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materia nº 169/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaResposta ao Ofício n. 0671/2025/02PJ/ITP referente ao Procedimento Administrativo n. 09.2025.00007867-2
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Ofício n. 169/2025
Itapoá, 04 de novembro de 2025. 
À
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
E-mail: itapoa02pj@mpsc.mp.br
Assunto: resposta ao Ofício n. 0671/2025/02PJ/ITP referente ao Procedimento Administrativo
n. 09.2025.00007867-2
Prezado Senhor Promotor de Justiça,
Após cumprimentá-lo cordialmente, apresentamos as informações solicitadas no Ofício
supracitado, referentes ao questionamento encaminhado referente aos autos do Procedimento
Administrativo n. 09.2025.00007867-2.
O Poder Legislativo tem como uma de suas funções constitucionais fiscalizar a atuação do
Poder Executivo e deliberar sobre proposições normativas que viabilizem a implementação de
políticas públicas. Assim, no tocante à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, esta Câmara
vem adotando providências normativas e de acompanhamento ano a ano, no exercício de sua
competência legislativa e fiscalizatória.
Cumpre destacar, contudo, que a execução e a efetiva implementação das políticas públicas —
inclusive a execução orçamentária, os programas, planos de ação e serviços voltados à população
idosa — são atribuições típicas do Poder Executivo, por meio de suas Secretarias temáticas,
especialmente as de Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, Turismo e Cultura, e
Desenvolvimento Social, entre outras.
Registra-se que esta Câmara não recebeu, por meio oficial (protocolo institucional), o
relatório da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, motivo pelo qual não
dispõe de acesso formal ao conteúdo deliberado naquele evento.
Nos últimos anos, o Legislativo municipal aprovou diversos instrumentos legais que
demonstram o compromisso contínuo com a promoção dos direitos da pessoa idosa, dentre os
quais destacam-se:
• Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (LOA) –
Resposta ao Ofício nº n. 0671/2025/02PJ/ITP Fls. 1/3
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14447; Leis de Diretrizes
Orçamentárias referente ao exercício de 2026 (LDO) -
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/
2025/2248/1756909985_lm_1.464__ldo_2026__com_anexos_ass_extrato.pdf
e Plano Plurianual (PPA) referente ao exercícios de 2026 a 2029 -
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/4813?display, que preveem dotações e
programas específicos voltados à pessoa idosa, especialmente nas áreas de
saúde, assistência social, convivência comunitária e acessibilidade;
• Lei nº 1.631/2023 (Projeto de Lei nº 69/2023 – link:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ta/2610/text), que institui a Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, ainda não regulamentada pelo Poder Executivo;
• Lei nº 1.616/2023 (Projeto de Lei nº 55/2023 – link:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ta/2582/text), que dispõe sobre o atendimento
preferencial e outras medidas correlatas, igualmente pendente de
regulamentação pelo Executivo;
• Lei nº 1.525/2021 (Projeto de Lei nº 26/2021 – link:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ta/2350/text), que institui a Política Municipal de
Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, de fundamental relevância
social;
• Além dessas, tramitam e foram apreciadas proposições que criam ou alteram a
composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, reforçando o
compromisso do Legislativo com a estruturação institucional necessária ao
controle social e à formulação de políticas públicas voltadas ao tema.
Em relação a planos de ação, relatórios técnicos e demais documentos administrativos,
entende-se que o Poder Executivo Municipal detém melhores condições de colaborar com o
Ministério Público quanto a dados de execução e implementação de políticas públicas, por ser o
ente responsável direto pela gestão dos programas, convênios e serviços voltados à população idosa.
A Câmara Municipal de Itapoá permanece à disposição para colaborar com o
acompanhamento legislativo e fiscalizatório da matéria, reafirmando seu compromisso com a
promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa no âmbito municipal.
Ressaltamos nosso compromisso com a transparência e a colaboração, estando à inteira
disposição para eventuais informações complementares ou esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Ivan da Luz
Presidente
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Resposta ao Ofício nº n. 0671/2025/02PJ/ITP Fls. 2/3
Clei Vargas 
Assessor Jurídico
OAB/SC 60.402
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino
Analista Jurídica
OAB/SC 57.718
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Resposta ao Ofício nº n. 0671/2025/02PJ/ITP Fls. 3/3

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