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materia nº 1/2025

Tipo Veto Parcial ou Total
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaMensagem de Veto nº 1, de 3 de novembro de 2025
native_id14677

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC — —
2025-12-09 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável com votos contrários dos Vereadores Diego, Valdecir, Marta e Jéssica
2025-12-09 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-11-11 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-10 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-11-07 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:04:08.274596-03:00 Parecer Favorável 4 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

1
MENSAGEM DE VETO Nº 1, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapoá,
Comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei 
Complementar nº 24 de 2025, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações do Poder 
Executivo de Itapoá, cria cargos, instituí novos níveis de vencimento e estabelece normas gerais de 
enquadramento, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, nos termos do §1º 
do art. 66 da Constituição e do §1º do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.
A presente manifestação recai sobre o texto, que modificou a redação do Projeto 
original através da Emenda Legislativa nº 87, de 22 de outubro de 2025:
Art. 50. [...] 
II – 10 (dez) vagas de Analista Jurídico, integrante do Grupo Ocupacional Superior; 
Art. 50. [...] 
II - 3 (três) vagas de Analista Jurídico, integrante do Grupo Ocupacional Superior; (NR)
ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo
I - [...]
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (GS)
CARGOS Vagas
Classe /
Nível de
Vencimento
Classe /
Nível de
Vencimento
Classe /
Nível de
Vencimento
Analista Jurídico 13 I /XIII II /XIV III /XV
Analista de Recursos
Humanos
2 I /XIII II /XIV III /XV
Analista de Tecnologia
da Informação
1 I /XIII II /XIV III /XV
Jornalista 1 I /XIII II /XIV III /XV
Ouvidor 1 I /XIII II /XIV III /XV
2
Turismólogo 1 I /XIII II /XIV III /XV
Pedagogo Social 2 I /XIII II /XIV III /XV
ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo
I - [...]
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (GS)
CARGOS Vagas
Classe /
Nível de 
Vencimento
Classe /
Nível de
Vencimento
Classe /
Nível de 
Vencimento
Analista Jurídico 6 I /XIII II /XIV III /XV
Analista de Recursos 
Humanos
2 I /XIII II /XIV III /XV
Analista de Tecnologia 
da Informação
1 I /XIII II /XIV III /XV
Jornalista 1 I /XIII II /XIV III /XV
Ouvidor 1 I /XIII II /XIV III /XV
Turismólogo 1 I /XIII II /XIV III /XV
Pedagogo Social 2 I /XIII II /XIV III /XV
(NR)
Razões do Veto
Na 11º Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 10º Legislatura, a presidência 
da Câmara pautou o Requerimento nº 114 de 2025, objetivando a alteração do regime de tramitação 
do Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 (PLC 24/2025), de iniciativa reservada ao Prefeito, assim 
como pautou o próprio PLC 24/2025 para deliberação do Plenário.
Após a aprovação do Requerimento nº 114/2025, iniciaram-se os trabalhos 
deliberativos referentes ao PLC nº 24/2025. Durante a tramitação, foi apresentada a Emenda 
Legislativa nº 87/2025, de autoria do vereador Diego Ângelo Antunes.
3
A proposta, aprovada com os votos contrários dos vereadores Ademar Ribas do Valle 
Filho, Daniel Silvano Weber, Marcio José Puglia de Melo e Odinei da Silva, alterou de forma 
significativa o contexto do projeto, que ao reduzir o número de vagas destinadas ao cargo de Analista 
Jurídico, de 10 para 3 novas vagas, sem embasamento ou estudo, fere o contexto geral da norma.
Na medida em que a propositura encaminhada trata sobre a criação e o provimento
de cargos, remuneração e o regime jurídico dos servidores públicos na administração direta por Poder 
Executivo, ela é qualificada pela reserva de iniciativa. Ou seja, a proposição carrega matéria cuja a 
tarefa de apresentá-la ao Poder Legislativo cabe apenas à Administração Pública.
Nada obstante, o fato de a propositura legislativa estar inserta no rol de matérias 
privativas do Prefeito não retira dela a prerrogativa do parlamentar apresentar proposições 
acessórias sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, como é o caso das emendas, instrumentos 
revestidos de natureza eminentemente constitucional.
Em casos tais, no entanto, a prerrogativa institucional de emenda não equivale ao 
poder de iniciativa, de maneira que a proposição acessória, enquanto ato político-jurídico, encontra 
na Constituição os limiares materiais para a sua conformidade.
Nessa conjuntura, o repositório jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) 
sedimentou dois requisitos que determinam o controle de constitucionalidade de proposições 
sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, um expresso e outro implícito: as emendas parlamentares 
não poderão provocar aumento de despesa no projeto inicial - limite quantitativo - e também deverão 
guardar pertinência temática com o projeto - limite qualitativo -, em decorrência do Princípio da 
Separação dos Poderes.
Quando realizam o controle vertical posicionando a Constituição estadual como 
parâmetro, os tribunais estaduais ressoam o entendimento do STF, colocando a pertinência temática 
como condição de possibilidade para a higidez do processo legislativo.
Longe da antecipação interpretativa que a literalidade do significado convencional do 
termo resgata, a pertinência temática exigida na elaboração das emendas enquanto requisito de 
constituição que legitima a atuação do legislador não se esgota apenas nas situações em que o 
parlamentar inclui matéria que se desvia por completo do projeto da proposição, naquilo que se 
denominou de contrabando legislativo. 
Para além do elemento formal do texto, a historicidade normativa do termo revela que 
os tribunais o usam como ato ilocucionário para também afastar situações nas quais o texto esvazie 
4
ou corrompa a ideia pretendida pelo texto inicial, frustrando os objetivos da pretensão daquele 
detém a competência privativa de iniciar o processo legislativo.
Dessa forma, até mesmo pequenas distorções capazes de comprometer o propósito 
do projeto original são suficientes para instaurar o vício da ausência de afinidade lógica.
Se não fosse assim, a barreira de pertinência temática não teria razão de ser, uma vez 
que o legislador poderia desempenhar funções típicas do Poder Executivo, como tratar da 
organização e do funcionamento da Administração, assim como a prerrogativa de propor emendas 
parlamentares poderia autorizá-lo a realizar incursões sobre o próprio mérito da decisão política 
tomada pelo Prefeito. Ou seja, na ausência de um conceito mais abrangente, as próprias reservas 
legislativas previstas na Constituição tornam-se inócuas.
Assim, no afã de garantir a preservação do Princípio da Separação de Poderes, a 
pertinência temática quando utilizada pelos tribunais no controle de proposições acessórias supera 
o textualismo ingênuo para alcançar alterações substanciais que adentrem no mérito da decisão 
política, por menores que sejam sob a análise sintática. 
O PLC 24/2025, ao propor, entre outras coisas, a criação de dez novas vagas para o 
cargo de Analista Jurídico, foi pensado a partir da necessidade de reestruturação administrativa 
municipal: atualmente, há uma carga excessiva de atividades que demandam elevado grau de 
conhecimento técnico e responsabilidade no domínio teórico e prático em áreas específicas do 
Direito. A solução adotada pelo Prefeito foi propor a ampliação do número de cargos que exijam a 
formação em ensino superior, sem, ao mesmo tempo, contrariar o princípio da unicidade orgânica 
das procuradorias, para fortalecer, sobretudo, órgãos específicos da Administração, carentes de 
assessoria jurídica, em sentido amplo.
Na contramão da política administrativa delineada na propositura, a Emenda 
Legislativa nº 87/2025, apresentada pelo vereador Diego Ângelo Antunes, sem qualquer estudo ou 
fundamento plausível, reduziu substancialmente o número de vagas criadas.
Desacompanhada de exposição de motivos formal, a proposta modificativa foi assim 
justificada durante a deliberação:
01:02:54 Vereador Diego: A emenda [surgiu de um questionamento] sobre o porquê [d]a 
necessidade de dez analistas para a nossa prefeitura. [A explicação], porém, não me colou, e 
acredito que uma das coisas que nós, enquanto vereadores e qualquer um que trabalha na 
área administrativa, no serviço público, é a questão da eficiência e também a questão da 
economia. E nós temos hoje 5 procuradores na Câmara (sic), temos mais um Advogado que 
está sendo criado através dessa lei, advogado SUAS, (...) e creio que um analista para cada 
advogado já faria o trabalho a contento. Dez, ao meu ver, é um disparato.
5
Denota-se da justificativa do nobre Vereador total desconhecimento da estrutura 
administrativa do executivo, especificamente da procuradoria jurídica do município, que hoje tem 
apenas 2 procuradores e 1 advogado, de modo que a conta de 6 lançados em seu discurso não 
coadunam com a verdade.
A fala está totalmente desprovida de fundamentos capazes de denotar e comprovar o 
interesse público que justifique a redução do número originalmente proposto.
A emenda foi aprovada, por maioria absoluta dos votos, fundamentada em enunciados 
assertóricos, contrastantes com a escolha adotada no uso legítimo da discricionariedade 
administrativa reservada expressamente ao Prefeito.
O projeto de lei tem como fundamento principal promover a estruturação direta da 
Procuradoria do Município, bem como necessidade de alocação de cargos com conhecimento técnico 
para auxiliar as demais secretarias em atividades que demanda conhecimento jurídico, mas, em 
regra, não se submetem a pareceres da procuradoria: das 10 novas vagas, sendo:
a) duas destinadas à Procuradoria Jurídica, uma delas para auxiliar diretamente o 
Procurador Daniel (responsável por todo contencioso) e a outra ao Advogado 
Diego (responsável por todos os pareceres da licitação e projetos). Para o executivo 
fiscal, o Procurador Moisés já dispõe de dois servidores para auxiliar na atuação 
institucional. 
b) duas foram destinadas à controladoria diante da exigência técnica do órgão que 
hoje tem apenas dois servidores (um auditor e um controlador interno), 
c) uma à Secretaria de Administração para compor a Gerência de Licitações;
d) uma à Secretaria de Saúde para colaborar nas demandas como convênios, 
questionamentos do MP e auxilio as demandas do Conselho de Saúde.
e) uma à Secretaria de Educação para colaborar nas demandas como convênios,
questionamentos do MP e ao Conselho de Educação;
f) uma à Chefia de Gabinete para colaborar no desenvolvimento de projetos de lei, 
análises técnicas de políticas públicas.
g) Duas ao PROCON, para compor implantar a equipe de atendimento aos 
questionamentos sobre Direito ao Consumidor, além de realização de audiências e 
julgamentos dos procedimentos.
6
Estas vagas são técnicas destinadas a realização de atividades que envolvam 
conhecimentos jurídicos que não se submetem, em regra, a pareceres da Procuradoria.
Inclusive tramita na Procuradoria da República do Município de Joinville o 
Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 1.33.005.000301/2019-
13, que acompanha ações relativas às políticas de regularização fundiária urbana, que cobra da 
administração melhorias na politica de regularização fundiária. Tanto que a administração respondeu 
ao MPF que esta tramitando no legislativo a criação da Secretaria de Habitação e Regularização 
Fundiária que tem por escopo criar a politica de habitação no município e ampliar a equipe com 
servidores técnicos de nível superior para execução da politica publica que tanto necessita nossa 
cidade.
Também tramita na 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá o Inquérito Civil 
nº 06.2022.00001757-3, instaurado para apurar possíveis insuficiências herdadas nas políticas 
municipais do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, nesta informamos a criação das duas 
vagas, além do fiscal do Procon (já criado), para fomentar e ampliar a politica de atendimento a 
população. 
A Administração informou nestes dois procedimentos citados acima a propositura 
de criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Projeto de Lei Complementar 
25/2025), a criação do cargo de Fiscal do Procon (Projeto de Lei Complementar 28/2025), além da 
vinculação de vagas de Analista Jurídico para cada programa; afinal, não há como exigir que cargos 
que não contenham a formação em ensino superior atuem em ações especializadas que envolvam 
direito consumerista e urbanístico.
Somadas, a criação das dez novas vagas representaria o reaparelhamento 
administrativo do organismo municipal, reduzindo sobremaneira o acúmulo de trabalhos da 
Procuradoria do Município e elevando a qualidade técnica do serviço público.
Entretanto, a profunda mudança do texto original distorceu o planejamento 
administrativo do Poder Executivo, assujeitando o legítimo interesse público a enunciações ocas e 
meramente performáticas, que reacendem resquícios de arbitrariedade do voluntarismo, há muito 
incompatível com a tomada de decisões políticas. 
Além disso, a alteração substancial camufla a ingerência ilegítima do Poder Legislativo 
na organização administrativa e na disposição do quadro funcional do Poder Executivo. Ao invadir tal 
competência exclusiva da gestão administrativa, a Emenda Legislativa nº 87/2025 impede a execução 
7
do projeto arquitetado pelo Prefeito Municipal, atingindo, indiretamente, a própria autonomia 
institucional do Poder Executivo, o que consubstancia vício insuperável pelo desrespeito ao requisito 
de pertinência temática.
Não bastasse, a tramitação da emenda, além de desprovida de exposição de motivos 
válida - exigência do devido processo legislativo -, sequer seguiu o rito estabelecido no Regimento 
Interno da Casa. 
Submetido ao regime de urgência simples, a emenda legislativa foi submetida à 
votação antes mesmo de retornar para deliberação das Comissões Permanentes, sobretudo para a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual teve retirada de si o importante papel de 
verificar a compatibilidade da relevante alteração proposta pela emenda com a Constituição e as 
normas locais. 
Aliás, o fato foi relatado na preocupação do percipiente vereador Daniel quanto à 
regularidade do trâmite: rente ao artigo 184 das regras regimentais, as discussões deveriam ter 
sido paralisadas para que a emenda fosse aquilatada pelas Comissões Permanentes.
Numa radiografia da jurisprudência do STF, sobretudo na última década, nota-se o 
crescente uso da expressão devido processo legislativo para o controle da produção legislativa, de 
modo que o conjunto de normas constitucionais que regulam o processo legislativo não se limita às 
regras dispostas entre os artigos 61 e 69 da Constituição Federal. 
Com isso, o exercício do poder político vem adquirindo novos contornos dogmáticos 
no controle de constitucionalidade do processo legislativo, seja no juízo difuso-concreto, seja na via 
abstrata, de acordo com os instrumentos diretos de acesso à jurisdição constitucional.
Nisso, inicia-se um movimento de dissolução da resistência dos tribunais no controle 
de regras regimentais das Casas Legislativas (normas interna corporis), indo para além dos casos em 
que fica configurado afronta às normas constitucionais do devido processo legislativo. Nas palavras 
do Ministro Luiz Fux:
Há um mito sobre a insindicabilidade de normas regimentais das Casas do 
Parlamento. É claro que não podemos dizer que horas vai acabar, nem 
podemos escolher a pauta, nem agenda. Agora, o Regimento complementa 
aquilo que estabelece a Constituição Federal. São regras jurídicas. Como é que 
essas regras jurídicas não podem ser sindicadas pelo Poder Judiciário? (...) 
Evidentemente que isso não se justifica, não poder sindicar as regras do 
Regimento Interno, máxime quando elas são mal utilizadas, e no processo 
constitucional legislativo (MS 31.816 DF).
8
Dessa maneira, a Emenda Legislativa nº 87/2025 não respeitou a ritualística 
regimental, suprimindo a sua passagem pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em 
descompasso com o devido processo legislativo, especialmente aos princípios da legalidade e da 
deliberação.
Por tudo isso, a emenda parlamentar aprovada contraria o interesse público, e 
também incorre em vício de inconstitucionalidade ao violar os artigos 2º, 61, §1º, II, a e c e 84, XXV, 
da Constituição Federal, artigo 50, §2º, II e V da Constituição Estadual, artigos 6º e 68, VII, XII da Lei 
Orgânica de Itapoá, artigos 183 e 184 do Regimento Interno da Câmara Legislativa de Itapoá.
Todavia, a ingerência ilegítima conduziu à descaracterização do núcleo temático da 
matéria, violando a harmonia e simetria da norma proposta, ao ponto de emergir interesse e utilidade 
do veto parcial, enquanto ato reservado ao Prefeito na fase de deliberação executiva no processo 
legislativo. 
A administração inclusive já informou ao MPF e ao MPSC que não poderá cumprir com 
a reformulação da equipe de servidores concursados para regularizar os apontamentos em vista da 
emenda aprovada por esta Casa de Leis que além de alterar substancialmente o projeto,
fundamentado em estudos técnicos e necessidades exclusivas da administração, por simples decisão 
pessoal de vereador, impedindo assim o cumprimento das politicas publicas exigidas pelos órgãos de 
execução.
Informou também que em razão do princípio da irrepetibilidade, a administração 
somente poderá apresentar novo projeto legislativo para aumentar o número de cargos de Analistas 
Jurídico apenas na próxima sessão legislativa, a fim de atender, finalmente, o relevante interesse 
público que envolveu a proposta original.
Mais que tudo, vale a presente mensagem para dar conhecimento a respeito da 
dissensão do Poder Executivo, de suas competências como medida de preservação do princípio da 
separação dos poderes em oportunidades futuras e que a emenda parlamentar aprovada contraria 
o interesse público, e também incorre em vício de inconstitucionalidade ao violar os artigos 2º, 61, 
§1º, II, a e c e 84, XXV, da Constituição Federal, artigo 50, §2º, II e V da Constituição Estadual, artigos 
6º e 68, VII, XII da Lei Orgânica de Itapoá, artigos 183 e 184 do Regimento Interno da Câmara 
Legislativa de Itapoá.
9
Essas, Senhor Presidente, são as razões que conduziram o veto parcial dos dispositivos 
mencionados do Projeto de Lei, as quais submeto à apreciação dos Senhores Membros do Congresso 
Nacional.
Atenciosamente,
 José Maria Caldeira 
 Prefeito
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

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