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/4813?display, que preveem dotações e programas específicos voltados à pessoa idosa, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, convivência comunitária e acessibilidade; • Lei nº 1.631/2023 (Projeto de Lei nº 69/2023 – link: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ta/2610/text), que institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ainda não regulamentada pelo Poder Executivo; • Lei nº 1.616/2023 (Projeto de Lei nº 55/2023 – link: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ta/2582/text), que dispõe sobre o atendimento preferencial e outras medidas correlatas, igualmente pendente de regulamentação pelo Executivo; • Lei nº 1.525/2021 (Projeto de Lei nº 26/2021 – link: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ta/2350/text), que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, de fundamental relevância social; • Além dessas, tramitam e foram apreciadas proposições que criam ou alteram a composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, reforçando o compromisso do Legislativo com a estruturação institucional necessária ao controle social e à formulação de políticas públicas voltadas ao tema. Em relação a planos de ação, relatórios técnicos e demais documentos administrativos, entende-se que o Poder Executivo Municipal detém melhores condições de colaborar com o Ministério Público quanto a dados de execução e implementação de políticas públicas, por ser o ente responsável direto pela gestão dos programas, convênios e serviços voltados à população idosa. A Câmara Municipal de Itapoá permanece à disposição para colaborar com o acompanhamento legislativo e fiscalizatório da matéria, reafirmando seu compromisso com a promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa no âmbito municipal. Ressaltamos nosso compromisso com a transparência e a colaboração, estando à inteira disposição para eventuais informações complementares ou esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Ivan da Luz Presidente Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Resposta ao Ofício nº n. 0671/2025/02PJ/ITP Fls. 2/3 Clei Vargas Assessor Jurídico OAB/SC 60.402 [assinado digitalmente] Karolina Vitorino Analista Jurídica OAB/SC 57.718 [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Resposta ao Ofício nº n. 0671/2025/02PJ/ITP Fls. 3/3